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  Lei Ordinária 581/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 560/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária560/2009 02/12/2009ALTERAANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária607/2010 04/12/2010MENCIONA

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