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  Lei Ordinária 436/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 383/2005 DE 03/02/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2006

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Lei Ordinária383/2005 03/02/2005ALTERAANEXO I

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