Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENCIONAR O CENTRO DE ACOLHIDA MARIA IMACULADA E SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2009

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Lei Ordinária532/2008 18/12/2008MENCIONA

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