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  Lei Ordinária 79/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NOS CURRICULOS ESCOLARES DE 1°. E 2°. GRAUS, DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1998

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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