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  Lei Ordinária 488/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II, DA LEI 469/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária469/2007 13/02/2007ALTERAANEXOS I E II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária498/2007 17/08/2007ALTERAANEXO I
Lei Ordinária497/2007 16/08/2007MENCIONAARTIGO 31 ALÍNEAS "d" e "g"; ANEXO I

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