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  Lei Ordinária 599/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONAARTIGO 119, PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária610/2010 28/12/2010MENCIONA

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