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  Lei Ordinária 497/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MERENDEIRA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2007

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Lei Ordinária488/2007 27/06/2007MENCIONAARTIGO 31 ALÍNEAS "d" e "g"; ANEXO I

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