Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAVOR DO SAAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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