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  Lei Ordinária 490/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE INSPETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2007

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Lei Ordinária463/2006 16/11/2006MENCIONACAPÍTULO VIII

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