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  Lei Ordinária 815/2016

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 571/2010 E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 533/2008, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS EM CÓRREGO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2016

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Lei Ordinária571/2010 05/02/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária533/2008 18/12/2008ALTERAart. 4º

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