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  Lei Ordinária 700/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DEFINIÇÃO DA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A SER DOADO AO MUNICÍPIO DE SOORETAMA PELA EMPRESA FIBRIA CELULOSE S.A.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2013

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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