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  Lei Ordinária 623/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária610/2010 28/12/2010MENCIONAExercício 2011
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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