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  Lei Ordinária 618/2011

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI – ART. 2º DA LEI 605/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2011

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Lei Ordinária605/2010 03/11/2010ALTERAInciso I do artigo 2º
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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