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  Lei Ordinária 406/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 391/05 DE 03.02.2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária391/2005 03/02/2005ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária409/2005 04/05/2005ALTERAAnexo I

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