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  Lei Ordinária 409/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 406/05 DE 27.04.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/2005 27/04/2005ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária425/2005 19/07/2005ALTERAAnexo I

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