A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal, aprovou e, eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sooretama, os cargos e funções, com os respectivos vencimentos, constantes do Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos e funções, ora criados, estão discriminadas no Anexo IV, desta Lei.
Art. 2º Ficam extintos no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sooretama, os cargos e funções, com os respectivos vencimentos, constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica concedido reajuste salarial sobre vencimento básico dos cargos e funções constantes na estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, conforme Anexo III.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual – 2011, ficando autorizada a abertura de crédito especial, criação da rubrica, suplementação de dotação orçamentária, na forma do que dispões Lei nº 4.320/64, a fim de suportar os encargos advindos do reajuste.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de novembro de dois mil e onze.
JOANA DA CONCEIÇÃO RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico que deu publicidade a presente Lei, fazendo fixar seu texto em locais próprios, de costume na data supra,
EDSON MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Sooretama
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VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA |
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01 |
Contador (Redação dada pela Lei n°1.169/2022) |
ESTATUTÁRIO |
4.900,00 |
40 |
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1 |
Bioquímico |
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R$ 1.700,00 |
40 |
|
1 |
Químico |
|
R$ 1.700,00 |
40 |
ANEXO II
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EXTINTOS |
VAGAS |
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Carpinteiro |
1 |
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Aux. Saneamento |
1 |
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Laboratorista |
1 |
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Oficial Técnico |
1 |
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Programador de Computador |
1 |
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Técnico de Contabilidade |
1 |
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Técnico de Química |
1 |
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Topógrafo |
1 |
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VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
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3 |
Auxiliar de Serviços |
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R$ 770,00 |
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4 |
Ajudante |
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R$ 890,00 |
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2 |
Assistente |
|
R$ 1.170,00 |
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02 |
Auxiliar Administrativo |
ESTATUTÁRIO |
2.050,00 |
|
1 |
Bioquímico |
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R$ 1.700,00 |
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2 |
Bombeiro Hidráulico |
|
R$ 650,00 |
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2 |
Calceteiro |
|
R$ 950,00 |
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1 |
Contador |
|
R$ 1.700,00 |
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2 |
Encanador |
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R$ 1.200,00 |
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2 |
Fiscal |
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R$ 1.026,00 |
|
1 |
Motorista |
|
R$ 1.000,00 |
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02 |
Operador de ETA (Redação dada pela Lei n° 1.196/2022) |
ESTATUTÁRIO |
1.900,00 |
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2 |
Operador de ETE |
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R$ 1.300,00 |
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1 |
Operador de Máquinas |
|
R$ 1.200,00 |
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02 |
Operador de
Pequeno Sistema |
ESTATUTÁRIO |
1.600,00 |
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2 |
Pedreiro |
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R$ 1.200,00 |
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6 |
Vigia |
|
R$ 827,00 |
|
1 |
Químico |
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R$ 1.700,00 |
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02 |
Assistente
Administrativo |
ESTATUTÁRIO |
2.450,00 |
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01 |
Auxiliar
Operacional |
ESTATUTÁRIO |
1.600,00 |
|
VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VENCIMENTO |
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1 |
Encarregado Administrativo Financeiro |
R$ 1.450,00 |
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1 |
Encarregado de Serviços Industriais |
R$ 1.200,00 |
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1 |
Chefe do Setor de Divisão de Apoio Administrativo |
R$ 850,00 |
ANEXO IV
DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
Cargo: Bioquímico
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Fazer análise e exames de água e esgoto;
- fazer as operações para determinar a qualidade da água e as características dos esgotos;
- preparar soluções, reativos e padrões;
- fazer os registros dos resultados;
- orientar auxiliares e apresentar sugestões;
- executar outras atividades correlatadas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Nível superior em Farmácia/Bioquímica e registro no respectivo Conselho de Classe.
Cargo: Contador
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo e interno, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros do SAAE.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
- organizar os serviços de contabilidade do SAAE, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
- supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
- analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
- controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
- controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros do SAAE;
- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
- analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
- planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao SAAE;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Nível superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe.
Técnico de Química (Cargo incluído pela Lei nº 885/2018)
Bacharelado em Engenharia Química (Incluído pela Lei nº 885/2018)
Bacharelado em Bioquímica (Incluído pela Lei nº 885/2018)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO (Incluído pela Lei nº 885/2018)
De acordo com a Resolução Normativa do CFQ nº
36/197
DESCRIÇÃO
SUMÁRIA: Direção, supervisão e responsabilidade técnica (Incluído pela Lei nº 885/2018)
DESCRIÇÃO
DETALHADA: (Incluído pela Lei nº 885/2018)
Desempenho do cargo e funções ténicas (Incluído pela Lei nº 885/2018)
Pesquisa e desenvolvimento (Incluído pela Lei nº 885/2018)
Análise química e fisico-química,
padronização e CQ (Incluído pela Lei nº 885/2018)
Produção, tratamento e resíduos (Incluído pela Lei nº 885/2018)
Operação e manutenção de equipamentos (Incluído pela Lei nº 885/2018)
Controle de operações e processos. (Incluído pela Lei nº 885/2018)