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  Lei Ordinária 719/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONAArtigo 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária872/2017 21/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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