Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA - ES COM ARRIMO NO ART. 59 DA LEI FEDERAL Nº 11.138/2O08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2012

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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