LEI Nº 658, DE 19 DE JANEIRO DE 2012

Dispõe sobre o Desenvolvimento Municipal de Sooretama e Institui o Plano Diretor Municipal, e dá outras providencias.

Vide Lei n° 1.205/2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL URBANO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Política Municipal de Desenvolvimento de Sooretama será objeto de planejamento e coordenação permanentes visando a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 2º A ação governamental da Administração Municipal de Sooretama, relativamente ao desenvolvimento urbano, rural e ambiental do Município, será objeto de planejamento e coordenação permanentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população, tendo como base os princípios e normas previstas na Constituição Federal e os demais princípios e normas previstas nesta Lei e seus regulamentos, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental para melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 3º O planejamento do município de Sooretama terá por finalidade promover a ordenação do uso e ocupação do solo com base nas condições físico ambientais e socioeconômicas locais e regionais, visando ao desenvolvimento sustentável da cidade e de núcleos urbanos, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Art. 4º O Plano Diretor Municipal é o instrumento da política de desenvolvimento e integra o processo contínuo de planejamento urbano e rural do Município, tendo como princípios fundamentais:

a) a função social da propriedade;

b) o desenvolvimento sustentável;

c) as funções sociais da cidade;

d) a igualdade e a justiça social;

e) a participação popular.

Art. 5º No processo de planejamento do território urbano e rural do Município fica garantida a participação da população pelo amplo acesso às informações sobre planos, projetos e programas e, ainda, pela representação de entidades e associações comunitárias em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados no âmbito da Administração Municipal.

CAPÍTULO II

DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6º Fica instituído o Plano Diretor Municipal - PDM de Sooretama cuja implantação será procedida na forma desta Lei e tem como objetivos:

I - Harmonizar o desenvolvimento econômico do município com a proteção e a preservação do meio ambiente para melhoria da qualidade de vida;

II - Disciplinar o parcelamento, a ocupação e o uso do solo, através da introdução de normas ambientais e urbanísticas;

III - Adequar a densidade demográfica nas áreas urbanizáveis visando racionalizar a utilização da infra-estrutura e promover maior conforto e qualidade no espaço;

IV - Promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, da propriedade e do uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território municipal;

V - Preservar, conservar e recuperar as áreas, edificações e equipamentos de valor cultural, histórico, arqueológico, arquitetônico, paisagístico e natural;

VI - Estabelecer mecanismos de participação da comunidade no planejamento ambiental urbano e na fiscalização de sua execução;

VII - Distribuir homogeneamente os equipamentos urbanos para melhorar o acesso dos cidadãos;

VIII - Estimular a expansão do mercado de trabalho e das atividades produtivas;

IX - Adequar o sistema viário ao desenvolvimento urbano e rural do Município.

Art. 7º O plano Diretor Municipal será composto do Zoneamento Ambiental, do Perímetro Urbano, do Parcelamento do Solo Urbano e do Zoneamento Urbanístico.

§ 1º O Zoneamento Ambiental é o instrumento de organização da ocupação territorial do Município e tem como diretrizes:

a) normatizar a utilização racional e sustentada dos recursos ambientais, levando em conta as bacias hidrográficas e os ecossistemas do Município;

b) controlar as condições de uso dos recursos ambientais, com medidas preventivas contra a sua degradação;

c) compatibilizar o desenvolvimento municipal, com as ações de conservação ambiental;

d) estabelecer metas para a proteção de percentuais do território municipal com áreas e ecossistemas relevantes para o Município;

e) harmonizar as normas de planejamento ambiental urbano com o uso e ocupação do solo.

§ 2º O Perímetro Urbano do município estabelece as áreas do território que poderão ser parceladas para efeito de uso e ocupação urbana estabelecidas no Anexo 02 - Mapa do Perímetro Urbano, desta Lei.

§ 3º O parcelamento do solo no Município deverá ocorrer em consonância com as normas ambientais, sendo proibido o parcelamento de áreas:

I - Na faixa de 15,00 m (quinze metros) das margens de córregos, lagos, represas e rios;

II - Alagadas, alagáveis ou sujeitas a inundações;

III - Aterradas com materiais nocivos à saúde pública;

IV - Com declividade igual ou superior a 45 % (quarenta e cinco por cento), sem atendimento de exigências específicas;

V - Cujas condições geológicas não forem propícias para edificação;

VI - De preservação permanente.

§ 4º O zoneamento urbanístico caracterizado pelo ordenamento da ocupação e do uso do solo deve assegurar:

I - A utilização racional da infra-estrutura existente e projetada;

II - A descentralização das atividades urbanas, com a disseminação de bens, serviços e infra-estrutura no território, considerados os aspectos locais e regionais;

III - O desenvolvimento econômico, mediante o incentivo à implantação e manutenção de atividades que o promovam;

IV - O acesso à moradia, mediante a oferta disciplinada de solo urbano;

V - A justa distribuição dos custos e dos benefícios decorrentes dos investimentos públicos;

VI - A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico, arquitetônico e arqueológico;

VII - Seu aproveitamento socialmente justo e ecologicamente equilibrado, com o uso sustentável dos recursos naturais;

VIII - Sua utilização de forma compatível com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos;

IX - O atendimento das necessidades de saúde, educação, desenvolvimento social, abastecimento, esporte, lazer e turismo do município.

Art. 8º Consideram-se como partes integrantes desta Lei, os mapas e tabelas que a acompanham, sob a forma de Anexos, numerados de 01 a 14 com o seguinte conteúdo:

Anexo 01 - Mapa do zoneamento Ambiental

Anexo 02 - Perímetro urbano

Anexo 02 a - Perímetro urbano - Sede

Anexo 02 b - Perímetro urbano - Comendador Rafael

Anexo 02 c - Perímetro urbano - Chumbado

Anexo 02 d - Perímetro urbano - Juncado

Anexo 02 e - Perímetro urbano - Córrego Rodrigues

Anexo 02 f - Perímetro urbano - Santa Luzia

Anexo 02 g - Perímetro urbano - Juerana B

Anexo 02 h - Carta Planimétrica - Sede

Anexo 02 i - Carta Planimétrica - Comendador Rafael

Anexo 02 j - Carta Planimétrica - Chumbado

Anexo 02 k - Carta Planimétrica - Juncado

Anexo 02 I - Carta Planimétrica - Córrego Rodrigues

Anexo 02 m - Carta Planimétrica - Santa Luzia

Anexo 02 n - Carta Planimétrica - Juerana B

Anexo 03 - Parcelamento do solo

Anexo 03 a - Parcelamento do solo - Sede

Anexo 03 b - Parcelamento do solo - Comendador Rafael

Anexo 03 c - Parcelamento do solo - Chumbado

Anexo 03 d - Parcelamento do solo - Juncado

Anexo 03 e - Parcelamento do solo - Córrego Rodrigues

Anexo 03 f - Parcelamento do solo - Santa Luzia

Anexo 03 g - Parcelamento do solo - Juerana B

Anexo 04 - Sistema Viário

Anexo 04 a - Sistema Viário - Sede

Anexo 04 b - Sistema Viário - Comendador Rafael

Anexo 04 c - Sistema Viário - Chumbado

Anexo 04 d - Sistema Viário - Juncado

Anexo 04 e - Sistema Viário - Córrego Rodrigues

Anexo 04 f - Sistema Viário - Santa Luzia

Anexo 04 g - Sistema Viário - Juerana B

Anexo 05 - Zoneamento Urbanístico

Anexo 05 a - Zoneamento Urbanístico - Sede

Anexo 05 b - Zoneamento Urbanístico - Rafael

Anexo 05 c - Zoneamento Urbanístico - Chumbado

Anexo 05 d - Zoneamento Urbanístico - Juncado

Anexo 05 e - Zoneamento Urbanístico - Córrego Rodrigues

Anexo 05 f - Zoneamento Urbanístico - Santa Luzia

Anexo 05 g - Zoneamento Urbanístico - Juerana B

Anexo 06 - Classificação das Atividades por categoria

Anexo 07 - Tabelas de índices Urbanísticos

Anexo 08 - Tabela de Afastamentos Mínimos

Anexo 09 - Tabela de Áreas Destinadas à Guarda e Estacionamento de Veículos e Carga e Descarga de Mercadorias

Anexo 10 - Características Geométricas e Físicas da Rede Viária Básica

Anexo 10 a - Perfil da vias segundo classificação funcional

Anexo 11 - Modelo de Decreto

Anexo 12 - Termo de Compromisso

Anexo 13 - Descrição do Perímetro Urbano

Anexo 13 a - Descrição do Perímetro Urbano - Sede

Anexo 13 b- Descrição do Perímetro Urbano - Comendador Rafael

Anexo 13 c- Descrição do Perímetro Urbano - Chumbado

Anexo 13 d - Descrição do Perímetro Urbano - Juncado

Anexo 13 e - Descrição do Perímetro Urbano - Córrego Rodrigues

Anexo 13 f - Descrição do Perímetro Urbano - Santa Luzia

Anexo 14 - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade

Anexo 14 a - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 01

Anexo 14 b - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 02

Anexo 14 c - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 03

Anexo 14 d - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 04

Anexo 14 e - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 05

Anexo 14 f - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 06

Anexo 14 g - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 07

Anexo 14 h - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 08

Anexo 14 i - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 09

Anexo 14 j - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 10

Anexo 14 k - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 11

Anexo 14 l - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 12

Seção II

Da Revisão do Plano Diretor Municipal

Art. 9º As normas contidas nesta Lei terão vigência indeterminada, sem prejuízo das revisões decorrentes de sua atualização permanente.

Parágrafo Único. O Plano Diretor Municipal será revisto após 5 (cinco) anos da data de sua aprovação.

Art. 10 O Plano Diretor Municipal poderá ser alterado mediante revisão sempre que se fizer necessário, por proposta do Executivo Municipal ou do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA.

Art. 11 Ressalvado o disposto nos artigos 12 e 13 desta Lei as revisões atinentes ao Plano Diretor Municipal far-se-ão mediante lei.

Art. 12 Far-se-ão mediante Decreto do Executivo Municipal as seguintes revisões:

I - A declaração de qualquer árvore como imune de corte;

II - A definição de empreendimentos de impacto ambiental e urbano;

III - A definição das atividades potencialmente geradoras de poluição de qualquer espécie;

IV - A inclusão de novas atividades, ainda não previstas nesta lei, no agrupamento das atividades urbanas, segundo as categorias de uso, constantes do Anexo 06 - Classificação das atividades por categoria de uso;

V - A identificação de edificações, obras e monumentos de preservação;

VI - A declaração de tombamento municipal de bem imóvel;

VII - A regulamentação da desapropriação;

VIII - A indicação dos locais onde as vagas de estacionamento poderão ocupar a área correspondente ao afastamento de frente;

IX - A regulamentação dos locais com restrição para abertura de garagens.

Art. 13 O COMDUMA fará mediante resolução homologada por ato do Executivo Municipal as seguintes revisões:

I - Os ajustes de limites entre as zonas de uso, onde o Mapa do Plano Diretor Municipal não for suficiente para demarcação;

II - A identificação de vias comerciais na ZOP1 - Zona de Ocupação Prioritária 1, ZOP2 - Zona de Ocupação Prioritária 2 e ZOC1 - Zona de Ocupação Controlada 1;

III - Alteração dos afastamentos mínimos;

IV - O estabelecimento de padrões urbanísticos específicos nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS 01 e ZEIS 02).

V - A alteração da classificação das vias do sistema viário básico.

Seção III

Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA

Art. 14 Fica criado, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA, órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente, com atribuições de analisar e de propor medidas para concretização da política municipal de desenvolvimento, bem como verificar a execução das diretrizes do Plano Diretor Municipal.

§ 1º As decisões do COMDUMA, no âmbito de sua competência, deverão ser consideradas como Resoluções sujeitas à homologação da prefeita Municipal.

§ 2º O COMDUMA é composto por 09 (nove) membros, designados pela prefeita Municipal, observada a seguinte composição paritária, conforme Lei Orgânica Municipal:

I - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

II - Procuradoria;

III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IV - Representante de entidade Municipal de Meio Ambiente;

V - Representante de entidade comunitária municipal;

VI - Representante da Associação Comercial (CDL);

VII - Concessionária de Água e Esgoto;

VIII - Concessionária de Energia Elétrica;

IX - Instituto Capixaba de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural- INCAPER;

§ 3º A organização e as normas de funcionamento do COMDUMA serão regulamentadas por ato do Executivo Municipal.

§ 4º O Conselho será nomeado através de Decreto do Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

Art. 15 Compete ao COMDUMA quanto à Política de Desenvolvimento Ambiental Urbano:

I - Orientar a aplicação da legislação municipal de desenvolvimento ambiental urbano;

II - Opinar sobre projetos de lei e decretos oriundos do Poder Executivo, necessários à atualização e complementação do Plano Diretor Municipal;

III - Participar na formulação das diretrizes da política de desenvolvimento do Município;

IV - Orientar a compatibilização das ações do planejamento municipal com a execução orçamentária anual e plurianual;

V - Promover a integração das atividades do planejamento municipal com o desenvolvimento estadual e regional;

VI - Desempenhar as funções de órgão de assessoramento na integração da ação governamental para o desenvolvimento ambiental urbano;

VII - Opinar sobre planos, projetos e programas dos vários órgãos da administração pública municipal com intervenções no espaço territorial;

VIII - Decidir sobre a aplicação de penalidades por infração às normas da legislação ambiental urbana e seus regulamentos, em grau de recurso e em última instância;

IX - Aprovar as normas, critérios, parâmetros, índices e padrões de emissão de resíduos e de qualidade ambiental;

X - Deliberar sobre os Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e dos Relatórios de Impacto Urbano - RIU, apreciando o termo de referência para sua elaboração e decidindo sobre a realização de audiência pública;

XI - Opinar sobre reformulações ou adequações do Plano Diretor Municipal;

XII - Fixar as diretrizes para a administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XIII - Decidir sobre a perda de incentivos e benefícios concedidos pelo Município;

XIV - Proceder à apreciação das normas e diretrizes para reconhecimentos de áreas verdes e unidades de conservação, de domínio público ou privado, deliberando sobre a sua aprovação;

XV - Exercer outras funções que lhe venham serem atribuídas;

XVI - Elaborar seu regimento interno.

Art. 16 A organização e as normas de funcionamento, indicação e nomeação de representantes de entidades da sociedade civil organizada para o COMDUMA serão estabelecidas por ato do Poder Executivo.

Parágrafo Único. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMDUMA deve ser prestado diretamente pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Seção IV

Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano destinam- se a dar suporte financeiro a implementação dos objetivos, programas e projetos decorrentes desta Lei, devendo sua destinação estar especificada na proposta orçamentária.

§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano serão, prioritariamente, aplicados na execução dos programas de urbanização, regularização fundiária, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, praças, áreas verdes e de obras de infra-estrutura nas Zonas Especiais de Interesse Social.

§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano serão depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças, especialmente aberta para esta finalidade.

Art. 18 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade promover infra-estrutura e equipamentos urbanos para revitalização urbanística.

Art. 19 Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano poderão ter as seguintes origens:

I - Recursos próprios do Município;

II - Transferências intergovernamentais;

III - Transferências de instituições privadas;

IV - Transferências do exterior;

V - Doações;

VI - Outras receitas que lhes sejam destinadas por lei.

Parágrafo Único. São recursos exclusivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano:

I - Receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir;

II - Receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;

III - Receitas provenientes de operações urbanas consorciadas previstas nesta Lei;

IV - Rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios.

Art. 20 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverá prestar conta das atividades relacionadas à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano aos órgãos competentes e à sociedade civil por intermédio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA, da imprensa, e exposição em painéis em lugares públicos.

TÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 21 A proteção, a preservação, a conservação, a recuperação e o controle ambiental no Município serão feitos mediante a formulação e execução da Política Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo Único. O desenvolvimento do Município deverá assegurar o direito de todos os cidadãos ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bens de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

Art. 22 São princípios da Política Municipal de Meio Ambiente:

I - A proteção e a preservação do meio ambiente;

II - O planejamento, a administração e o controle da utilização dos recursos ambientais;

III - A proteção de áreas ameaçadas de degradação e a recuperação das áreas degradadas;

IV - A proteção de espaços territoriais e ecossistemas significativos para o Município;

V - O acesso dos cidadãos às informações relativas ao meio ambiente e à qualidade ambiental;

VI - A educação ambiental em escolas e comunidades, com a finalidade de conscientização para a proteção e melhoria do meio ambiente;

VII - A garantia da participação da sociedade organizada na sua formulação, no acompanhamento de sua implementação e execução;

VIII - A responsabilização da pessoa física ou jurídica causadora de degradação ambiental, mediante a obrigação de reparar, compensar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente;

IX - A taxação da utilização, nos limites territoriais do Município, de recursos ambientais com fins econômicos;

X - A função social e ambiental da propriedade;

XI - A integração com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e a cooperação com órgãos da União, do Estado, de outros municípios e da sociedade para o desenvolvimento de ações para proteção do meio ambiente.

Art. 23 A Política Municipal do Meio Ambiente tem os seguintes objetivos:

I - Articular ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades do Município com órgãos da União e do Estado;

II - Integrar ações e atividades ambientais favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;

III - Estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental;

IV - Estimular a pesquisa para utilização sustentada dos recursos ambientais;

V - Controlar a implantação, localização, instalação e operação de empreendimentos potenciais ou efetivamente poluidores;

VI - Criar, implantar e gerenciar as unidades de conservação municipais;

VII - Apoiar as atividades e ações de proteção, preservação e conservação do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio genético;

VIII - Estabelecer critérios e padrões para a utilização sustentada dos recursos ambientais e a recuperação de áreas degradadas;

Seção I

Conceitos Gerais

Art. 24 Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:

I - Meio ambiente: a interação de elementos naturais, artificiais, socioeconômicos e culturais presentes na biosfera, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;

II - Degradação ambiental - a alteração adversa das características do meio ambiente;

III - Poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente o meio ambiente;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias;

e) lancem material ou energia em desacordo com os padrões ambientais;

f) afetem desfavoravelmente os patrimônios genético, arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico.

IV - Poluidor - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental;

V - Recursos ambientais - a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;

VI - Proteção - os procedimentos necessários para a conservação e a preservação do meio ambiente;

VII - Preservação permanente - manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

VIII - Impacto ambiental - qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por poluição ou qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetem e degradem o meio ambiente.

IX - Avaliação de impacto ambiental - o conjunto de instrumentos e procedimentos que determinam, interpretam e prevêem as repercussões de uma determinada ação sobre a saúde, o bem estar e o modo de vida da população, a economia e o equilíbrio ecológico.

Seção II

Das Atribuições do Órgão Municipal de Meio Ambiente

Art. 25 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será o órgão municipal responsável pela coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente que tem as seguintes atribuições:

I - Realizar o controle, o monitoramento e a avaliação da qualidade ambiental;

II - Participar do planejamento das políticas públicas do Município;

IV - Licenciar a localização, instalação, operação e ampliação de estabelecimentos, atividades e serviços potenciais ou efetivamente poluidores, realizando seu controle e monitoramento, determinando, quando for o caso, a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);

V - Efetuar a cobrança de tarifas para utilização de recursos ambientais;

VI - Promover a educação ambiental no Município;

VII - Manifestar-se sobre questões de interesse ambiental para a população;

VIII - Implantar e coordenar a execução do Plano Municipal de Meio Ambiente, promovendo sua avaliação e revisão;

IX - Articular-se com organismos públicos e privados em nível federal, estadual, intermunicipal e internacional, para a execução e a obtenção de financiamentos para programas de preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais;

X - Participar da gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme diretrizes estabelecidas pelo COMDUMA;

XI - Manifestar-se sobre a concessão pelo Município de incentivos e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas que protegem e conservam o meio ambiente e os recursos naturais;

XII - Propor a criação, gerenciamento e implementação dos planos de manejo das unidades de conservação;

XIII - Elaborar e submeter ao COMDUMA, propostas de normas, critérios, parâmetros, padrões e limites para o uso dos recursos ambientais;

XIV - Fornecer suporte técnico, administrativo e financeiro ao COMDUMA;

XV - Atuar para a recuperação de áreas e recursos ambientais degradados;

XVI - Apoiar ações de iniciativa da sociedade civil para proteção, melhoria e recuperação ambiental;

XVII - Estabelecer diretrizes ambientais para projetos de saneamento, parcelamento de solo, bem como para atividades e empreendimentos no âmbito de rodovias;

XVIII - Fornecer suporte técnico ao Ministério Público nas suas ações institucionais de defesa do meio ambiente no Município;

XIX - Exercer outras atribuições correlatas à sua competência.

Parágrafo Único. Para cumprir suas atribuições o órgão municipal de meio ambiente exercerá o poder de polícia para a fiscalização das atividades produtivas, comerciais, de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais, promovendo as medidas administrativas e requerendo as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente.

Seção III

Dos Instrumentos da Política Ambiental

Art. 26 São Instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I - O Plano Municipal de Meio Ambiente;

II - O zoneamento ambiental ou ecológico-econômico;

III - O Fundo Municipal de Meio Ambiente;

IV - A avaliação de impactos ambientais;

V - O monitoramento ambiental;

VI - A auditoria ambiental;

VII - O estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental;

VIII - O licenciamento ambiental;

IX - A fiscalização ambiental;

X - O sistema municipal de cadastro e informações ambientais;

XI - A criação, a proteção e implementação dos espaços territoriais especialmente protegidos;

XII - Os mecanismos de benefícios e incentivos à preservação e conservação dos recursos ambientais;

XIII - A outorga, mediante a cobrança de tarifas, de uso e derivação de recursos hídricos e outros recursos ambientais;

XIV - Os convênios, acordos, termos de compromisso, consórcios ou outras formas de gerenciamento ou proteção dos recursos ambientais;

XV - A educação ambiental.

Parágrafo Único. Cabe ao órgão ambiental do Município adotar as ações e medidas para a implementação dos instrumentos de que trata este artigo, nos termos desta lei e seu regulamento.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SUAS NORMAS E APLICABILIDADE

Seção I

Do Plano Municipal de Meio Ambiente

Art. 27 O Plano Municipal de Meio Ambiente estabelece ações para o controle, conservação e preservação ambiental nas seguintes áreas:

I - Controle e educação ambiental;

II - Saneamento básico e resíduos sólidos;

III - Recuperação de recursos ambientais, em especial recursos hídricos;

IV - Arborização e áreas verdes públicas e particulares.

Art. 28 O Plano Municipal de Meio Ambiente na sua regulamentação pelo COMDUMA deverá estabelecer:

I - Para o saneamento básico:

a) normas de tratamento e disposição final do esgotamento sanitário;

b) padrões para tratamento e lançamento de efluentes em cursos d’água e no solo.

II - Para os resíduos sólidos:

a) normas para o tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domiciliares, hospitalares e industriais;

b) normas para coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, com ênfase nos processos de reciclagem.

III - Para a arborização e áreas verdes públicas e particulares:

a) cadastro, monitoramento, fiscalização, manutenção, implantação e recuperação das áreas verdes públicas ou particulares;

b) planos de manejo das unidades de conservação do Município;

c) cadastro e acompanhamento da quantidade, espécies e condições da arborização das ruas, praças e parques;

d) normatizar o plantio, fiscalização, manutenção e eventual corte de árvores nas vias públicas, praças e parques.

Seção II

Do Zoneamento Ambiental

Art. 29 O Zoneamento Ambiental é o instrumento de organização da ocupação territorial do Município, mediante a compatibilização da instalação e funcionamento de atividades urbanas e rurais com a capacidade de suporte dos recursos ambientais visando assegurar a qualidade ambiental e a preservação das características e atributos naturais de cada uma das zonas estabelecidas no Anexo 01 - Mapa do Zoneamento Ambiental.

Art. 30 Na elaboração do Zoneamento Ambiental as seguintes diretrizes deverão ser observadas:

a) a normatização da utilização racional e sustentada dos recursos ambientais, levando em conta as bacias hidrográficas e os ecossistemas;

b) o controle das condições e uso dos recursos ambientais, com medidas preventivas contra a sua degradação;

c) a compatibilização do desenvolvimento econômico com ações de conservação ambiental e melhoria da qualidade de vida;

d) o estabelecimento de metas para a proteção do território municipal com áreas e ecossistemas relevantes; •

e) harmonização com as normas de planejamento urbano de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Seção III

Do Fundo Municipal de Meio Ambiente

Art. 31 Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinado a apoiar financeiramente a implantação de projetos de educação, preservação e recuperação ambientais.

Art. 32 Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

I - Dotações orçamentárias do Município e repasses da União e do Estado;

II - Doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;

III - Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;

IV - Taxas e multas.

§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente poderão ser utilizados para:

I - Implantação de unidades de conservação, bem como seus planos de manejo e pesquisas científicas;

II - Capacitação técnica e programas de reflorestamento;

III - Implantação e manutenção dos Cadastros de Informações Ambientais;

IV - Educação ambiental;

V - Operacionalização do COMDUMA;

VI - Implantação de uma Escola Agrícola e de Instituição de Pesquisa Ecológica.

§ 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o COMDUMA regulamentarão o Fundo Municipal de Meio Ambiente, fixando as normas para obtenção e distribuição de recursos, assim como as diretrizes e os critérios para sua aplicação.

Seção IV

Da Avaliação de Impacto Ambiental

Subseção I

Do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental

Art. 33 O licenciamento de empreendimento ou atividade que utilizem recursos ambientais, consideradas potencial ou efetivamente causadora de degradação do meio ambiente, dependerá da elaboração, análise e aprovação de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - EIA/RIMA, ao qual se dará publicidade, garantida a realização de audiência pública.

Parágrafo Único. O órgão municipal de meio ambiente deverá determinar a elaboração do EIA/RIMA para o licenciamento de novas atividades, bem como para ampliação de atividades já instaladas ou licenciadas, procedendo a sua análise e ouvido o COMDUMA.

Art. 34 O EIA/RIMA deverá atender em sua elaboração as seguintes diretrizes:

I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do empreendimento;

II - Estabelecer os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, considerando a bacia hidrográfica na qual se localiza;

III - Realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações;

IV - Identificar e avaliar os impactos ambientais gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, instalação e operação;

V - Analisar a compatibilidade do empreendimento com os planos, programas, projetos e políticas governamentais existentes na sua área de influência;

VI - Definir medidas redutoras para os impactos negativos, bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos;

VII - Elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.

Art. 35 O diagnóstico ambiental e a análise dos impactos ambientais do EIA/RIMA deverão ocorrer de forma integrada e considerar os seguintes aspectos:

I - Meio físico - o solo, o subsolo, as águas, o ar e clima, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, o regime hidrológico e as correntes atmosféricas;

II - Meio biológico - a flora e a fauna, com destaque para as espécies de valor científico e econômico, as raras e ameaçadas de extinção;

III - Meio socioeconômico - o uso e a ocupação do solo, o uso da água e a sócio economia regional, com destaque para as relações de dependência entre a sociedade local e os recursos ambientais, bem como a utilização futura desses recursos.

Art. 36 O EIA/RIMA deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar com profissionais legalmente habilitados.

Parágrafo Único. A equipe de que trata o "caput" deste artigo será a responsável técnica pelos resultados apresentados respondendo, nos termos da legislação civil e penal, por seus efeitos.

Art. 37 O órgão municipal de meio ambiente deverá se manifestar conclusivamente sobre o EIA/RIMA no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do recebimento, excluídos os períodos necessários à prestação de informações complementares.

Parágrafo Único. Todas as despesas e custos para a elaboração, apresentação e análise dos Estudos de Impacto Ambiental, incluindo publicações e realização de audiência pública, correrão por conta do requerente do licenciamento, que deverá fornecer três cópias ao órgão municipal de meio ambiente.

Art. 38 O EIA/RIMA é um documento que deve ser elaborado com informações apresentadas em linguagem acessível, objetiva, ilustrado por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implantação, devendo ainda especificar em sua elaboração:

I - Os objetivos e justificativas do projeto;

II - A descrição do projeto básico e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos gerados;

III - A síntese dos diagnósticos ambientais na área de influência;

IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais na implantação e operação da atividade;

V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência;

VI - A descrição dos efeitos das medidas mitigadoras, previstas para minorar os impactos negativos;

VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;

VIII - Conclusões e comentários.

Parágrafo Único. Após o recebimento do EIA/RIMA, o órgão municipal de meio ambiente colocará cópia do mesmo à disposição do público para consulta.

Seção V

Do Monitoramento Ambiental

Art. 39 O Monitoramento Ambiental será realizado pelo Poder Público Municipal, através do órgão municipal de meio ambiente, para acompanhamento qualitativo e quantitativo dos recursos ambientais e para orientação das ações de controle e de manutenção do equilíbrio ecológico, tendo os seguintes objetivos:

I - Informar à população sobre as condições de qualidade dos recursos ambientais e a ocorrência de poluição ambiental;

II - Verificar o atendimento às normas ambientais e aos padrões de qualidade ambiental e emissão de poluentes;

III - Exercer o controle da utilização dos recursos ambientais para que ocorra de modo sustentável;

IV - Avaliar a eficiência da gestão ambiental;

V - Avaliar os efeitos de programas de desenvolvimento econômico e social sobre o meio ambiente;

VI - Acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e da fauna;

VII - Desenvolver ações preventivas para evitar a ocorrência de acidentes ambientais e adotar medidas emergenciais;

VIII - Acompanhar e avaliar a 'recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;

IX - Controlar as atividades potenciais ou efetivamente poluidoras.

Art. 40 Para o licenciamento de empreendimentos, atividades ou serviços, potenciais ou efetivamente poluidores ou degradadores, o órgão municipal de meio ambiente deverá exigir realização de monitoramento ambiental, nos termos desta Seção e das normas regulamentares aprovadas no COMDUMA.

Seção VI

Das Auditorias Ambientais

Art. 41 Auditorias ambientais são procedimentos de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de empreendimentos, atividades ou serviços causadores de significativo impacto ambiental.

Art. 42 As auditorias ambientais serão realizadas periodicamente a cada três anos ou ocasionais, determinadas a qualquer tempo pelo órgão municipal de meio ambiente quando constatada situação excepcional que não puder ser solucionada mediante procedimentos fiscalizatórios de rotina.

Parágrafo Único. A realização das auditorias ambientais deverá ocorrer às expensas do agente poluidor, por equipe técnica ou empresa devidamente aprovada no órgão municipal de meio ambiente e com o acompanhamento de técnicos da Prefeitura Municipal de Sooretama (PMS).

Art. 43 As auditorias ambientais terão como objetivos:

I - Proceder à verificação do cumprimento das normas ambientais da União, do Estado e do Município;

II - Informar à comunidade, em especial da área de influência direta do empreendimento, sobre os resultados da auditoria;

III - Proceder à análise das condições de operação e manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

IV - Identificar riscos de acidentes e de emissões contínuas que possam afetar a saúde ou a segurança da população na área de influência;

V - Proposição de medidas corretivas das deficiências constatadas;

VI - Avaliar as medidas adotadas para correção de deficiências.

Seção VII

Padrões de Emissão e de Qualidade Ambiental

Art. 44 Os padrões de qualidade ambiental e de emissão de poluentes serão estabelecidos para determinar os níveis qualitativos dos recursos ambientais no Município, mediante o acompanhamento da quantidade de poluentes presentes ou lançados na atmosfera, no solo ou nos recursos hídricos, de modo a não prejudicar sua qualidade, nem a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades sociais e econômicas e o meio ambiente em geral.

Parágrafo Único. O COMDUMA poderá estabelecer padrões de emissão e de qualidade ambiental, para atender aos interesses locais e garantir o equilíbrio ecológico e a sadia qualidade de vida da população, observadas as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado.

Seção VIII

Do Licenciamento Ambiental e da Revisão

Art. 45 A localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos, atividades e serviços, a execução de obras, bem como o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, pela iniciativa privada ou pelo Poder Público, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de causar qualquer forma de degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental pelo órgão municipal de meio ambiente, mediante a expedição das seguintes licenças, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis:

I - Licença Municipal Prévia - LMP;

II - Licença Municipal de Instalação - LMI;

III - Licença Municipal de Operação - LMO.

Art. 46 As normas sobre a documentação e procedimentos para análise e expedição das licenças previstas no artigo anterior serão objeto de regulamentação desta lei pelo COMDUMA, homologado pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O processo de análise do licenciamento requerido só será iniciado após a comprovação do pagamento da taxa.

Subseção I

Do Licenciamento Para Ampliação de Empreendimento, Atividade ou Serviço

Art. 47 A ampliação de empreendimentos, atividades ou serviços em operação no Município dependerá de licenciamento a ser concedido pelo órgão municipal de meio ambiente, quando implicar em aumento da capacidade de produção ou prestação de serviços, compreendendo alterações:

I - Na natureza ou operação das instalações;

II - Na natureza dos insumos básicos; ou

III - Na tecnologia de produção.

Parágrafo Único. Aplicam-se à ampliação de que trata o "caput" deste artigo, as normas de licenciamento.

Subseção II

Da Renovação, Revisão e Demais Normas do Licenciamento

Art. 48 A renovação de licença ambiental dependerá da comprovação junto ao órgão municipal de meio ambiente do cumprimento das condições estabelecidas na licença a ser renovada, mediante requerimento feito com antecedência de pelo menos 120 (cento e vinte) dias do vencimento do prazo de validade da licença.

Art. 49 Poderá ocorrer revisão da licença concedida pelo órgão municipal de meio ambiente quando:

I - Os padrões de emissão e de qualidade ambiental forem alterados e houver necessidade de redimensionamento dos equipamentos e sistemas de controle dos empreendimentos, atividades ou serviços em funcionamento com licença de operação.

II - Surgirem, posteriormente à concessão de licença de operação, tecnologias mais eficazes de controle ambiental, desde que comprovada tecnicamente a necessidade de sua implantação.

Parágrafo Único. O órgão municipal de meio ambiente poderá também, mediante decisão motivada em parecer técnico fundamentado, determinar a modificação de condicionantes e medidas de controle e adequação do empreendimento, atividade ou serviço licenciado.

Art. 50 A suspensão temporária ou o cancelamento da licença será determinada pelo órgão municipal de meio ambiente quando for constatada:

I - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

II - Ocorrência de graves riscos ambientais, à saúde ou a segurança da população;

III - Descumprimento injustificado ou violação dos projetos e estudos ambientais aprovados ou de condicionantes do licenciamento;

IV - Infração continuada.

Parágrafo Único. Aplicam-se à suspensão temporária e ao cancelamento de licença ambiental, bem como à defesa e ao recurso contra a aplicação das penalidades, as normas e procedimentos administrativos estabelecidas nesta Lei e seu regulamento.

Art. 51 Do indeferimento do pedido de licenciamento, poderá o requerente recorrer em primeira instância ao órgão municipal de meio ambiente no prazo de 30 (trinta) dias e, em segunda instância, ao COMDUMA, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação do indeferimento.

Subseção III

Da Audiência Pública

Art. 52 A audiência pública será obrigatoriamente realizada pela PMS em local acessível aos interessados, nos termos da Lei Orgânica Municipal, ou por solicitação do Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos residentes no Município, para apresentação e discussão do EIA/RIMA, garantida a manifestação da população.

Parágrafo Único. A convocação da população para a Audiência Pública será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de edital publicado em jornal de circulação regional ou ampla divulgação no Município, com esclarecimento à população sobre a importância do EIA/RIMA, o local e período onde estará à disposição para consulta.

Art. 53 O Poder Executivo, mediante proposta do órgão municipal de meio ambiente e aprovada pelo COMDUMA, definirá os empreendimentos e atividades sujeitas à elaboração de EIA/RIMA e as regras para a realização da Audiência Pública.

Seção IX

Da Fiscalização Ambiental

Art. 54 A fiscalização é o instrumento ambiental para o controle, pelos agentes credenciados do órgão municipal de meio ambiente, do exercício de atividades, da instalação e do funcionamento de estabelecimentos, visando assegurar a proteção do meio ambiente, evitar a degradação ambiental e adotar medidas para reparação de danos ou a recuperação de áreas degradadas.

Art. 55 A fiscalização exercida pelos agentes credenciados terá caráter rotineiro ou para atendimento e verificação da procedência de denúncias de poluição ou degradação do meio ambiente e dos recursos naturais, estando regulada no Capítulo III, do Título II desta Lei.

Art. 56 A fiscalização ambiental, para o desempenho de suas funções, terá assegurado o livre acesso aos estabelecimentos a qualquer dia e hora para verificar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal de proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Seção X

Do Sistema Municipal e do Cadastro de Informações Ambientais

Art. 57 O cadastro e as informações ambientais deverão constituir um sistema organizado e mantido pelo órgão municipal de meio ambiente com informações e dados para utilização pelo Poder Público e pela sociedade.

Parágrafo Único. O Sistema de que trata o "caput" deste artigo será periodicamente atualizado pelo órgão municipal de meio ambiente e conterá registros, dados e informações específicas sobre:

I - Estabelecimentos, atividades e serviços potenciais ou efetivamente poluidores;

II - Entidades ambientalistas de âmbito municipal, estadual, nacional e estrangeira, e de entidades populares;

III - Órgãos e entidades jurídicas, incluindo as de caráter privado, com atuação na área ambiental;

IV - Pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de consultoria ambiental;

V - Infratores da legislação ambiental, cuja penalidade tenha transitado em julgado;

VI - Informações técnicas, científicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de importância para pesquisa e consulta;

VII - Espaços territoriais especialmente protegidos;

VIII - Outras informações relevantes de caráter permanente ou temporário.

Seção XI

Unidades de Conservação e Espaços Territoriais Especialmente Protegidos

Art. 58 Espaços territoriais especialmente protegidos são áreas do território municipal, definidas como áreas de preservação no Anexo 01 - Mapa do Zoneamento Ambiental, cuja alteração e supressão da vegetação é vedada, bem como qualquer utilização que comprometa a integridade dos seus atributos relevantes para a manutenção da diversidade biológica e a preservação de ecossistemas.

Subseção I

Das Áreas de Preservação Permanente

Art. 59 Ficam declaradas de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas áreas definidas no Zoneamento Ambiental, conforme Anexo 01 - Mapa do Zoneamento Ambiental, definidas em legislação federal, estadual e municipal pelas características, notada mente:

I - os remanescentes de Mata Atlântica, definidos em legislação federal, estadual e municipal;

II - as nascentes e as faixas marginais de proteção das águas superficiais no município;

III - os topos de morros, montes, montanhas e serras;

IV- a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade dos solos em áreas sujeitas a erosão e deslizamentos em função da declividade;

V - as áreas que abriguem exemplares raros ou ameaçados de extinção, da flora ou da fauna, ou que sejam de interesse científico para estudos e pesquisas, mediante declaração do Poder Público;

VI - as Reservas legais e demais áreas de preservação declaradas por lei ou ato do Poder Executivo. Parágrafo Único. O órgão municipal de meio ambiente deverá desenvolver ações de incentivo à conservação de áreas com remanescentes de Mata Atlântica nas propriedades rurais, especialmente em nascentes, margens de córregos, rios, encostas e reservas legais, bem como a sua recuperação com espécies nativas, podendo fornecer gratuitamente as mudas necessárias.

Subseção II

Das Reservas Legais

Art. 60 As reservas legais compreendem as áreas com 20% (vinte por cento) de vegetação nativa de mata atlântica nas propriedades rurais, nos termos da legislação federal pertinente, cuja averbação à margem da inscrição do imóvel no cartório de registro de imóveis é obrigatória, para caracterização de sua localização e vegetação, vedada à alteração de sua destinação, nos casos de transmissão da propriedade a qualquer título, desmembramento ou divisão.

Art. 61 Nas propriedades que não tenham os 20 % (vinte por cento) de cobertura florestal da reserva legal, o órgão municipal de meio ambiente deverá, se necessário e em regime de cooperação com órgãos do Município, da União e do Estado, oferecer aos pequenos e médios proprietários rurais assistência técnica e material para reflorestar 1 % (um por cento) ao ano, até que seja atingido o percentual de 20 % (vinte por cento).

Subseção III

Das Unidades de Conservação 

Art. 62 As unidades de conservação compreendem os espaços territoriais e seus componentes, com características naturais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídas e reconhecidas por Lei Municipal, com limites e objetivos de conservação definidos, sob regime especial de administração, onde se aplicam garantias de proteção.

§ 1º A utilização dos recursos naturais das unidades de conservação será regulada de acordo com as diferentes categorias de manejo.

§ 2º A classificação das unidades de conservação, de acordo com sua categoria, obedecerá as normas do Sistema Nacional e Estadual de Unidades de Conservação.

Art. 63 As áreas de domínio privado, com características de unidades de conservação, poderão ser reconhecidas pelo órgão municipal de meio ambiente, nos termos desta lei e seu regulamento, mediante requerimento com documentação comprovando a propriedade da área, sua importância ambiental e o compromisso de averbação da proteção da área à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis.

§ 1º Cabe ao órgão municipal de meio ambiente analisar o requerimento de que trata o "caput" deste artigo, encaminhando a análise para apreciação e decisão do COMDUMA.

§ 2º O reconhecimento de que trata este artigo, só poderá ocorrer se o interessado garantir a visitação pública ou o desenvolvimento de pesquisa científica na área, dependendo de seu enquadramento e classificação.

Art. 64 A extinção, supressão ou redução de áreas de unidades de conservação só será admitida através de lei específica, mediante amplo debate com a população, vedada qualquer utilização para fins diversos daqueles para os quais foram criadas.

§ 1º O desvio dos objetivos ou descumprimento das diretrizes de fundamentação do reconhecimento de unidade de conservação de domínio privado poderá implicar na suspensão ou cassação do reconhecimento pelo Município, além de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

§ 2º Para a utilização pública das unidades de conservação poderá ser cobrada tarifa, sendo o produto da arrecadação aplicado prioritariamente nessas áreas, na forma da lei ou regulamento.

Subseção IV

Das Nascentes de Cursos D’água

Art. 65 As nascentes e cursos d’água são espaços territoriais especialmente protegidos, cuja conservação é imprescindível para a manutenção do equilíbrio ecológico e são definidas e instituídas no Zoneamento Ambiental, conforme Anexo 1 - Mapa do Zoneamento Ambiental.

Art. 66 O órgão municipal de meio ambiente deverá monitorar e a fiscalizar as nascentes para avaliar a qualidade de suas águas e estimular ou exigir a recuperação da vegetação no entorno.

Subseção V

Das Áreas Verdes Especiais

Art. 67 Áreas verdes especiais são aquelas dotadas de vegetação nativa de Mata Atlântica e seus remanescentes e outras, de domínio público ou privado, com arborização considerada relevante, de acordo com normas regulamentadas por ato do Poder Executivo.

Parágrafo Único. Caberá ao COMDUMA aprovar as normas para reconhecimento das áreas verdes especiais particulares, mediante a garantia pelo interessado, de visitação pública ou a realização de pesquisas em seu interior.

Art. 68 Incluem-se entre as áreas verdes especiais:

I - As áreas no entorno das unidades de conservação;

II - áreas verdes públicas e privadas objeto de licenciamentos de empreendimentos habitacionais, industriais e comerciais.

Subseção VI

Dos Morros e Montes

Art. 69 Para proteção dos morros e montes no Município são definidas e instituídas as áreas do Zoneamento Ambiental, conforme Anexo 1 - Mapa do Zoneamento Ambiental, atendendo as seguintes diretrizes:

I - O estímulo à preservação e conservação de áreas com vegetação nativa de Mata Atlântica e outros tipos de vegetação que possam proteger o solo;

II - O controle dos processos de erosão;

III - A recuperação de áreas degradadas, especialmente através de reflorestamento;

Parágrafo Único. Para cumprimento dos objetivos estabelecidos neste artigo, o órgão municipal de meio ambiente deverá atuar em conjunto com outros órgãos municipais, da União e do Estado, visando difundir, nas áreas onde não haja restrições legais para atividades agrícolas, as técnicas de uso racional do solo que evitem erosão.

Seção XII

Dos Mecanismos de Benefícios e Incentivos

Art. 70 O Poder Público, a requerimento do interessado, após a aprovação do COMDUMA, concederá incentivos e benefícios para áreas, ações, atividades e procedimentos de caráter público qu privado, que visem a proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente, bem como a utilização sustentada dos recursos naturais através de:

I - Benefícios, incentivos fiscais e creditícios;

II - Mecanismos compensatórios;

III - Apoio financeiro;

IV - Apoio técnico, científico e operacional;

V - Implantação de programa de regularização fundiária em propriedades rurais com Mata Atlântica de reserva legal.

§ 1º A concessão dos benefícios dos incisos "I" a "III" deste artigo anterior, dependerão de homologação da prefeita Municipal e comprovação de estrito cumprimento da legislação ambiental, bem como de quitação de impostos e taxas públicas.

§ 2º Os apoios técnico, científico e operacional serão concedidos a pessoas físicas ou jurídicas que atuem na preservação, conservação e recuperação ambiental, e que também estejam em dia com impostos e taxas públicas.

Art. 71 O Município dará prioridade na concessão dos benefícios de ordem técnica, científica, operacional e creditícia, para os proprietários rurais cujos imóveis tiverem área com remanescentes de Mata Atlântica, superior aos 20 % (vinte por cento) da reserva legal, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 1º Os benefícios de que trata o "caput" deste artigo, também serão concedidos aos proprietários de imóveis rurais que se comprometerem a recuperar a reserva legal inferior a 20 % (vinte por cento), até que este percentual seja atingido.

§ 2º A concessão dos incentivos e benefícios será suspensa ou cancelada quando o beneficiário descumprir disposições da legislação ambiental ou condições relativas ao termo de compromisso que resultou na concessão dos incentivos ou benefícios.

§ 3º Fica vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais, às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente.

Seção XIII

Da Outorga de Uso e Derivação de Recursos Ambientais

Art. 72 A outorga de uso, derivação e exploração de recursos ambientais no Município, em especial dos recursos hídricos, será feita pelo órgâo municipal de meio ambiente, mediante a cobrança de tarifas instituídas por Lei.

Parágrafo Único. Pelos menos 50 % (cinqüenta por cento) dos valores arrecadados com a cobrança das tarifas de que trata o "caput" deste artigo serão revertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Seção XIV

Dos Convênios, Acordos e Outras Formas de Gerenciamento e Proteção dos Recursos Ambientais

Art. 73 O Município poderá firmar convênios, acordos, termos de compromisso, bem como participar de consórcios para a proteção e o gerenciamento dos recursos ambientais e a solução de problemas comuns com outros municípios.

Parágrafo Único. Sempre que possível ou necessário, o Município solicitará a participação do Ministério Público como interveniente ou como parte nos instrumentos de que trata este artigo.

Seção XV

Educação Ambiental

Art. 74 Educação ambiental é um processo de construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas para a conservação do meio ambiente, desenvolvidos pelo Poder Público, pelo indivíduo, por entidade privada e pela coletividade, em conjunto ou separadamente.

Art. 75 A Educação Ambiental tem como objetivo a criação de condições para o desenvolvimento da consciência crítica dos educadores e educandos da rede pública municipal de ensino e da população em geral em relação às questões socioambientais, buscando uma efetiva participação nas ações para a manutenção do equilíbrio ambiental e da sadia qualidade de vida, e ainda:

I - A conscientização da coletividade de que o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado é inseparável do exercício da cidadania;

II - O fortalecimento da integração da vida com ciência e tecnologia;

III - O estímulo à cooperação entre instituições que desenvolvem ações de educação ambiental.

Art. 76 O órgão municipal de meio ambiente e a Secretaria Municipal de Educação deverão:

I - Promover em todos os níveis de ensino da rede municipal e na sociedade, a capacitação, a reciclagem e a atualização de recursos humanos;

II - Fomentar e apoiar ações voltadas para a Educação Ambiental em todos os níveis de educação, formal e não formal;

III - Fornecer suporte técnico e conceituai nas políticas educacionais, projetos e estudos interdisciplinares das esçolas da rede municipal de Ensino;

IV - Montar um banco de dados e imagens para apoio às ações desenvolvidas nas escolas e na comunidade.

Parágrafo Único. A educação ambiental na rede municipal de ensino deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente, em cooperação com a estadual e federal.

CAPÍTULO III

QUALIDADE DOS RECURSOS AMBIENTAIS

Seção I

Do Solo

Art. 77 É de interesse público a conservação e a adequada utilização do solo no território do Município, impondo-se à coletividade e ao Poder Público Municipal o dever de preservá-lo.

Art. 78 A utilização do solo deverá ser feita de acordo com sua aptidão, segundo a classificação estabelecida na legislação federal, estadual e municipal e compreenderá seu manejo, tratamento, cultivo, parcelamento e ocupação, garantindo a proteção dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente e a integridade do patrimônio genético, atendendo as seguintes disposições:

I - Manutenção e recuperação de suas características físicas e biológicas, com a utilização de técnicas alternativas às queimadas, controle biológico de pragas e a conservação das águas;

II - Adoção de medidas e procedimentos para evitar processos de erosão e assoreamento de cursos d’água, bem como para evitar processos de desertificação;

III - Apoio à implantação de tecnologias adaptadas aos ecossistemas locais e difusão de tecnologias apropriadas à conservação e recuperação do solo;

IV - Ocupação racional e utilização do solo urbano, com observância das diretrizes ambientais.

Art. 79 As obras de abertura de rodovias e estradas no Município dependerão de prévio licenciamento ambiental e sua execução deverá ocorrer com a adoção normas técnicas de conservação do solo e recursos naturais.

Seção II

Dos Recursos Hídricos

Art. 80 O Município deverá promover a proteção e a utilização racional e sustentada dos recursos hídricos, mediante a elaboração e desenvolvimento de uma política permanente de gestão das águas no território municipal.

Parágrafo Único. A Política Municipal de Recursos Hídricos tem por base os seguintes fundamentos:

I - A água é um bem de domínio público;

II - A água é um recurso natural limitado e dotado de valor econômico;

III - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Municipal de Recursos Hídricos e integração do Município no Sistema Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Art. 81 A gestão das águas no Município deverá ser articulada com a gestão do uso do solo e promover a utilização múltipla dos recursos hídricos que garantam a maximização de seus benefícios à população, atendidas as seguintes diretrizes:

I - Proteção à saúde, o bem estar e a qualidade de vida;

II - desenvolvimento de ações para redução progressiva da quantidade de poluentes lançados nos corpos d'água;

III - garantia do acesso e o uso público das águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e outras especialmente protegidas;

IV - defesa contra eventos críticos que coloquem em risco a saúde ou a segurança e possa causar prejuízos sociais ou econômicos;

V - proteção e recuperação dos ecossistemas aquáticos;

VI - controle de processos erosivos causadores de assoreamento de corpos d'água e da rede pública de drenagem;

VII - monitoramento dos corpos d'água, das estações de tratamento de esgoto e dos efluentes industriais e agrícolas;

VIII - outorga pelo órgão municipal de meio ambiente para os corpos d'água mediante o pagamento de tarifa pública estabelecida em lei em função da qualidade e da quantidade das águas captadas e dos efluentes lançados, das reservas hídricas disponíveis, de seu grau de aproveitamento e de determinantes econômicos em consonância com a legislação vigente.

Parágrafo Único. A outorga para utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos no território municipal deverá atender:

I - o interesse social;

II - a necessidade de desenvolvimento sustentado;

III - o direito dos munícipes de utilizar as águas existentes no território municipal para satisfazer suas necessidades, de sua família e de seus animais, desde que não causem prejuízo a outros usuários;

IV - a garantia da qualidade da água para consumo humano e em geral para as demais atividades.

Seção III

Da Flora e da Fauna

Subseção I

Da Flora

Art. 82 As florestas e as demais formas de vegetação natural existentes no território municipal são bens de interesse comum a todos, reconhecidas de utilidade ao homem, às terras que revestem, à fauna silvestre, à biodiversidade, à qualidade e à regularidade das águas, à paisagem, ao clima, à composição atmosférica e aos demais elementos do ambiente, exercendo - se o direito de propriedade sobre elas com as limitações impostas por sua função social e pela legislação.

Art. 83 O Município deverá promover a proteção das florestas naturais, mediante a fiscalização e o apoio à preservação, conservação, recuperação, ampliação e sua utilização sustentável.

Art. 84 Mantém criada a Reserva Biológica de Sooretama em conformidade com o Decreto Estadual nº 87.588 de 20 de setembro de 1 982, sujeita ao regime especial do Código Florestal instituído pele Lei nº 4771 de 15 de setembro de 1965 e a Lei de Proteção à Fauna nº 5197/1967.

I - Conforme o Decreto Estadual nº 87.588 de 20 de setembro de 1982 a descrição de seu perímetro é a seguinte:

a - A Reserva Biológica de Sooretama, com a superfície de 24.000 ha, compreende terras situadas dentro do seguinte perímetro: Plotada no Sistema U.T.M. da Projeção Conforme de Gauss, situando-se no fuso cujo meridiano central é 39º00' W.Gr. A Reserva inicia na margem direita do Rio Barra Seca com as coordenadas: N=7909360m e E=372200m; daí, desce o Rio Barra Seca pela sua margem direita até atingir o ponto de coordenadas: N=7894700m e F=400150m, na Lagoa do Macuco; deste ponto, segue com uma linha reta de 955m, rumo nordeste, até as coordenadas: N=7895350m e E=400850m; daí, outra linha reta, de 1308m no sentido sudeste, até o ponto de coordenadas: E=401750m e N=7834400m; deste ponto, segue uma linha reta, de 141 m com o rumo sudoeste, até as coordenadas: E=401650m, e N=7834400m; deste ponto, segue uma linha reta, de 141 m com rumo sudeste, até as coordenadas: E=401650m e N=7894300m; deste, com 234m em linha reta com o rumo sudeste, até as coordenadas N=7894120m e E=401800m; deste ponto, com 1763m em uma linha reta, até atingir as coordenadas: N=7893900m e E=403550m, na margem direita do Córrego Palmito; deste ponto, com uma linha reta de 2680m, até o ponto de coordenadas: N=7891300m e E=404200m; seguindo, com uma linha reta de 353m, até atingir o ponto de coordenadas: E=403850m e N=7891250m; partindo deste, com uma linha reta de 165m, até atingir as coordenadas: N=7891320m e E=403700m; daí, com uma linha reta de 1638 m, até atingir as coordenadas: N=7890970m e E=402100m; seguindo, com uma linha reta, de 1352m até as coordenadas: N=7891050m e E=400750m; deste ponto, com 1109m em linha reta, até as coordenadas: E=399760m e N=7891550m; partindo deste ponto, com 695m em linha reta, até atingir as coordenadas: N=7892000m e E=399230m; seguindo com uma linha reta de 1122m, até o ponto de coordenadas. E=399900m e N=7891100m; seguindo, com uma linha reta de 312m, até atingir as coordenadas: N=7890900m e E=399660m; deste ponto, com uma linha reta de 2416m, até o ponto de coordenadas: E=397670m e N=7892270m, na margem direita do Córrego Dois Irmãos; desce pelo Córrego Dois Irmãos pó* sua margem direita, até sua barra com o Córrego de Cupido; nesta confluência, sobe o Córrego do Cupido por sua margem esquerda, até a barra do Córrego Posto Novo, por onde é cortado por uma estrada, tendo como coordenadas: E=381100m e N=7890870m; deste ponto, segue a estrada, pela sua margem direita no sentido de Comendador Rafael e Jaguaré, até o ponto de coordenadas: N=7893110m e E=378030m; deste ponto, com uma linha reta, de 10720m no sentido noroeste, até atingir as coordenadas: N=7896250m e E=367780m; daí, no rumo nordeste numa linha reta de 13835m até o ponto de coordenadas: E=372200m e N=7909360m, na margem esquerda do Rio Barra Seca; fechando o perímetro da Reserva.

Subseção II

Da Fauna

Art. 85 Os animais de quaisquer espécies da fauna silvestre, em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são de interesse público e essenciais para a manutenção da biodiversidade, cabendo ao órgão municipal de meio ambiente protegê-los, aplicando as sanções previstas em Lei ou regulamentos nos casos de infração.

Art. 86 As condutas e infrações caracterizadas e definidas em lei federal como crimes contra a fauna e a flora constatadas pela fiscalização do órgão municipal de meio ambiente, serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

Seção IV

Da Qualidade do Ar e da Paisagem

Subseção I

Do Controle da Poluição Atmosférica e da Emissão de Ruídos

Art. 87 Os estabelecimentos, atividades e serviços que provocarem emissão de poluentes atmosféricos, instaladas ou a se instalar no município, bem como os veículos automotores, são obrigados a prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos causados.

Parágrafo Único. Para fins de entendimento do que dispõe o "caput" deste artigo, poluentes atmosféricos são quaisquer formas de matérias ou energias com intensidade e em quantidade e concentração, tempo de permanência ou características que possam tornar o ar:

I - Impróprio nocivo ou ofensivo à saúde;

II - Prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade ou causar inconveniente ao bem estar público;

III - Danoso aos materiais, à fauna e à flora.

Art. 88 Cabe ao órgão municipal de meio ambiente controlar os níveis de ruído considerados prejudiciais à saúde e ao sossego público decorrente de atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive propagandas de divulgação sonorizada, segundo as diretrizes, critérios e padrões para o controle da poluição sonora.

§ 1º Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores entende-se por:

I - Ruído - qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos fisiológicos ou psicológicos negativos em seres humanos;

II - Poluição sonora - toda emissão de ruído acima do nível fixado e que, direta ou indiretamente, seja ofensiva, nociva ou prejudicial à saúde, à segurança e ao bem-estar público.

§ 2º Consideram-se prejudiciais à saúde e ao sossego público os níveis de sons e ruídos superiores a 90 Dcb (noventa decibéis), medidos a uma distância de 20,00 (vinte) metros da fonte geradora, ou os estabelecidos pela legislação pertinente, incluindo as normas regulamentares desta Lei.

Art. 89 É vedada no território municipal:

I - A queima ao ar livre de resíduos que provoque degradação da qualidade ambiental;

II - Funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, caracterizado como poluição sonora;

III - A emissão de poeiras, névoas e gases em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;

IV - A emissão de odores que causem incômodos à população.

Subseção II

Do Controle da Poluição Visual

Art. 90 Considera-se poluição visual qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou artificial, sujeita à autorização e ao controle ambiental do órgão municipal de meio ambiente nos termos desta Lei e sua regulamentação.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o "caput" deste artigo caberá inclusive nos casos de empreendimentos, obra ou serviço de exploração ou utilização de veículos de divulgação que possam interferir na paisagem urbana.

Seção V

Da Exploração de Recursos Minerais

Art. 91 O uso e o aproveitamento de recursos minerais superficiais ou subterrâneos no território municipal deverão ocorrer de forma racional e sustentável, harmonizando a atividade de extração com a proteção dos ecossistemas, a prevalência do interesse público sobre o privado e a exigência de recuperação da área degradada.

Art. 92 A instalação de equipamentos, a pesquisa ou a exploração mineral, não poderão ser iniciadas sem prévia aprovação do EIA/RIMA, dos projetos de lavra, depósito de rejeitos e recuperação da área degradada, independentemente de licenciamentos e autorizações exigíveis no âmbito federal e estadual, devendo contemplar ainda:

I - Medidas para o controle de modificação da paisagem e da emissão de materiais particulados e de ruídos;

II - Proteção dos recursos ambientais e dos os ecossistemas naturais do entorno da atividade;

III - Recuperação ambiental da área degrada.

§ 1º As explorações que envolvam qualquer tipo de desmatamento, só poderão ocorrer com o licenciamento previsto na legislação federal e estadual, expedido pelos órgãos competentes.

§ 2º A utilização de explosivos nas proximidades de áreas habitadas, urbanas ou rurais, por atividade de explorações minerais, só poderá ocorrer com a execução de estudos de impacto nas edificações existentes na área de influência a fim de controlar os efeitos, promovendo as indenizações que se fizerem necessárias.

Art. 93 Ficam vedadas no território municipal a exploração mineral:

I - Em áreas de acidentes topográficos de valor ambiental, paisagístico, histórico, cultural, estético ou turístico, declaradas ou não patrimônio do Município;

II - Em áreas de preservação permanente, mesmo naquelas onde não haja vegetação;

III - Próxima a aglomerações urbanas, quando houver risco à integridade física dos moradores, para as residências e para o sossego das comunidades.

Seção VI

Dos Produtos e Substâncias Perigosas

Art. 94 Os produtos e substâncias perigosas, bem como o uso de técnicas e métodos que comportem risco para a vida e o meio ambiente serão controlados e deverão ser licenciadas pelo órgão municipal de meio ambiente.

Art. 95 Fica proibida no território municipal a utilização de produtos ou substâncias, incluindo os agrotóxicos, seus componentes e afins, que sofram restrições de uso por organizações nacionais ou internacionais responsáveis pelo meio ambiente, saúde, trabalho, e alimentação e ainda:

I - A fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de produtos químicos ou biológicos;

II - A instalação de depósitos de explosivos para uso civil;

III - A utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, beneficiamento ou produção mineral;

IV - Atividades de produção e beneficiamento de substâncias produtos e radioativos;

V - A disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados a sua especificidade.

Art. 96 Para efeito desta Lei consideram-se:

I - Agrotóxicos:

a) os produtos e os agentes de processos químicos ou biológicos destinados ao uso na produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e nas pastagens;

b) substâncias e produtos empregados como desfolhantes, estimuladores e inibidores do crescimento;

II - Componentes e afins - os princípios ativos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos;

III - Cargas perigosas - aquelas constituídas por produtos ou substâncias perigosas, efetiva ou potencialmente nocivas à população e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e outras que o COMDUMA considerar;

IV - Produtos e substâncias perigosas - os que comportam risco para a saúde humana, para os bens e para a qualidade dos recursos naturais.

Parágrafo Único. O transporte de cargas perigosas no Município só poderá ocorrer com veículos legalmente habilitados, em perfeito estado de conservação e manutenção, sinalizados de acordo com os critérios de identificação e as medidas de segurança necessárias em função da periculosidade, cabendo ao órgão municipal de meio ambiente intervir nos casos de descumprimento dos procedimentos de transporte e especificações das cargas e embalagens previstas na legislação pertinente.

Art. 97 A prestação de serviços de aplicação de produtos e substâncias perigosas e de agrotóxicos, seus componentes e afins ou a comercialização, por pessoas físicas e jurídicas, deverá ser precedida de registro e licenciamento junto ao órgão municipal de meio ambiente, atendidas as exigências de âmbito federal e estadual na área de saúde, agricultura e meio ambiente.

CAPÍTULO IV

DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

Seção I

Das Infrações, das Penalidades e do Processo

Art. 98 As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as normas desta Lei, da legislação ambiental federal e estadual ou descumprirem determinação de caráter normativo do órgão municipal de meio ambiente e do COMDUMA, ficarão sujeitas à aplicação de penalidades, independentemente da obrigação de reparação dos danos causados.

Parágrafo Único. O órgão municipal de meio ambiente deverá instaurar processo administrativo, após a lavratura do auto de infração, assegurando ao infrator amplo direito de defesa.

Art. 99 A tramitação dos processos administrativos para a apuração de infração ambiental deverá observar os seguintes prazos:

I - Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação, contados da ciência da autuação;

II - Trinta dias para julgamento do auto de infração pelo órgão municipal de meio ambiente, contados a partir do último dia para apresentação da defesa ou impugnação pelo autuado;

III - Vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao COMDUMA;

IV - Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação;

V - Sessenta dias para análise de recurso pelo COMDUMA, suspendendo-se o prazo, nos períodos de recesso do Conselho, bem como para a realização de diligências.

Art. 100 As seguintes penalidades serão aplicadas nos casos de constatação de infrações administrativas, apuradas por agentes do órgão municipal de meio ambiente:

I - Multa simples;

II - Multa diária;

III - Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

IV - Destruição ou inutilização do produto;

V - Suspensão de venda e fabricação do produto;

VI - Embargo de obra ou atividade;

VII - Demolição de obra;

VIII - Suspensão parcial ou total das atividades;

IX - Restritiva de direitos.

§ 1º Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, as penalidades lhe serão aplicadas cumulativamente.

§ 2º A multa simples será aplicada sempre que a infração causar dano ambiental que não puder ser recuperado de imediato.

§ 3º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 4º O valor da multa será fixado em regulamento e corrigido periodicamente, com base em índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo no mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e no máximo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ressalvados os casos de aplicação da penalidade em dobro, triplo ou outro aumento do valor em função de agravante da infração cometida.

§ 5º Os valores arrecadados com o pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§ 6º A multa terá por base a unidade, tal como hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o bem ou recurso ambiental lesado.

§ 7º As penalidades previstas nos incisos V a VIII serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiver obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

§ 8º São penalidades restritivas de direito:

a) suspensão de registro, licença ou autorização;

b) cancelamento de registro, licença ou autorização;

c) perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

d) proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.

Art. 101 Os produtos e instrumentos apreendidos na prática da infração terão a seguinte destinação:

I - Doação a instituições científicas, hospitalares e outras com fins beneficentes no caso de produtos perecíveis ou madeiras;

II - Destruição ou doação a instituições científicas, culturais ou educacionais produtos e subprodutos não perecíveis da fauna;

III - Liberação, no caso de animais, em seu habitat ou encaminhamento a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;

IV - Venda, garantida a sua descaracterização por meio de reciclagem, no caso de instrumentos e equipamentos.

Art. 102 Constatada a infração deverá ser lavrado o auto correspondente, com as seguintes informações:

I - O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com o respectivo endereço;

II - O fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectiva;

III - O fundamento legal da autuação e a penalidade aplicada e, quando for o caso, prazo para correção da irregularidade;

IV - Nome, função e assinatura do autuante.

§ 1º Eventuais omissões ou incorreções no preenchimento do auto não acarretarão sua nulidade se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

§ 2º O auto de infração será lavrado em três vias, devendo:

a) a primeira via, a ser entregue ao infrator;

b) a segunda, encaminhada ao setor competente do órgão municipal de meio ambiente, juntamente com relatório técnico com informações sobre a ação fiscalizadora, para constituir processo administrativo;

c) a terceira, arquivada no órgão municipal de meio ambiente.

§ 3º O autuado deverá tomar ciência do auto de infração pessoalmente, por seu representante legal ou preposto, por carta registrada com aviso de recebimento - AR, ou por edital publicado uma única vez em jornal de circulação local.

Art. 103 Não constituiu formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, a assinatura do infrator ou seu representante legal.

§ 1º Se o infrator se recusar a assinar o auto, a comprovação da ação fiscal e da recusa do infrator será feita mediante a assinatura de duas testemunhas no documento.

§ 2º As penalidades serão imputadas:

a) ao autor material da infração;

b) ao mandante; ou

c) a quem que, de qualquer modo, concorra para a prática ou se beneficie da infração.

Art. 104 A autuação deverá ser feita levando-se em conta os seguintes critérios:

I - A maior ou menor gravidade da infração e do dano;

II - As circunstâncias atenuantes e agravantes;

III - Os antecedentes do infrator.

§ 1º São consideradas circunstâncias atenuantes:

a) arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em conformidade com as normas, critérios e especificações do órgão municipal de meio ambiente;

b) colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental;

c) o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve.

§ 2º São consideradas circunstâncias agravantes:

a) ser reincidente ou cometer infração continuada;

b) cometer infração para obter vantagens pecuniárias;

c) coagir outrem para a execução material da infração;

d) a infração ter conseqüências graves para o meio ambiente;

e) deixar o infrator de tomar as providências necessárias para minimizar os efeitos da infração;

f) a infração atingir espaço territorial especialmente protegido;

g) infração cometida em domingos e feriados ou no período noturno.

Seção II

Da Defesa e Recurso

Art. 105 O autuado poderá apresentar recurso contra a aplicação da penalidade, em primeira instância, para o titular do órgão municipal de meio ambiente com a defesa instruída e acompanhada das seguintes informações e documentos:

I - O endereço, a qualificação e cópia da identidade do impugnante;

II - Os motivos de fato e de direito em que se fundamentam;

III - As provas que o impugnante pretende produzir e os motivos que as justificam.

Art. 106 Do Indeferimento da defesa pelo órgão municipal de meio ambiente caberá recurso ao COMDUMA, em.segunda e última instância.

Parágrafo Único. Se o processo depender de diligência, o prazo para julgamento do recurso será suspenso, voltando a ser contado a partir de sua conclusão.

Art. 107 Serão inscritos em dívida ativa os valores das multas não pagas, quando:

I - A decisão de manutenção da penalidade de multa for proferida à revelia;

II - Decisão desfavorável à defesa ou recurso, com ou sem julgamento do mérito.

TÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Art. 108 Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados em Sooretama, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:

I - Instrumentos de Planejamento:

a) Plano Plurianual;

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) Lei de Orçamento Anual;

d) Lei de Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbanas;

e) Lei de Parcelamento do Solo das Áreas Urbanas;

f) Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;

g) Planos, programas e projetos setoriais;

h) Programas e projetos especiais de urbanização;

i) Instituição de unidades de conservação;

j) Zoneamento Ambiental.

II - Instrumentos jurídicos e urbanísticos:

a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

b) Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) progressivo no tempo;

c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

d) Zonas Especiais de Interesse Social;

e) Outorga onerosa do direito de construir;

f) Transferência do direito de construir;

g) Operações urbanas consorciadas;

h) Consórcio imobiliário;

i) Direito de preferência;

j) Direito de superfície;

k) Estudo prévio de impacto de vizinhança;

l) Licenciamento ambiental;

m) Tombamento; n) Desapropriação;

o) Compensação ambiental.

III - Instrumentos de regularização fundiária:

a) Concessão de direito real de uso;

b) Concessão de uso especial para fins de moradia;

c) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, especialmente na propositura de ações de usucapião.

IV - Instrumentos tributários e financeiros:

a) Tributos municipais diversos;

b) Taxas e tarifas públicas específicas;

c) Contribuição de Melhoria;

d) Incentivos e benefícios fiscais.

V - Instrumentos jurídico-administrativos:

a) Servidão administrativa e limitações administrativas;

b) Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;

c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;

d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;

e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;

f) Termo administrativo de ajustamento de conduta;

g) Doação de imóveis em pagamento da dívida.

VI - Instrumentos de democratização da gestão urbana:

a) Conselhos municipais;

b) Fundos municipais;

c) Gestão orçamentária participativa;

d) Audiências e consultas públicas;

e) Conferências municipais;

f) Iniciativa popular de projetos de lei;

g) Referendo popular e plebiscito.

CAPÍTULO I

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 109 São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS 01 e ZEIS 02), Zona de Interesse Tecnológico (ZIT) e Zona Industrial (ZI).

§ 1º Lei Específica regulamentará o caput deste artigo, fixando as condições e prazos para a implementação das referidas obrigações, conforme o caso.

§ 2º Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata o caput deste artigo propor ao Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 do Estatuto das Cidades, Lei 10.257/01.

§ 3º Considera-se imóvel urbano não edificado terreno ou gleba com área igual ou superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados), localizado nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS 01 e ZEIS 02) e na Zona de Interesse Tecnológico (ZIT), quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero, desde que não seja o único bem imóvel do proprietário.

§ 4º Considera-se solo urbano subutilizado, terreno ou gleba localizado nas Zonas Urbanísticas quando o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo de 10% (dez por cento) do coeficiente máximo definido para a zona, conforme Anexo 07 - Tabela de índices Urbanísticos desta Lei, desde que não seja o único bem imóvel do proprietário.

§ 5º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput os imóveis:

a) utilizados para a instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades na Zona Urbanísticas;

b) que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;

c) de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;

d) ocupados por clubes, associações de classe, entidades religiosas e filantrópicas sem fins lucrativos, associações de moradores e movimentos comunitários;

e) de propriedade de cooperativas habitacionais.

§ 6º Exclui-se da classificação do caput deste artigo os imóveis que estejam desocupados em virtude de litígio judicial ou inventário, desde que comprovada a impossibilidade de utilização do mesmo.

§ 7º Considera-se imóvel urbano não utilizado todo tipo de edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de cinco anos.

Art. 110 Os proprietários dos imóveis situados nas zonas indicadas no artigo anterior, serão notificados pelo Município para dar destinação regular aos imóveis, conforme estabelecido nesta Lei ou legislação correlata.

§ 1º A notificação far-se-á:

a) por funcionário do órgão competente do Executivo ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;

b) por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo Inciso I.

§ 2º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.

§ 3º Os proprietários notificados somente poderão apresentar pedidos de aprovação, no máximo, de dois projetos para o mesmo lote.

§ 4º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto.

§ 5º As edificações enquadradas no parágrafo quinto do artigo 109 deverão estar ocupadas no prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação.

§ 6º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

§ 7º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa "mortis", posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização prevista neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.

§ 8º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada no Cartório do Registro Geral de Imóveis competente e somente será baixada após a emissão de licenciamento de obra concedido pelo Município.

§ 9º O instrumento para proceder a baixa no Cartório do Registro Geral de Imóveis, após a emissão de licenciamento de obras, será detalhado na Lei de Parcelamento do Solo.

CAPÍTULO II

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS

Art. 111 Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos nos artigos 109 e 110 ou de legislação específica, o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.

§ 1º Lei específica baseada no § 1º artigo 7º do Estatuto da Cidade, estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste Instituto.

§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que se cumpra a referida obrigação prevista nesta Lei.

§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Art. 112 Decorridos os 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2º O valor real da indenização:

a) refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação prevista na alínea "a" do parágrafo primeiro do artigo 110;

b) não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público, preferencialmente com destinação para a produção de habitação de interesse social, ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei.

CAPÍTULO III

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 113 O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do Direito de Construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 do Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em lei específica.

Parágrafo Único. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.

Art. 114 As áreas passíveis de Outorga Onerosa são aquelas onde o Direito de Construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico até o limite estabelecido pelo uso do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, mediante contrapartida financeira.

Art. 115 Poderá ser concedida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida financeira, de acordo com a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMDUR, no caso de produção de Habitação de Interesse Social, hospitais e escolas.

Parágrafo Único. A concessão estabelecida para produção de Habitação de Interesse Social não exclui a obrigatoriedade do cumprimento das demais obrigações dispostas nesta Lei e leis complementares.

Art. 116 Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo Único. Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir devem ser recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, para serem repassados ou utilizados para o atendimento das finalidades abaixo relacionadas:

a) regularização fundiária;

b) execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

c) constituição de reserva fundiária;

d) ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

e) implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

f) criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

g) criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 117 O proprietário de imóvel situado nas Zonas de Interesse Social (ZEIS 01 e ZEIS 02) poderá exercer o potencial construtivo não utilizado no próprio imóvel, nas áreas onde se aplica a Outorga Onerosa do Direito de Construir, passíveis de receber o potencial construtivo, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de imóvel:

I - Tombado ou protegido;

II - Lindeiro ou defrontante a unidades de conservação instituídas;

III - Exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;

IV - Servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e Habitação de Interesse Social - HIS.

§ 1º O proprietário que não exercer a transferência do seu direito de construir em nome próprio, poderá alienar, total ou parcialmente, o seu direito de transferência.

§ 2º Os imóveis enquadrados nos casos previstos no inciso I poderão transferir até 100% (cem por cento) do coeficiente de aproveitamento básico não utilizado

§ 3º Os imóveis listados nos incisos II, III e IV poderão transferir até 50% (cinqüenta por cento) do coeficiente de aproveitamento básico não utilizado.

§ 4º A transferência de potencial construtivo previsto no inciso IV deste artigo só será concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, para os fins previstos neste artigo.

§ 5º Os imóveis tombados ou preservados e aqueles definidos como de interesse do Patrimônio Municipal, poderão transferir seu potencial construtivo não utilizado para outro imóvel observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido.

§ 6º O proprietário do imóvel que transferir potencial construtivo, nos termos do parágrafo quinto, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado.

Art. 118 Lei municipal específica que regulamentar a transferência do direito de construir estabelecerá a fórmula de cálculo para determinação do potencial construtivo a ser transferido e demais condições necessárias ao cumprimento do estabelecido nesta Lei.

§ 1º É vedada a aplicação da transferência do direito de construir de áreas de risco, de preservação permanente e nas áreas consideradas "não edificantes" nos termos da legislação pertinente.

§ 2º Não será permitida a transferência de área construída acima da capacidade da infra-estrutura local ou que gere impactos no sistema viário, degradação ambiental e da qualidade de vida da população local, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMDUR.

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 119 Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, melhorias de infra-estrutura e melhorias viárias, ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental num determinado perímetro contínuo ou descontinuado.

Art. 120 As Operações Urbanas Consorciadas têm como finalidades:

I - Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;

II - Otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;

III - Implantação de programas de HIS - Habitação de Interesse Social;

IV - Ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;

V - Implantação de espaços públicos;

VI - Valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;

VII - Regularização urbanística e fundiária;

VIII - Melhoria e ampliação da infra-estrutura urbana e rede viária estrutural.

Art. 121 Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, conterá, no mínimo:

I - Delimitação do perímetro da área de abrangência;

II - Finalidade da operação;

III - Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;

IV - Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Vizinhança - EIV;

V - Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

VI - Solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de assentamentos irregulares em áreas de risco ou de recuperação ambiental;

VII - Garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;

VIII - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;

IX - Forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;

X - Conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

§ 1º Todas as Operações Urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMDUR.

§ 2º Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso VIII deste artigo serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.

Art. 122 A Outorga Onerosa do Direito de Construir das áreas compreendidas no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas se regerá, exclusivamente, pelas disposições de suas leis específicas, desde que respeitados os coeficientes de aproveitamento máximo para operações urbanas estabelecidas conforme o artigo 124.

Parágrafo Único. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas não são passíveis de receber o potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro.

Art. 123 O estoque de potencial construtivo adicional a ser definido para as áreas de Operação Urbana deverá ter seus critérios e limites definidos na lei municipal específica que criar e regulamentar a Operação Urbana Consorciada, podendo o coeficiente de aproveitamento, no máximo, atingir 03 (três).

Art. 124 A lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras, desapropriações necessárias à própria Operação, para aquisição de terreno para a construção de Habitação de Interesse Social - HIS, na sua área de abrangência, visando a minimização do custo da unidade para o usuário final e como garantia para obtenção de financiamentos para a sua implementação.

§ 1º Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC serão livremente negociados, mas convertidos em direito de construir unicamente na área objeto da Operação.

§ 2º A vinculação dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto de edificação específico para o terreno.

§ 3º Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, poderão ser vinculados ao terreno por intermédio de declaração da Municipalidade, os quais deverão ser objeto de Certidão.

§ 4º A Lei a que se refere o caput deverá estabelecer:

a) a quantidade de Certificados de Potencial Construtivo Adicional de Construção - CEPAC, a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional previsto para a Operação;

b) o valor mínimo do CEPAC;

c) as formas de cálculo das contrapartidas;

d) as formas de conversão e equivalência dos CEPAC em metros quadrados de potencial construtivo adicional;

e) o limite do valor de subsídio previsto no caput deste artigo para a aquisição de terreno para construção de Habitação de Interesse Social.

CAPÍTULO VI

DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 125 Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária - FUNDERF, constituído das seguintes receitas:

I - Valores em dinheiro correspondentes à outorga onerosa de construir;

II - Renda proveniente da aplicação de seus próprios recursos.

III - Dotações orçamentárias especificas do município;

IV - Contribuições, doações e transferências dos setores público e privado;

V - Produto de operações de crédito celebradas com organizações nacionais e internacionais;

VI - Das subvenções, contribuições, transferências e participação do município em convênios, consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano.

VII - Empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;

VIII - Contribuições ou doações de entidades internacionais;

IX - Acordos, contratos, consórcios e convênios;

X - Rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio;

XI - Contribuição de melhoria;

XII - Receitas provenientes de concessão urbanística;

XIII - Multas, correção monetária e juros recebidos;

XIV - Outras receitas eventuais.

Parágrafo Único. Os recursos do FUNDERF serão, prioritariamente, aplicados na execução dos programas de urbanização, regularização fundiária, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, praças, áreas verdes e de obras de infra-estrutura nas Zonas Especiais de Interesse Social.

CAPÍTULO VII

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Art. 126 O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social, nas Zonas de Interesse Social - ZEIS.

§ 1º Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas como pagamento.

§ 2º A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.

§ 3º O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos deste artigo receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

Art. 127 O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do artigo 8º do Estatuto da Cidade.

Art. 128 O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei.

Art. 129 Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art. 130 O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01.

Parágrafo Único. Lei municipal específica delimitará as áreas sobre as quais incidirá o Direito de Preempção.

Art. 131 O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I - Regularização fundiária;

II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - Constituição de reserva fundiária;

IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 132 Os imóveis colocados à venda, nas áreas delimitadas onde incidirá o Direito de Preempção, deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de cinco anos.

Art. 133 O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o Município, no prazo máximo de trinta dias manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

§ 1º À notificação mencionada no. caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão: preço, condições de pagamento e prazo de validade.

§ 2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:

I - Proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade;

II - Endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;

III - Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente;

IV - Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

Art. 134 Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel.

§ 1º A Prefeitura fará publicar em jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida e a intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

§ 2º O decurso de prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem manifestação expressa do Poder Executivo Municipal de que pretende exercer o direito de preferência, faculta ao proprietário alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada.

Art. 135 Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura.

§ 1º O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada.

§ 2º Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

CAPÍTULO IX

DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

Art. 136 O proprietário urbano poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 1º O Direito de Superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

§ 2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

§ 3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

§ 4º O Direito de Superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

§ 5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

§ 6º O Executivo Municipal através, de lei específica, poderá exercer o Direito de Superfície, em caráter transitório, para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização, não podendo ser superior a 12 (doze) meses.

Art. 137 O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos, com base nas diretrizes da política municipal para a utilização das vias públicas municipais, constante neste Plano Diretor Municipal.

Art. 138 O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua Administração Direta ou Indireta, o Direito de Superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta Lei.

Art. 139 A concessão do Direito de Superfície de que trata esta Lei será feita mediante contrato particular de concessão ou escritura pública, que serão registrados no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 1º O superficiário deverá registrar a concessão no Cartório de Registro de Imóveis e arcará com as custas de tabelião e registro.

§ 2º O contrato particular de concessão possuirá obrigatoriamente cláusulas e itens onde conste:

a) qualificação dos superficiários;

b) descrição e confrontações do imóvel;

c) direitos, obrigações e gravames previstos nesta Lei;

d) obrigatoriedade de averbação no Registro de Imóveis em 15 (quinze dias) a contar da assinatura, nos termos da Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterado pela Lei Federal nº 5.049 de 29 de junho de 1966;

e) multa pelo descumprimento das obrigações;

f) referência à lei federal Nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterado pela lei federal Nº 5.049 de 29 de junho de 1966;

g) declaração de que o beneficiário conhece os termos desta Lei e que cumpre os requisitos desta Lei;

h) foro da comarca de Sooretama;

i) local e data;

j) assinatura das partes e duas testemunhas.

Art. 140 Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o Município, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

Art. 141 Extingue-se o direito de superfície:

a) pelo advento do termo;

b) pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Art. 142 Extinto o Direito de Superfície de que trata esta Lei, o Município recuperará o pleno domínio do terreno desde que indenize as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.

§ 1º A extinção do direito de superfície deverá ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores.

§ 2º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o Direito de Superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

§ 3º A extinção do Direito de Superfície será averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

Seção I

Do Uso das Vias Públicas

Art. 143 A política municipal para a utilização das vias públicas municipais, inclusive o subsolo e o espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal para a implantação, instalação e manutenção de equipamentos de infra-estrutura urbana, destinados à prestação de serviços públicos e privados, tem como objetivos:

a) ordenar e otimizar a ocupação das vias;

b) minimizar o impacto gerado pelas obras;

c) buscar a preservação da paisagem urbana e a maior segurança ambiental.

Art. 144 A política municipal para a utilização das vias públicas municipais tem as seguintes diretrizes:

I - A implantação de galerias técnicas e obras compartilhadas;

II - A substituição das redes e equipamentos aéreos por redes e equipamentos de infra-estrutura urbana subterrâneos;

III - A substituição de redes isoladas por redes compartilhadas;

IV - A utilização de técnicas e novos métodos não-destrutivos para a execução das obras;

V - A instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana para a prestação de serviços públicos ou privados nas regiões de interesse do Poder Público, de modo a torná-los universais;

VI - A implantação de rede pública de transmissão de dados, voz, sinais e imagens;

VII - A gestão e planejamento das obras e manutenção dos equipamentos de infra-estrutura urbana já instalada; •

VIII - A elaboração do mapeamento da cidade em base cartográfica digital.

Art. 145 A política municipal para as vias públicas terá como órgão responsável a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e como órgão consultivo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA.

Art. 146 Fica instituída, junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, uma Comissão Técnica de Análise de Projetos e Obras nas vias públicas municipais, órgão colegiado de assessoramento, que será presidido pelo titular desta secretaria e será criada por Ato do Poder Executivo.

Art. 147 Compete à Comissão Técnica de Análise de Projetos e Obras das vias públicas municipais:

I - Emitir parecer nos projetos de implantação, instalação e manutenção de equipamentos de infra-estrutura urbana que tenham impacto urbanístico e/ou ambiental;

II - Estabelecer normas e procedimentos visando a agilização dos processos de aprovação de projetos e a emissão de alvarás de instalação;

III - Estabelecer a estratégia de comunicação com a comunidade atingida pelas obras;

IV - Elaborar seu Regimento Interno.

Art. 148 Para efeito do disposto nos artigos anteriores, além das competências legais que já lhe são atribuídas, fica delegada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, competência para outorgar às pessoas jurídicas de direito público e privado permissão de uso, a título precário e oneroso, das vias públicas municipais, incluindo os respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados.

Parágrafo Único. Consideram-se obras de arte de domínio municipal os postes, meio-fios, bueiros, placas, pontes, muretas, viadutos, fiação, jardins, cabos, praças, bancos, abrigos de ônibus, jardineiras, lixeiras, cabines, totens e outros elementos localizados nas vias públicas a serem regulamentados por Ato do Executivo Municipal.

Art. 149 A permissão de uso será formalizada por Termo de Permissão de Uso, firmado pelo titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, do qual deverão constar as seguintes obrigações do permissionário:

I - Iniciar as obras e serviços aprovados, no prazo de 03 (três) meses, contado da data da lavratura do Termo de Permissão de Uso;

II - Não utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada;

III - Não realizar qualquer nova obra ou benfeitoria na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação da Municipalidade;

IV - Pagar a retribuição mensal estipulada;

V - Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos decorrentes do uso da área, serviços e obras que executar, inclusive perante terceiros;

VI - Nas hipóteses de compartilhamento, obrigatório ou não, a cessão a terceiros deverá ter prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

VII - Comunicar quaisquer interferências com outros equipamentos já instalados, que impeçam ou interfiram na execução da obra conforme o projeto aprovado;

VIII - Efetuar o remanejamento dos equipamentos sempre que for solicitado pela Municipalidade para a realização de obras públicas ou por qualquer outro motivo de interesse público, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da notificação, sem qualquer ônus para a Administração Municipal;

IX - Executar as obras de reparação do pavimento das vias públicas e dos passeios, reinstalar o mobiliário urbano e a sinalização viária, conforme especificações técnicas e no prazo estabelecido pela Municipalidade;

X - Fornecer o cadastro dos equipamentos implantados e das eventuais interferências encontradas;

XI - Executar as obras e serviços necessários à instalação do equipamento de acordo com o projeto aprovado.

Art. 150 A retribuição mensal pelo uso das vias públicas municipais, incluindo o subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, será calculada de acordo com:

I - A área cedida quando no subsolo, na superfície e nas obras de arte;

II - Extensão, em metros lineares, do espaço aéreo ocupado;

III - Os valores de referência correspondentes a área ou a extensão, fixados por Ato do Executivo Municipal;

IV - O tipo de solução técnica adotada pelo permissionário;

V - A classificação do sistema viário;

VI - A localização do equipamento na via pública;

VII - O tipo de serviço prestado pelo permissionário;

VIII - O compartilhamento de área ou equipamento.

Art. 151 A outorga da permissão de uso, além da observância das diretrizes fixadas esta Lei, dependerá:

I - Da entrega de um cronograma de implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana, excetuando-se as ligações domiciliares, nas datas e na forma que vierem a ser fixadas em decreto regulamentar;

II - Da aprovação, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, do projeto de implantação e instalação de equipamento na via pública ou em obra de arte de domínio municipal, incluído o cronograma, apresentado de acordo com as exigências legais.

Art. 152 Para a fixação do valor da retribuição mensal de cada permissionário serão utilizados os valores de referência e seus redutores fixados por ato do Executivo Municipal, após consultado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente- COMDUMA e a Comissão Técnica de Análise de Projetos e Obras das vias públicas municipais, que traduzem as variações de preço de acordo com os parâmetros fixados no artigo anterior.

§ 1º Quando houver compartilhamento entre 02 (dois) ou mais permissionários, cada um pagará a retribuição mensal proporcionalmente a área ocupada por seu equipamento.

§ 2º Quando não for possível mensurar a área ocupada pelos permissionários ou houver compartilhamento de equipamento, cada permissionário pagará o valor médio calculado entre os valores individuais, dividido pelo número de participantes no compartilhamento.

Art. 153 O valor da retribuição mensal será reajustado anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 154 O pagamento da retribuição mensal será efetuado pelo permissionário todo dia 05 (cinco) de cada mês, por meio de cobrança bancária.

Art. 155 O atraso no pagamento da retribuição mensal acarretará, desde logo, a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas nesta Lei.

Art. 156 O permissionário poderá ser dispensado em até no máximo 30% (trinta por cento) do total do pagamento da retribuição mensal, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, quando:

I - Construir galeria técnica para a Prefeitura na qual possam instalar-se outros permissionários;

II - Construir galeria técnica para a Prefeitura ou estender seus serviços para áreas ou locais predeterminados;

III - Contribuir para a implantação da rede pública de transmissão de dados, disponibilizando espaço em seu duto ou rede;

IV - Fornecer os equipamentos de infra-estrutura urbana para sua instalação;

V - Substituir seus equipamentos de infra-estrutura urbana aéreos por subterrâneos;

Parágrafo Único. A dispensa prevista no caput deste artigo será regulamentada em decreto.

Art. 157 O permissionário que não atender à determinação da Prefeitura para substituir seus equipamentos de infra-estrutura urbana ou redes aéreas por equipamentos de infra-estrutura urbana ou redes subterrâneas, em áreas predefinidas para a execução de obras de reurbanização, terá o valor da retribuição mensal majorado em 30% (trinta por cento) ao ano, enquanto não efetuar a obra.

§ 1º Caso a obra venha a ser executada pela Prefeitura, o permissionário responderá, ainda, pelo custo de sua execução, corrigido monetariamente e acrescido de 10% (dez por cento), a* título de taxa de administração.

§ 2º A Prefeitura comunicará os locais de intervenção urbana aos permissionários, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 158 Aprovado o projeto, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos emitirá em favor do interessado o Termo de Permissão de Uso, juntamente com o alvará de instalação que autoriza o permissionário a iniciar a execução da obra ou o serviço no prazo nele fixado.

Art. 159 No ato do recebimento do Termo de Permissão de Uso e do alvará de instalação, o permissionário deverá efetuar o recolhimento da caução, que será prestada em garantia da reposição, ao seu estado original, da via pública, da obra de arte, do mobiliário e da sinalização viária.

§ 1º O valor da caução será fixado no percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do custo de reposição da via pública, da obra de arte, do mobiliário e da sinalização viária.

§ 2º A caução poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.

§ 3º A caução será liberada ou restituída em favor do permissionário 30 (trinta) dias após a certificação da conclusão da obra.

Art. 160 Antes de iniciar a obra ou serviço, o permissionário deverá providenciar, junto ao órgão ou entidade municipal responsável pelo trânsito, a permissão de ocupação da via, que lhe será outorgada nos termos da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e da legislação complementar em vigor.

Art. 161 A execução de obras e serviços de instalação, bem como as de manutenção de equipamentos de infra-estrutura urbana nas vias públicas municipais e nas obras de arte de domínio municipal, deverá obedecer à legislação municipal, às normas técnicas e à sinalização viária e ainda repor o pavimento, tanto da pista de veículos como das calçadas.

Art. 162 O permissionário deverá dar prévia publicidade da execução da obra ou serviço à comunidade por ela atingida, de acordo com as exigências estipuladas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA, pela Comissão Técnica de Análise de Projetos e Obras das vias públicas municipais e pelo órgão ou entidade municipal responsável pelo trânsito.

Art. 163 A execução das obras e serviços de manutenção dos equipamentos de infra-estrutura urbana já instalados deverá ser precedida de alvará de manutenção, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que providenciará junto ao órgão ou entidade municipal responsável pelo trânsito a permissão de ocupação da via.

Art. 164 No ato do recebimento do alvará de manutenção, o interessado deverá efetuar o recolhimento da caução prevista nesta Lei.

Art. 165 Ficam dispensadas das exigências previstas no artigo anterior as obras ou serviços de emergência.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por obras ou serviços de emergência aqueles que decorram de caso fortuito ou força maior, em que houver necessidade de atendimento imediato, com' o fim de salvaguardar a segurança da população e que não possam sofrer interrupção, sob pena de danos à coletividade a qual se destinam.

Art. 166 As obras ou serviços de emergência deverão ser comunicados, por escrito à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao órgão ou entidade municipal responsável pelo trânsito, antes do início de sua execução.

§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do início de sua execução, o permissionário também deverá encaminhar relatório circunstanciado da ocorrência, firmado por engenheiro responsável, que indicará as obras ou serviços que estão sendo executados e estimará o prazo de sua duração.

§ 2º Para as obras e serviços que se estenderem por mais de 48 (quarenta e oito) horas, o executor deverá providenciar o alvará de manutenção.

Art. 167 Excetuados a permissão de ocupação da via e o pagamento da retribuição mensal, as exigências desta Lei poderão ser dispensadas, a critério da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para as ligações domiciliares.

Art. 168 A fiscalização técnica do cumprimento das obrigações constantes do Termo de Permissão de Uso será efetuada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

CAPÍTULO X

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 169 Os empreendimentos que causarem grande impacto urbano e ambiental, definidos nesta Lei, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente- COMDUMA.

Art. 170 Lei Municipal definirá outros empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter a licença ou alvará de construção, ampliação ou funcionamento.

Art. 171 O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:

I - Adensamento populacional;

II - Uso e ocupação do solo;

III - Valorização imobiliária;

IV - áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;

V - Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;

VI - Equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;

VII - Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;

VIII - Poluição sonora, atmosférica e hídrica;

IX - Vibração;

X - Periculosidade;

XI - Geração de resíduos sólidos;

XII - Riscos ambientais;

XIII - Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.

Art. 172 O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para a aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:

I - Ampliação das redes de infra-estrutura urbana;

II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

III - Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, pontos de ônibus, faixas de pedestres, semaforização;

IV - Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;

V - Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;

VI - Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;

VII - Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;

VIII - Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade;

IX - Manutenção de áreas verdes.

§ 1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.

§ 2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento.

§ 3º O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.

Art. 173 A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.

Art. 174 Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), que ficarão disponíveis para consulta, por qualquer interessado, no órgão municipal competente.

§ 1º Serão fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.

§ 2º O órgão público responsável pelo exame do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto.

CAPÍTULO XI

DO TOMBAMENTO

Art. 175 A identificação das edificações, obras e dos monumentos naturais de interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA, observando-se os seguintes critérios:

I - Historicidade - relação da edificação com a história social local;

II - Caracterização arquitetônica de determinado período histórico;

III - Situação em que se encontra a edificação - necessidade ou não de reparos;

IV - Representatividade - exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização;

V - Raridade arquitetônica - apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência rara;

VI - Valor cultural - qualidade que confere à edificação permanência na memória coletiva;

VII - Valor ecológico - relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e abióticos e sua significância;

VIII - Valor paisagístico - qualidade visual de elemento natural de características ímpares e de referência.

Art. 176 As edificações e obras de interesse de preservação, segundo seus valores histórico, arquitetônico e de conservação, estão sujeitas à proteção com vistas a manter sua integridade e do conjunto em que estejam inseridas, sendo que na hipótese de seu perecimento a reconstrução não deverá descaracterizar ou prejudicar as edificações objeto de preservação.

Art. 177 Ficam desde logo declarados como edificações, obras e monumentos de preservação, pelo só efeito desta Lei o seguinte imóvel:

I - Casa de Pau-a-pique, localizada no Distrito de Chumbado;

II - Reserva Biológica de Sooretama - Patrimônio Natural da União;

III - Alagado de Juncado, localizado no Distrito de Juncado;

§ 1º Os proprietários, órgãos e entidades de direito público, a quem pertencer, ou sob cuja posse ou guarda estiver o bem imóvel declarado tombado no caput deste artigo, consideram-se notificados.

§ 2º O Cadastro Imobiliário do Município procederá a inscrição do imóvel como bem tombado nesta Lei, para efeito legal das restrições e incentivos fiscais.

§ 3º Os proprietários, órgãos e entidades de direito público, a quem pertencer, ou sob cuja posse ou guarda estiver o bem imóvel declarado tombado no caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias poderá opor-se ao tombamento definitivo, através de impugnação, interposto por petição, conforme esta Lei. §4º Aplica-se às edificações particulares tombadas a transferência do potencial construtivo, conforme disposto nesta Lei.

Art. 178 Os investimentos na proteção da memória e do patrimônio cultural devem ser feitos preferencialmente nas áreas e nos imóveis incorporados ao Patrimônio Público Municipal.

Seção I

Do Processo de Tombamento

Art. 179 O Município, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA, fará a notificação de tombamento ao proprietário ou em cuja posse estiver o bem imóvel.

Art. 180 O proprietário, possuidor ou detentor do bem imóvel deverá ser cientificado dos atos e termos do processo, através de notificação por mandado, da seguinte forma:

I - Pessoalmente, quando domiciliado no Município;

II - Por carta registrada com aviso de recebimento, quando domiciliado fora do Município;

III - Por edital:

a) quando desconhecido ou incerto;

b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral ou sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado;

d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;

e) nos casos expressos em Lei.

§ 1º Os órgãos e entidades de direito público, a quem pertencer, ou sob cuja posse ou guarda estiver o bem imóvel, serão notificados na pessoa de seu titular.

§ 2º Quando pertencer ou estiver sob posse ou guarda da União ou do Estado do Espírito Santo, será cientificado o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou o Conselho Estadual de Cultura, respectivamente, para efeito de tombamento.

Art. 181 O mandado de notificação do tombamento deverá conter:

I - Os nomes do órgão do qual promana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem imóvel, a qualquer título, assim como os respectivos endereços;

II - Os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;

III - Registro fotográfico e a descrição do bem imóvel, com a indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número e denominação, se houver, estado de conservação, o nome dos confrontantes e, se tratar de gleba ou lote de terreno sem edificação, se está situado no lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e que distância métrica o separa da edificação ou da esquina mais próxima;

IV - A advertência de que o bem imóvel está definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio Histórico e Sócio-Cultural do Município, se o notificado anuir, tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de recebimento da notificação;

V - A data e a assinatura da autoridade responsável.

Art. 182 Proceder-se-á também, ao tombamento de bens imóveis, sempre que o proprietário o requerer, a juízo do COMDUMA, se os mesmos se revestirem dos requisitos necessários para integrarem o patrimônio histórico e cultural do Município.

Parágrafo Único. O pedido deverá ser instruído com os documentos indispensáveis, devendo constar à descrição do bem imóvel, e a consignação do requerente de que assume o compromisso de conservar o bem, ou apontar os motivos que o impossibilitem para tal.

Art. 183 No prazo do inciso IV do artigo 181 desta Lei, o proprietário, possuidor ou detentor do bem imóvel poderá opor-se ao tombamento definitivo, através de impugnação, interposta por petição que será autuada em apenso ao processo principal.

Art. 184 A impugnação deverá conter:

I - A qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem imóvel;

II - A descrição e caracterização do bem imóvel, a teor do inciso III, do artigo 181 desta Lei;

III - Os fundamentos de fato e de direito, pelos quais se opõe ao tombamento, e que necessariamente deverão versar sobre:

a) inexistência ou nulidade de notificação;

b) perecimento do bem imóvel;

c) ocorrência de erro substancial contido na descrição e caracterização do bem imóvel;

VI - As provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.

Art. 185 Será liminarmente rejeitada a impugnação quando:

I - Intempestiva;

II - Não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do artigo anterior;

III - Houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.

Art. 186 Recebida a impugnação, será determinada:

I - A expedição ou a renovação do mandado de notificação do tombamento, na hipótese da alínea "a" do inciso III do artigo 181;

II - A remessa dos autos, nas demais hipóteses, deverá seguir ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente- COMDUMA, para emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito argüida na impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ficar, ratificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo.

Art. 187 Findo o prazo do inciso II do artigo anterior, os autos serão levados à conclusão da prefeita Municipal, não sendo admissível qualquer recurso de sua decisão.

Parágrafo Único. O prazo para a decisão final será de 30 (trinta) dias e interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligências.

Art. 188 Decorrido o prazo do inciso IV do artigo 181 desta Lei, sem que haja sido oferecida a impugnação ao tombamento, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA, através de Resolução, tomará as seguintes providências:

I - Declarará definitivamente tombado o bem imóvel;

II - Mandará que se proceda a sua inscrição no Livro do Tombo sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA;

III - Promoverá a averbação do tombamento no Registro de Imóvel, à margem de transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais em relação ao bem imóvel tombado e aos imóveis que lhe forem vizinhos.

Seção II

Dos Efeitos de Tombamento

Art. 189 Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.

§ 1º As obras de restauração só «poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA.

§ 2º A requerimento do proprietário, possuidor ou detentor, que comprovar insuficiência de recursos para realizar as obras de conservação ou restauração do bem, o Município poderá incumbir-se de sua execução.

Art. 190 Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos órgãos municipais competentes, que poderão inspecioná-los sempre que julgado necessário, não podendo os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, obstar por qualquer modo à inspeção, sob pena de multa.

Parágrafo Único. Verificada a urgência para a realização de obras para conservação ou restauração em qualquer bem tombado, poderão os órgãos públicos competentes tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, independente da comunicação do proprietário, possuidor ou detentor.

Art. 191 Sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado, que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto estético, arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.

§ 1º A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes, painéis de propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto ou empachamento.

§ 2º Para efeitos deste artigo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que se deverão sujeitar, e decorrido o prazo do inciso IV do artigo 181 desta Lei, sem impugnação, proceder-se-á a averbação referida no inciso III, do artigo 188 desta Lei.

Art. 192 Para efeito de imposição das sanções previstas no Código Penal, e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem prévia autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA.

Art. 193 O tombamento somente poderá ser cancelado através de Lei Municipal:

I - A pedido do proprietário, possuidor ou detentor, e ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA, desde que comprovado o desinteresse do Poder Público na conservação do bem imóvel, conforme disposto nesta Lei, e não tenha sido o imóvel, objeto de permuta ou alienação a terceiros da faculdade de construir;

II - Por solicitação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente- COMDUMA, desde que o imóvel não tenha sido objeto de permuta ou alienação a terceiros da faculdade de construir.

Art. 194 O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente da Prefeitura Municipal de Sooretama, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

§ 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa "mortis".

§ 2º Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário, dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.

§ 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente e a deslocação pelo proprietário a Prefeitura Municipal de Sooretama dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.

Art. 195 O bem móvel tombado não poderá sair do município sem prévia autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA, sob pena de multa, seqüestro do bem pelo Município e infração às leis penais vigentes.

Art. 196 No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa.

Art. 197 O patrimônio tombado não poderá ser, em nenhuma hipótese, destruído, demolido ou mutilado e nem reparado, pintado ou restaurado sem prévia autorização especial do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA, sob pena de multa.

Parágrafo Único. Tratando-se de bens pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.

Art. 198 Fica proibido na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, a critério do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente- COMDUMA estabelecerá normas e critérios, bem como as penalidades, que serão regulamentadas por Ato do Executivo Municipal.

Seção III

Do Registro Do Patrimônio Intangível

Art. 199 O Registro do Patrimônio Intangível será aplicado aos bens culturais de natureza imaterial.

Art. 200 O Registro dependerá de procedimento administrativo iniciado por Ato da prefeita Municipal ou do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente- COMDUMA.

Parágrafo Único. O ato de abertura e registro do procedimento poderá também ser de ofício ou por solicitação de entidades da sociedade civil.

Art. 201 Os bens culturais protegidos pelo Registro serão documentados e registrados, sob responsabilidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente- COMDUMA, por meio das técnicas mais adequadas às suas características, anexando-se, sempre que possível, novas informações ao processo.

Parágrafo Único. O Município promoverá a ampla divulgação e promoção das informações registradas, franqueando-as à pesquisa qualificada.

Seção IV

Disposições Especiais

Art. 202 O Executivo Municipal promoverá a realização de convênios com a União e o Estado do Espírito Santo, bem como acordos e contratos com pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos objetivos deste Capítulo.

Art. 203 A Legislação Federal e Estadual será aplicada subsidiariamente pelo Município.

Parágrafo Único. O Município, sempre que conveniente à proteção do patrimônio ambiental e cultural de Sooretama, exercerá o direito de preferência na alienação de bens tombados, conforme estabelece o Plano Diretor Municipal.

CAPÍTULO XII

DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA

Art. 204 Aquele que até 30 de junho de 2001 possuiu como seu, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana das Zonas Especiais de Interesse Social, definidas no Anexo 05 a - Mapa do Zoneamento Urbanístico - Sede, utilizando para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem, objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem, à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art. 205 O requerimento administrativo para outorga de direitos será dirigido à autoridade competente para sua decisão e desde logo instruído com a prova documental que o interessado dispõe, devendo indicar:

I - O nome, a qualificação e o endereço do requerente;

II - Os fundamentos de fato e de direito do pedido;

III - A providência pretendida;

IV - As provas em poder da Administração que o requerente pretende ver juntadas aos autos.

§ 1º O requerente deverá também:

I - Mencionar sua qualificação pessoal e juntar uma cópia simples de um documento de identidade;

II - Declarar, expressamente, sob as penas da lei:

a) que não é proprietário urbano nem rural;

b) que até 30 de junho de 2001, possuiu como sua, por 5 (cinco) ou mais anos, ininterruptos e sem oposição, área urbana contínua, não excedente de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);

c) que nela tem sua morada.

III - Individualizar o imóvel, mencionando:

a) localização (distrito e localidade) e denominação, se houver;

b) área aproximada, em metros quadrados;

c) dimensões aproximadas;

d) vias de acesso.

§ 2º Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

CAPÍTULO XIII

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 206 O Município, com fulcro no artigo 145, III, da Constituição Federal poderá, mediante lei específica, instituir para os contribuintes municipais proprietários de imóveis, contribuição de melhoria, que terá como fato gerador a realização de obras públicas, das quais resultem benefícios aos imóveis.

§ 1º O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel beneficiado por obra pública.

§ 2º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.

§ 3º Responderá pelo pagamento o proprietário do terreno, o incorporador ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução da obra pública.

§ 4º São obras públicas, para efeito de incidência da contribuição, as de:

I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicação em geral ou de suprimento de gás;

V - Proteção contra inundações, retificação e regularização de cursos d'água;

VI - Pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - Construção de acessos ao aeródromo;

VIII - Aterros e realização de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;

IX - Execução de quaisquer outros melhoramentos que resultem em benefício de imóveis particulares.

Art. 207 A lei específica que instituir a contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos:

I - Publicação prévia contendo:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona direta ou indiretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

f) forma de rateio entre os imóveis beneficiados.

II - Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III - Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

CAPÍTULO XIV

DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS (TRIBUTÁRIOS)

Art. 208 O Município poderá conceder incentivos fiscais na forma de isenção ou redução de tributos municipais, com vistas à proteção do ambiente natural, das edificações de interesse de preservação cultural e dos programas de valorização do ambiente urbano.

§ 1º Os imóveis ocupados total ou parcialmente, por florestas e demais formas de vegetação declaradas como de preservação permanente, e os monumentos naturais, poderão ter redução ou isenção do imposto territorial, a critério dos órgãos técnicos municipais competentes, sem prejuízo das garantias asseguradas na legislação tributária municipal.

§ 2º Os imóveis identificados nesta Lei, como de interesse de preservação cultural, poderão gozar, nos termos da legislação tributária municipal, de isenção dos respectivos impostos prediais, desde que as edificações sejam mantidas em bom estado de conservação com preservação das características originais comprovadas através de vistorias realizadas pelos órgãos municipais competentes.

Art. 209 Os proprietários dos imóveis tombados gozarão de isenção no imposto predial e territorial urbano - IPTU de competência do Município e de redução de 50 % (cinqüenta por cento) no IPTU para os proprietários de imóveis no entorno e que estiverem sujeitos às restrições impostas pelo tombamento.

Parágrafo Único. Com o tombamento do imóvel pela municipalidade, o proprietário poderá protocolar pedido de isenção ou redução do IPTU, conforme estabelecido no Plano Diretor Municipal, no cadastro imobiliário, que terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para providenciar, através de consulta e parecer do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal.

CAPÍTULO XV

DA DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA

Seção I

Das Conferências Municipais

Art. 210 As Conferências Municipais ocorrerão ordinariamente a cada dois anos e extraordinariamente quando convocadas e serão compostas por delegados eleitos nas assembléias regionais, pelos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - COMDUMA e por representantes das entidades e associações públicas e privadas representativas de classe ou setoriais, por associações de moradores e movimentos sociais, e movimentos organizados da sociedade civil.

Parágrafo Único. Poderão participar da Conferência e das assembléias regionais, todos os munícipes.

Art. 211 A Conferência Municipal, entre outras funções, deverá:

I - Apreciar as diretrizes da política urbana e ambiental do Município;

II - Debater os relatórios apresentando críticas e sugestões;

III - Sugerir ao Poder Executivo ações estratégicas;

IV - Avaliar a implementação dos objetivos, diretrizes, planos e programas;

V - Sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor Municipal a serem consideradas no momento de sua revisão.

Seção II

Das Audiências Públicas

Art. 212 Para os empreendimentos ou atividades, pública ou privada, em processo de implantação, considerados de impacto urbanístico ou ambiental, serão realizadas audiências públicas e exigidos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudos de Impacto de Ambiental (EIA/RIMA).

§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de

qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da respectiva audiência pública.

§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão constar no processo.

§ 3º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para realização das audiências públicas e dos critérios de classificação do impacto urbanístico ou ambiental.

Art. 213 As audiências públicas têm por finalidade informar, colher subsídios, debater, rever e analisar os empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em processo de implantação consideradas de impacto urbanístico ou ambiental e deve atender aos seguintes requisitos:

I - Ser convocada por edital na imprensa local ou utilizar os meios de comunicação;

II - Ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;

III - Ser dirigida pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;

IV - Garantir a presença de todos os cidadãos, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença;

V - Ser gravada e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, compondo memorial do processo.

Seção III

Da Iniciativa Popular

Art. 214 Fica assegurada a iniciativa popular na elaboração de projeto de lei, conforme Lei Orgânica do Município, para os planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Parágrafo Único. O projeto de lei para alteração desta legislação edilícia, quando de iniciativa popular, deverá ser apresentado acompanhado de assinatura e número do título de eJeitor, de pelo menos 5% (cinco) do total dos eleitores habilitados do Município na última eleição realizada.

Art. 215 Fica assegurada a convocação de audiências públicas pela própria sociedade civil quando solicitada por no mínimo 1 % (um por cento) dos eleitores do município registrados na última eleição.

Seção IV

Do Plebiscito e Referendo

Art. 216 O plebiscito é caracterizado por ser uma consulta de caráter geral que visa decidir previamente sobre fato específico, decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal, relacionada aos interesses da comunidade local.

Parágrafo Único. O recebimento do requerimento do plebiscito importará em suspensão imediata da tramitação do procedimento administrativo correspondente ao pedido, até sua decisão.

Art. 217 O referendo é a manifestação do eleitorado sobre matéria legislativa de âmbito municipal decidida no todo ou em parte.

Art. 218 O plebiscito e o referendo deverão obedecer ao disposto no artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Sooretama.

TÍTULO IV

DO PARCELAMENTO DO SOLO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 219 Esta Lei estabelece as Normas e as condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município e são partes integrantes:

Anexo 10 - Tabela de Características Geométricas e Físicas da Rede Viária Básica.

Anexo 11 - Modelo de Decreto de Aprovação.

Anexo 12 - Modelo de Termo de Compromisso.

Art. 220 O parcelamento do solo para fins urbanos será feito sob a forma de loteamento ou desmembramento.

Art. 221 Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Parágrafo Único. Em função do uso a que se destinam, os loteamentos poderão ocorrer nas seguintes formas:

I - Loteamentos para uso residencial são aqueles em que o parcelamento do solo se destina à edificação para atividades predominantemente residenciais ou de atividades complementares de comércio e serviços compatíveis com essa;

II - Loteamentos de Interesse Social são aqueles destinados à implantação de Programas Habitacionais e são realizados com a interveniência ou não do Poder Público, em que os valores dos padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos para a habitação de caráter social, visando atender a população de menor renda;

III - Loteamento para uso industrial são aqueles em que o parcelamento do solo se destina predominantemente à implantação de atividades industriais e de atividades complementares ou compatíveis com essa.

Art. 222 Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique em abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes.

Art. 223 Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos:

I - Alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de serem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas;

II - Que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem prévio saneamento;

III - Naturais com declividade superior a 30% (trinta por cento);

IV - Em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - Contíguos a mananciais, cursos d’água, represas e demais recursos hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes;

VI - Em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias suportáveis, até a correção do problema;

VII - Situados nas Zonas de Preservação Permanente (ZPP).

§ 1º No caso de parcelamento de glebas com declividade superior a 30% (trinta por cento) até 45% (quarenta e cinco por cento), o projeto respectivo deve ser acompanhado de declaração do Responsável Técnico da viabilidade de se edificar no local.

§ 2º A declaração a que se refere o parágrafo anterior deve estar acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica feita no CREA/ES e do laudo geotécnico respectivo.

Art. 224 As glebas a serem parceladas nas ZIT - Zona de Interesse Tecnológico e na ZI - Zona Industrial, deverão seguir o Modelo de Parcelamento 3 (MP 3), com apresentação do Relatório de Impacto Ambiental de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal, o qual será apreciado pelo COMDUMA e que poderá recomendar ou não a aprovação do empreendimento.

Seção I

Da Modificação do Parcelamento

Art. 225 Modificação de parcelamento se faz através de desdobro ou remembramento com alteração das dimensões de lotes pertencentes ao parcelamento aprovado e que implique em redivisão ou junção de parte ou de todo o parcelamento, sem alteração do sistema viário, dos percentuais em áreas de espaços livres de uso público ou de áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.

Art. 226 Não é permitida a modificação de parcelamento que resulte em lote em desconformidade com parâmetros urbanísticos definidos nesta Lei.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO

Art. 227 Observadas as disposições da legislação federal e estadual os projetos de loteamentos e desmembramentos deverão atender aos requisitos urbanísticos estabelecidos neste Capítulo.

Art. 228 Estão sujeitos a laudo de liberação prévia do COMDUMA os parcelamentos em áreas iguais ou superiores a 25.000 m² (vinte e cinco mil metros quadrados) ou que apresentem presença de cursos d'água, nascentes ou vegetação arbórea.

Art. 229 No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação do projeto de parcelamento, deve o interessado protocolá-lo em Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade.

Art. 230 Ao longo das margens das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa "non aedificandi" de 15,00m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da Legislação específica.

Art. 231 Nos lotes de terreno de esquina, a testada mínima deverá ser de 15,0 m (quinze metros).

Art. 232 Nos parcelamentos não poderão resultar lotes encravados, sem saída direta para via ou logradouro público, vedada a frente exclusiva para vias de pedestre.

Art. 233 Para efeito de parcelamento sob a forma de loteamento é obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da gleba para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público, observada a seguinte proporção:

a) 5% (cinco por cento) para praças e espaços livres de uso público;

b) 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários, tais como escolas, creches, postos de saúde, delegacias e centros comunitários.

§ 1º No caso em que a área ocupada pelas vias públicas for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba a diferença deverá ser adicionada aos espaços livres de uso público.

§ 2º No caso da porcentagem destinada aos espaços livres de uso público não constituir uma área única, uma das áreas deverá corresponder, no mínimo, à metade da área total exigida, sendo que, em algum ponto de qualquer das áreas, dever-se-á poder inscrever um círculo com raio mínimo de 10,00 m (dez metros).

Art. 234 Os desmembramentos estão sujeitos à transferência ao Município de no mínimo 10% (dez por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:

a) 5% (cinco por cento) de áreas livres de uso público;

b) 5% (cinco por cento) de áreas para equipamentos comunitários.

Parágrafo Único. A transferência prevista no "caput" não se aplica às glebas com área inferior a 3.000 m² (três mil metros quadrados), bem como para criar uma ou mais áreas industriais, sendo cada área igual ou superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados) com acesso direto a via pública Municipal, Estadual e Federal. (Redação dada pela Lei nº 1.183/2022)

Art. 235 As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 12,00 m (doze metros) de frente para logradouros públicos e acesso direto ao sistema viário.

Parágrafo Único. Não serão computadas no cálculo do percentual de terrenos a serem transferidos ao Município as áreas:

I - Não parceláveis e "non aedificandi" previstas nesta Lei;

II - Relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica;

III - áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias.

Art. 236 Os espaços livres de uso público e comunitários, as vias, as praças e as áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do projeto de parcelamento, salvo em hipótese de caducidade da licença ou desistência do interessado, observadas as exigências do artigo 23 da Lei Federal nº 6.766 de 19/12/79.

§ 1º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos destinados ao abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

§ 2º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.

§ 3º Consideram-se espaços livres de uso público aqueles destinados a praças, parques e áreas verdes.

§ 4º Os espaços livres, de uso público e as áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários devem ser localizadas de forma a se beneficiarem e preservarem os elementos naturais existentes e não poderão apresentar declividade superior a 30% (trinta por cento).

§ 5º No ato do registro do parcelamento passam a integrar o domínio do Município as áreas a que se refere este artigo.

Art. 237 Nenhum quarteirão pode pertencer a mais de um loteamento.

Art. 238 O comprimento das quadras não poderá ser superior a 200,00 m (duzentos metros) e a largura máxima admitida será de 100,00 m (cem metros);

§ 1º Serão admitidas superquadras com largura máxima de 200,00 m (duzentos metros) e comprimento máximo de 400,00 m (quatrocentos metros), com destinação exclusiva para conjuntos habitacionais.

§ 2º Na hipótese do terreno apresentar inclinação superior a 15% (quinze por cento) serão admitidas quadras com tamanho diferente ao referido no "caput" deste artigo, desde que:

a) as vias sejam no sentido das curvas de nível;

b) a cada 200,00 m (duzentos metros), seja aberta uma passagem de pedestre ou via.

Art. 239 As vias previstas no plano de arruamento do loteamento devem se articuladas com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas e harmonizadas com a topografia local.

Parágrafo Único. Nos projetos de loteamento que interfiram ou que tenham ligação com a rede rodoviária oficial, deverão ser solicitadas instruções, para a construção de acessos ao Departamento de Estadas e Rodagem - DNER ou Departamento Estadual de Rodagem - DER, conforme o caso e no caso de ferrovias o órgão estadual ou federal competente.

Art. 240 Os lotes resultantes dos parcelamentos não poderão ter a relação entre profundidade e testada superior a 5 (cinco).

Seção I

Da Aprovação do Projeto de Loteamento

Art. 241 A aprovação do projeto de loteamento será feita mediante requerimento do proprietário, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Título de propriedade ou domínio útil do imóvel;

II - Certidão negativa dos tributos municipais relativas ao imóvel;

III - Declaração das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica, quanto a viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada;

IV - uma planta original do projeto em papel vegetal, ou uma cópia do original em vegetal copiativo na escala de 1/1000 (um por mil) ou 1/2000 (um por dois mil), com curvas de nível de metro em metro e mais 3 (três) cópias heliográficas, todas assinadas pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-ES, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, contendo as seguintes indicações e informações:

a) denominação, situação, limites e divisas perfeitamente definidos com a indicação dos proprietários lindeiros à área e demais elementos de descrição e caracterização do imóvel;

b) indicação na gleba, objeto do pedido, ou nas suas proximidades:

1 - De nascentes, cursos d’água, lagoas, várzeas úmidas, brejos e reservatórios d’água artificiais;

2 - De florestas, bosques e demais formas de vegetação natural, bem como de ocorrência de elementos naturais, tais como pedras e vegetação de porte;

3 - De ferrovias, rodovias e dutos e de suas faixas de domínio;

4 - Dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o perímetro da gleba de terreno, praças, áreas livres, e dos equipamentos comunitários existentes no entorno;

5 - Dos serviços públicos existentes no entorno;

6 - De construções existentes, em especial, de bens de valor histórico e cultural.

c) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

d) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;

e) as áreas públicas, com as respectivas dimensões e áreas;

f) o sistema de vias com a respectiva hierarquia;

g) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, pontos de tangência e ângulos;

h) a indicação do alinhamento e nivelamento das vias projetadas;

i) quadro demonstrativo da área total discriminando as áreas de lotes, públicas e comunitárias, com a respectiva localização e percentuais.

V - Perfis longitudinais e transversais das vias de circulação principal;

VI - Memorial descritivo do projeto contendo obrigatoriamente pelo menos:

a) denominação, área, situação e limites e confrontações da gleba;

b) a descrição do loteamento com as características;

c) as condições urbanísticas do loteamento e as diretrizes fixadas no Plano Diretor Municipal;

d) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento;

f) indicação e especificação dos encargos e obras que o loteador se obriga quanto à infra-estrutura.

VIII - Cronograma de execução das obras, com a duração máxima de 2 (dois) anos, constando de, no mínimo:

a) locação das ruas e quadras;

b) serviço de terraplanagem;

c) pavimentação da via principal;

d) assentamento de meios-fios;

e) carta de viabilidade das concessionárias de serviços públicos para implantação das redes de abastecimento de água e energia elétrica.

Parágrafo Único. O nivelamento exigido para a elaboração dos projetos deverá tomar por base a referência de nível oficial, adotada pelo Município.

Art. 242 É obrigatória, no loteamento, a realização das obras constantes dos projetos aprovados, sendo de responsabilidade do proprietário a sua execução, que será fiscalizada peloe órgãos técnicos municipais.

Art. 243 A execução das obras constantes do projeto de loteamento deve ser garantida pelo depósito, confiado ao Município, do valor a elas correspondente, da seguinte forma:

I - Em dinheiro;

II - Em títulos da dívida pública;

III - Por fiança bancária;

IV - Por vinculação a imóvel, no local ou fora do loteamento, feita mediante instrumento público.

§ 1º A critério do Executivo, o depósito previsto no "caput" pode ser liberado parcialmente à medida em que as obras de urbanização forem executadas e recebidas pelas concessionárias de água, esgoto e energia.

§ 2º Cumprido o cronograma de obras, o depósito poderá ser restituído integralmente, no momento da liberação do loteamento, depois de feita vistoria pelas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica.

Art. 244 No ato da aprovação pela Prefeitura Municipal do projeto de loteamento o proprietário deverá ainda assinar um termo de compromisso no qual constará obrigatoriamente:

I - Expressa declaração do proprietário, obrigando-se a respeitar o projeto aprovado e o cronograma de obras;

II - Indicação e comprovante da modalidade de prestação de garantia, na hipótese de garantia hipotecária indicar a numeração das quadras e lotes gravados;

III - Indicação das áreas públicas;

IV - Indicação das obras a serem executadas pelo proprietário e dos prazos em que se obriga a efetuá-las não podendo exceder a 02 (dois) anos.

Parágrafo Único. Estando o terreno gravado de ônus real, o termo de compromisso conterá as estipulações feitas pelo respectivo titular, e será por este assinado.

Art. 245 Depois de prestada a garantia e pagos os emolumentos devidos, estando o projeto de loteamento em condições de ser aprovado, o órgão municipal competente o encaminhará a prefeita Municipal, que baixará o respectivo Decreto de Aprovação do loteamento.

Art. 246 O Alvará de Licença para início de obras deverá ser requerido à Prefeitura pelo interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do Decreto de Aprovação, caracterizando-se o início de obra pela abertura e nivelamento das vias de circulação.

§ 1º O prazo máximo para o término das obras é de 02 (dois) anos, a contar da data de expedição do Alvará de Licença.

§ 2º O prazo estabelecido no § 1º deste artigo, poderá ser prorrogado a pedido do interessado por período nunca superior à metade do prazo concedido anteriormente, a critério dos órgãos técnicos municipais.

Art. 247 Somente após a efetivação do registro do projeto de loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, o loteador poderá iniciar a venda dos lotes.

Art. 248 O projeto de loteamento aprovado poderá ser modificado mediante solicitação do interessado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei, antes de seu registro no Registro de Imóveis.

§ 1º A modificação do projeto somente poderá ser requerida uma vez, e para expedição de novo Alvará de Licença para o loteamento, contar-se-á o prazo referido no artigo 246 desta Lei.

§ 2º A modificação de projeto deverá atender aos requisitos urbanísticos e ambientais do município previstos nesta Lei.

Art. 249 A edificação em lotes de terreno resultantes de loteamento aprovado, depende de sua inscrição no Registro Imobiliário, e da completa execução das obras de urbanização, comprovada mediante inspeção pelos órgãos de fiscalização municipal.

Seção II

Da Aprovação do Projeto de Desmembramento

Art. 250 A aprovação do projeto de desmembramento será feita mediante requerimento do proprietário, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Título de propriedade ou domínio útil do imóvel;

II - Certidão negativa dos tributos municipais do imóvel;

III - Uma planta original do projeto em papel vegetal na escala de 1/1000 (um por mil) ou 1/2000 (um por dois mil), com curvas de nível de metro em metro e mais 3 (três) cópias heliográficas, todas assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/ES, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as seguintes indicações e informações:

a) denominação, situação limites e divisas perfeitamente definidas, e com a indicação dos proprietários lindeiros, áreas e demais elementos de descrição e caracterização do imóvel;

b) indicação do desmembramento na gleba objeto do pedido e de:

1 - De nascentes, cursos d’água, lagos e reservatórios d'água artificiais, várzeas úmidas e brejos;

2 - Dos armamentos contíguos ou vizinhos a todo perímetro da gleba, das vias, das áreas livres;

3 - Das ferrovias, rodovias, dutos e de suas faixas de domínio;

4 - Dos serviços públicos existentes;

5 - De florestas, bosques e demais formas de vegetação, bem como elementos de porte, pedras, barreiras;

6 - De construções existentes;

c) indicação da divisão de lotes pretendida na gleba;

d) indicação dos loteamentos próximos;

e) quadro demonstrativo da área total discriminando as áreas livres de uso público e as de equipamentos comunitários.

Art. 251 Após o exame e a anuência por parte dos órgãos técnicos competentes, pagos os emolumentos devidos, estando o projeto de desmembramento em condições de ser aprovado, a prefeita Municipal baixará

o respectivo Decreto de Aprovação do Desmembramento.

Art. 252 A edificação em lotes de terreno resultante de desmembramento aprovado depende de sua inscrição no Registro de Imóveis.

Art. 253 O Município fixará os requisitos exigíveis para aprovação de desmembramento de glebas ou lotes decorrentes de loteamento, cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista nesta Lei.

Seção III

Do Parcelamento para Condomínios por Unidade Autônomas

Art. 254 Parcelamento para condomínios por unidades autônomas é o destinado a abrigar conjunto de edificações assentadas em um ou mais lotes, dispondo de espaços de uso comum, caracterizados como bens em condomínio, cujo terreno não pode:

I - Ter área superior a 25.000,00 m² (vinte e cinco mil metros quadrados);

II - Obstaculizar a continuidade do sistema viário público existente ou projetado.

Parágrafo Único. Áreas superiores a 25.000,00 m² (vinte e cinco mil metros quadrados) podem ser objeto de parcelamento previsto no "caput", desde que haja parecer prévio e favorável do COMDUMA e apresentação do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, de acordo com o que dispõe a Lei do Plano Diretor Municipal.

Art. 255 Na instituição de condomínios por unidades autônomas a porcentagem de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres de uso público, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:

a) 5% (cinco por cento) para áreas livres de uso público, localizados fora dos limites da área condominial;

b) 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários, localizados fora dos limites da área condominial;

c) 15% (vinte e cinco por cento) destinados às vias de circulação interna e áreas livres de uso comum do condomínio.

d) 10% (dez por cento) destinados às vias de circulação externas ao condomínio a serem incorporadas ao sistema viário público existente.

§ 1º Consideram-se áreas livres de uso comum àquelas destinadas a jardins e equipamentos para lazer e recreação.

§ 2º Na instituição de condomínios por unidades autônomas destinados a sítios de recreio e chácaras a proporção de áreas públicas deverá seguir o estabelecido nesta Lei.

Art. 256 Aplica-se para aprovação de projetos de Condomínios por Unidades Autônomas, os mesmos dispositivos contidos nas Seções I e II do Capítulo II, Título IV desta Lei.

Art. 257 Na instituição de condomínio por unidades autônomas é obrigatória a instalação de redes e equipamentos para abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos sanitários e obras de pavimentação e tratamento das áreas de uso comum.

Parágrafo Único. É da responsabilidade exclusiva do incorporador a execução de todas as obras referidas neste artigo, as quais serão fiscalizadas pelos órgãos técnicos municipais.

Art. 258 Compete exclusivamente aos condomínios em relação as suas áreas internas:

I - Coleta de lixo;

II - Manutenção da infra-estrutura;

III- instalações de equipamentos de prevenção e combate a incêndios, conforme projeto previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 259 Quando as glebas de terreno sobre os quais se pretenda a instituição de condomínios por unidades autônomas não forem servidas pelas redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica tais serviços serão implantados e mantidos pelos condôminos, devendo sua implantação ser comprovada, mediante declaração das empresas concessionárias de serviço público, quando da solicitação do habite-se.

Art. 260 As obras relativas às edificações e instalações de uso comum poderão ser executadas, simultaneamente, com as obras de utilização exclusiva de cada unidade autônoma.

§ 1º A concessão do habite-se para edificações implantadas na área de utilização exclusiva de cada unidade autônoma fica condicionada à completa execução das obras relativas às edificações e instalações de uso comum, na forma do cronograma aprovado pelos órgãos técnicos municipais.

§ 2º Poderá ser concedido habite-se parcial a critério dos órgãos técnicos municipais para unidades autônomas em condomínio desde que as obras de uso comum não interfiram na unidade autônoma.

Art. 261 Na instituição de condomínio por unidades autônomas deverão ser aplicados, relativamente às edificações, os índices de controle urbanísticos, constantes no Capítulo de Uso e Ocupação do Solo - Plano Diretor Municipal e do Código de Obras, sobre as áreas destinadas a utilização exclusiva das unidades autônomas.

CAPÍTULO III

DOS MODELOS DE PARCELAMENTO

Art. 262 O parcelamento do solo para fins urbanos no município deverá se feito de acordo com os Modelos de Parcelamento definidos neste Capítulo e no Anexo 03 - Mapa do Parcelamento do Solo.

Parágrafo Único. Os Modelos de Parcelamento (MP) estão numerados de 1 (um) a 3(três).

Art. 263 Cada Modelo de Parcelamento (MP) estabelece exigências quanto às dimensões mínimas dos lotes.

Art. 264 O Modelo de Parcelamento 1 (MP1) aplica-se às glebas a serem parceladas para edificação residencial, serviço ou comercial e deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Quanto às dimensões mínimas dos lotes:

a) área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) e testada de 10,00 m (dez metros);

Art. 265 O Modelo de Parcelamento 2 (MP2) aplica-se às glebas a serem parceladas para a implantação de loteamento ou conjunto habitacional de interesse social e devem ter:

I - Quanto às dimensões mínimas dos lotes:

a) área de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada de 10,0 m (dez metros).

Parágrafo Único. Só serão considerados de Interesse Social os conjuntos habitacionais cuja unidade residencial tenha área máxima de até 80,00 m² (oitenta metros quadrados).

Art. 266 O Modelo de Parcelamento 3 (MP3) aplica-se às glebas a serem parceladas para a implantação de loteamentos destinados a uso predominantemente industrial e tecnológico e deverá atender aos seguintes requisitos somente na ZIT - Zona de Interesse Tecnológico e na ZI - Zona Industrial:

I - Quanto às dimensões mínimas dos lotes:

a) área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) e testada de 15,00 m (quinze metros), quando destinada à edificação de indústria de médio porte.

b) área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados) e testada de 20,00 m (vinte metros), quando destinada à edificação de indústria de grande porte.

II - Quanto aos condicionantes ambientais:

a) apresentar capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo;

b) apresentar condições que favoreçam a instalação adequada de infra-estrutura de serviços básicos necessário a seu funcionamento e segurança;

c) dispor, em seu interior, de áreas de proteção de qualidade ambiental que minimizem os efeitos da poluição;

d) prever locais adequados para o tratamento de resíduos sólidos e líquidos provenientes de atividade industrial antes destes serem despejados em águas interiores, superficiais e subterrâneas;

e) manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes, a critério do COMDUMA;

f) localizar-se onde os ventos dominantes não levem resíduos gasosos ou poeira para as áreas residenciais existentes ou previstas.

§ 1º Quando os lotes tiverem dimensão superior a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), a percentagem de áreas públicas poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba para a ZIT - Zona de Interesse Tecnológico e ZI - Zona Industrial conforme artigo 268.

§ 2º A aprovação dos parcelamentos, na forma da alínea "b" do inciso I deste artigo dependerá da apresentação do Relatório de Impacto Ambiental, o qual será apreciado pelo COMDUMA e que poderá recomendar ou não a aprovação do empreendimento.

Art. 267 Os Modelos de Parcelamento 1 e 2 (MP1 e MP2) deverão atender, quanto ao percentual de áreas públicas, o mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da gleba observada a seguinte proporção:

a) 5% (cinco por cento) para áreas livres de uso público;

b) 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários;

c) 25% (vinte cinco por cento) para vias públicas.

§ 1º No caso em que a área ocupada pelas vias públicas for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba a diferença deverá ser adicionada aos espaços livres de uso público.

§ 2º No caso da porcentagem destinada aos espaços livres de uso público não constituir uma área única, uma das áreas deverá corresponder, no mínimo, à metade da área total exigida e todas áreas devem ter testada mínima de 12,00 m (doze metros).

Art. 268 O Modelo de Parcelamento 3 (MP3) deverá atender quanto ao percentual de áreas públicas, o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da gleba observada a seguinte proporção:

a) 5% (cinco por cento) para áreas livres de uso público;

b) 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários;

c) 15% (quinze cinco por cento) para vias públicas.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO

Art. 269 As vias públicas dos loteamentos são classificadas como:

I - Arteriais;

II - Colaterais;

III - Locais;

IV - De Pedestres;

V - Ciclovia.

Parágrafo Único. Entende-se por:

I - Arterial, a via ou trecho, com significativo volume de tráfego, utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distância e regionais;

II - Colaterais, a via ou trecho, com função de permitir a circulação de veículos entre as vias arteriais e as vias locais;

III - Local, a via ou trecho, de baixo volume de tráfego, com função de possibilitar o acesso direto às edificações;

IV - De pedestres, a via destinada à circulação de pedestres e, eventualmente, de bicicletas;

V - Ciclovia, a via ou pista lateral fisicamente separada de outras vias, destinadas exclusivamente ao trânsito de bicicletas.

Art. 270 A classificação das vias poderá ser alterada a critério do COMDUMA, na forma de Resolução homologada pela prefeita.

Art. 271 O sistema viário dos loteamentos deve obedecer, quanto à geometria das vias, as características do Anexo 10 - Tabela de Características Geométricas e Físicas da Rede Viária Básica, desta Lei.

Art. 272 As vias projetadas deverão preferencialmente ligar outras vias e logradouros públicos existentes ou projetados, ressalvadas as locais terminadas em praça de retorno, cujo comprimento não será maior que 200,0 m (duzentos metros).

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, VISTORIA E DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE OBRAS DO LOTEAMENTO

Seção I

Da Fiscalização

Art. 273 A fiscalização da implantação dos parcelamentos do solo será exercida pelo setor municipal competente através de seus agentes fiscalizadores.

Art. 274 Compete à Prefeitura Municipal de Sooretama no exercício da fiscalização:

I - Verificar a obediência dos greides, largura das vias e passeios, tipo de pavimentação, instalação de rede de águas pluviais, demarcação dos lotes, quadras, logradouros públicos e outros equipamentos de acordo com os projetos aprovados;

II - Efetuar as vistorias necessárias para comprovar o cumprimento do projeto aprovado;

III - Comunicar aos órgãos competentes as irregularidades observadas na execução do projeto aprovado;

IV - Realizar vistorias requeridas pelo interessado para concessão do Alvará de conclusão de obras;

V - Adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo não aprovados.

VI - Autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.

Seção II

Da Notificação e Vistoria

Art. 275 Sempre que se verificar infração aos dispositivos desta Lei, o proprietário será notificado para corrigi-la.

Art. 276 A notificação expedida pelo órgão fiscalizador mencionará o tipo de infração cometida, determinando o prazo para correção.

Parágrafo Único. O não atendimento à notificação determinará aplicação de auto de infração com embargo das obras porventura em execução e multas aplicáveis de acordo com a Legislação Municipal.

Art. 277 Os recursos dos autos de infração serão interpostos no prazo de 48 horas, contado à partir do seu conhecimento, dirigidos à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 278 A Prefeitura determinará "ex-oficio" ou a requerimento vistorias administrativas sempre que for denunciada uma ameaça, ou consumação, de desabamentos de terras ou rochas, obstrução ou desvio de curso d’água e canalização em geral, e desmatamento de áreas protegidas

Art. 279 As vistorias serão feitas por comissão designada pelo executivo municipal.

Parágrafo Único. A Comissão procederá às diligências julgadas necessárias, comunicando as conclusões apuradas em laudo tecnicamente fundamentado.

Seção III

Do Alvará de Conclusão de Obras

Art. 280 A conclusão das obras dos projetos de parcelamento do solo deverá ser comunicada pelo proprietário à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para fins de vistoria e expedição do Alvará.

Parágrafo Único. Quando se tratar de conjuntos habitacionais de interesse social ou de Condomínios por Unidades Autônomas, a concessão do habite- se fica vinculada à expedição do Alvará de conclusão das obras exigidas no projeto de parcelamento do solo.

Art. 281 Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado, o órgão municipal competente não expedirá o Alvará de conclusão de obras e, através do agente fiscalizador, notificará o proprietário para corrigi-la.

Art. 282 O prazo para a concessão do Alvará de conclusão das obras não poderá exceder de 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento no protocolo da Prefeitura Municipal.

Art. 283 Não será concedido o Alvará de conclusão de obras, enquanto não forem integralmente observados o projeto aprovado e as cláusulas do Termo de Compromisso.

Seção IV

Disposições Finais e Transitórias

Art. 284 Examinar-se-á de acordo com o regime urbanístico vigente à época de seu requerimento, os processos administrativos protocolados, antes da vigência desta Lei, e em tramitação nos órgãos técnicos municipais para:

I - Aprovação de projeto de loteamento, desde que no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de aprovação, seja promovido seu registro no Registro de Imóveis, licenciadas e iniciadas as obras.

II - Licença para as obras de loteamento que ainda não haja sido concedida, desde que no prazo de 90 (noventa) dias, sejam licenciadas e iniciadas as obras.

III - Loteamentos aprovados e não registrados, desde que no prazo de 30 (trinta) dias seja promovido seu registro no Registro Geral de Imóveis.

Parágrafo Único. Considera-se iniciadas as obras que caracterizem a abertura e o nivelamento das vias de circulação do loteamento.

Art. 285 Os processos administrativos de modificação de projetos serão examinados de acordo com o regime urbanístico vigente à época em que houver sido protocolado na Prefeitura Municipal o requerimento de modificação.

Art. 286 Decorridos os prazos a que se refere este Capítulo será exigido novo pedido de aprovação e de licença, de acordo com as disposições desta Lei.

TÍTULO V

DO REGIME URBANÍSTICO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 287 O regime urbanístico compreende as normas destinadas a regular e ordenar o uso e a ocupação do solo urbano.

Parágrafo Único. O uso e ocupação do solo urbano nas diferentes zonas urbanísticas respeitarão os seguintes princípios:

I - Atendimento à função social e ambiental da propriedade, com a subordinação ao interesse coletivo;

II - Proteção ao meio ambiente e ao patrimônio cultural;

III - Reconhecimento das áreas de ocupação irregular para efeito do planejamento urbano;

IV - Controle do impacto das atividades geradoras de tráfego pesado nas áreas e nos principais eixos viários;

V - Adequação aos padrões de urbanização à - tipologia das construções existentes;

VI - Estímulo à coexistência de usos e atividades de pequeno porte com o uso residencial evitando-se segregação dos espaços e deslocamentos desnecessários;

VIII - Compatibilização do adensamento populacional em função da infra-estrutura disponível ou projetada;

IX - A qualidade da ocupação do solo por edificações em categorias de uso;

X - A intensidade de ocupação quanto às áreas máximas e afastamentos das divisas;

XI - A adequação das edificações à topografia dos lotes de terreno.

Art. 288 A ordenação do uso e ocupação do solo urbano será aplicada à Zona Urbana e de Expansão Urbana do Município de Sooretama, na forma delimitada, no Anexo 02 - Mapa do Perímetro Urbano, através da comunhão dos seguintes instrumentos de intervenção urbanística:

I - Zoneamento Ambiental;

II - Zoneamento Urbanístico;

II - Categoria de uso;

III - índices urbanísticos.

Parágrafo Único. A descrição do perímetro urbano encontra-se no Anexo 13- Descrição do Perímetro Urbano, Anexo 13 a - Descrição do Perímetro Urbano - Sede, Anexo 13 b - Descrição do Perímetro Urbano - Distrito de Comendador Rafael, Anexo 13 c- Descrição do Perímetro Urbano - Distrito de Chumbado, Anexo 13 d - Descrição do Perímetro Urbano - Juncado, Anexo 13 e - Descrição do Perímetro Urbano - Localidade de Córrego Rodrigues, Anexo 13 f - Descrição do Perímetro Urbano - Localidade de Santa Luzia, Anexo 13 g - Parcelamento do Solo - Localidade de Juerana B, conforme Anexo 02 - Mapa do Perímetro Urbano, Anexo 02 h - Carta Planimétrica - Distrito Sede, Anexo 02 i - Carta Planimétrica - Distrito de Comendador Rafael, Anexo 02 j - Carta Planimétrica - Distrito de Chumbado, Anexo 02 k - Carta Planimétrica - Juncado, Anexo 02 I - Carta Planimétrica - Localidade de Córrego Rodrigues, Anexo 02 m - Carta Planimétrica - Localidade de Santa Luzia, Anexo 02 n - Carta Planimétrica - Localidade de Juerana B;

CAPÍTULO II

DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

Seção I

Do Zoneamento Urbanístico

Art. 289 O zoneamento urbano institui as regras de uso e ocupação do solo urbano para cada uma das zonas criadas, com o objetivo de consolidar e otimizar a infraestrutura básica instalada de maneira a evitar vazios urbanos e a expansão desnecessária da malha urbana.

Art. 290 O Zoneamento Urbanístico do Município de Sooretama é parte integrante do Plano Diretor Municipal e será composto pelas seguintes zonas de uso, cuja localização e limites são os constantes do Anexo 05 - Mapa do zoneamento Urbanístico:

I - Zona de Ocupação Prioritária (ZOP);

II - Zona de Ocupação Controlada (ZOC);

III - Zona de Interesse Tecnológico (ZIT);

IV - Zona Industrial (Zl);

V - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

VI - Zona Preservação Permanente (ZPP).

VII - Zona de Interesse Ambiental (ZIA).

Art. 291 A Zona de Ocupação Prioritária (ZOP) corresponde à parcela do território municipal melhor infra-estruturada, onde deve ocorrer o incentivo ao adensamento e à renovação urbana, com predominância do uso residencial e prevenção de impactos gerados por usos e atividades econômicas potencialmente geradoras de impacto urbano e ambiental e subdivide-se em ZOP 01 e ZOP 02, onde:

I - A Zona de Ocupação Prioritária 01 (ZOP 01) - baixo coeficiente de aproveitamento do terreno;

II - A Zona de Ocupação Prioritária 02 (ZOP 02) - coeficiente de aproveitamento compatível com a verticalização das edificações existentes.

Art. 292 A Zona de Ocupação Controlada (ZOC) constitui-se em áreas parcialmente ocupadas, com baixa oferta de infra-estrutura implantada, predominância de uso residencial, onde deve ocorrer um maior controle da ocupação, sobretudo do adensamento.

Art. 293 Os objetivos da Zona de Ocupação Controlada - ZOC são:

I - Garantir a predominância de uso residencial e a baixa densidade;

II - Incentivar a implantação de atividades de apoio ao turismo;

III - Controlar a utilização das faixas de domínio da BR-101 e das demais vias arteriais que cruzam a área urbana;

IV - Conter a ocupação das faixas marginais de proteção dos rios;

VII - Compatibilizar o uso e ocupação do solo urbano com a proteção do patrimônio cultural.

Art. 294 A Zona de Interesse Tecnológico (ZIT) caracteriza-se pela predominância de edificações destinadas às atividades industriais e de pequenas e grandes empresas.

Art. 295 A Zona Industrial (Zl) caracteriza-se pela predominância de com parcelamento do solo especial, com áreas para empreendimentos empresariais, industriais.

Art. 296 A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) caracteriza-se pela predominância de conjuntos habitacionais de interesse social. A ZEIS subdivide-se em:

I - Zona Especial de Interesse Social 01 (ZEIS 01) caracterizada pela área ocupada e que deverá ter maior controle e regularização;

II - Zona Especial de Interesse Social 02 (ZEIS 02) caracterizada pela área em expansão urbana.

Art. 297 As Zonas de Preservação Permanente (ZPP) caracterizam-se pelas unidades de conservação instituídas pelo Município, com o objetivo de propiciar o equilíbrio ambiental e que deverão ser mantidas como unidades de conservação da natureza, conforme sua finalidade e também pela preservação ambiental e paisagística, em especial pela ocorrência de elementos naturais, tais como:

I - Paisagens e visuais notáveis;

II - Florestas e demais formas de vegetação, bem como área destinada à proteção de recursos hídricos;

III - Topos de morros e elevações;

IV - Encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento) ou com vegetação que contribua para sua estabilidade.

Art. 298 As Zonas de Interesse Ambiental (ZIA) são parcelas do território municipal, de domínio público ou privado, onde é fundamental a proteção e a conservação dos recursos naturais, com sua adequada utilização visando a preservação do meio ambiente.

I - Os objetivos da ZIA - Zonas de Interesse Ambiental é preservar as unidades de conservação instituídas pelo Município, situadas na área urbana, com o objetivo de propiciar o equilíbrio ambiental e que deverão ser mantidas como unidades de conservação da natureza, conforme sua finalidade, respeitando seus respectivos planos de manejo;

Art. 299 Os limites entre as zonas de uso poderão ser ajustados quando verificada a conveniência de tal procedimento, com vistas a:

I - Maior precisão de limites;

II - Obter melhor adequação do sítio onde se propuser a alteração devido a:

a) ocorrência de elementos naturais e outros fatores biofísicos condicionantes;

b) divisas dos imóveis;

c) sistema viário.

§ 1º Os ajustes de limites, a que se refere o "caput" deste artigo, serão procedidos por proposta do COMDUMA, homologada por ato do Executivo Municipal.

§ 2º Quando os limites de zonas não forem uma via, serão considerados como limites as linhas de fundos dos terrenos lindeiros à via onde se localizam.

§ 3º Executam-se do disposto no §2º deste artigo:

a) o terreno que possuir duas frentes, por ser de esquina, neste caso o limite a ser considerado será a divisa oposta à testada do lote com a via de maior hierarquia ou de maior intensidade de fluxo.

Seção II

Das Categorias De Uso

Art. 300 As Categorias de Uso determinadas pela zona urbanística de implantação são consideradas como uso permitido, tolerado ou proibido.

Art. 301 O uso permitido compreende as atividades que apresentam clara adequação à zona urbanística de sua implantação.

Art. 302 O uso tolerado compreende as atividades que, embora inadequadas à zona urbanística de sua implantação, não chegam a descaracterizá-la claramente ou a comprometê-la de modo relevante, ficando a critério do COMDUMA, fixar as condições e o prazo para sua adequação.

Art. 303 O uso proibido compreende as atividades que apresentam clara inadequação à zona urbanística de sua implantação.

Art. 304 Ficam vedadas:

I - A construção de edificações para atividades as quais sejam consideradas como de uso proibido na zona urbanística onde se pretenda a sua implantação;

II - A mudança de destinação da edificação para atividades as quais sejam consideradas como de uso proibido na zona urbanística onde se pretenda a sua implantação.

Art. 305 A classificação das atividades como de uso permitido ou tolerado é a constante no Anexo 07 - Tabela de índices Urbanísticos.

Parágrafo Único. Para os efeitos de aplicação do Anexo 06 - Classificação das Atividades por Categoria de Uso, serão considerada atividades proibidas as que ali não estejam relacionadas como de uso permitido ou tolerado.

Art. 306 As categorias de uso agrupam as atividades urbanas, subdivididas segundo as características operacionais e os graus de especialização, de acordo com o Anexo 06 - Classificação das Atividades por Categoria de Uso, desta Lei.

Art. 307 Os usos, segundo as suas categorias, classificam-se em:

I - Uso residencial;

II - Uso comercial;

III - Uso de serviço;

IV - Uso industrial.

Art. 308 O uso residencial compreende as edificações destinadas à habitação permanente de caráter unifamiliar ou multifamiliar.

Art. 309 O uso comercial e de serviços compreende as atividades de comércio e prestação de serviço que devido às suas características são consideradas como local, de bairro, principal e especial.

Parágrafo Único. Considera-se como:

I - Local - atividades de pequeno porte disseminadas no interior da ZOP1 - Zona de Ocupação Prioritária 1, ZOP2 - Zona de Ocupação Prioritária 2 e ZOC1 - Zona de Ocupação Controlada 1, que não causam incômodos e nem atraem tráfego intenso;

II - De Bairro - atividades de médio porte compatíveis com o uso residencial, que não atraem tráfego pesado e não causam poluição;

III - Principal - atividades de grande porte, relacionadas ou não com uso residencial e destinadas a atender à população em geral, com grande fluxo de tráfego;

IV - Especial - atividades peculiares que, pela sua escala ou função, são potencialmente geradoras de impacto ambiental.

Art. 310 O uso industrial, classificado em função de sua complexidade e porte, compreende:

I - Indústrias de pequeno porte - atividades industriais não poluentes, compatíveis com o uso residencial, em geral representadas por pequenas manufaturas e que não ocasionem inconvenientes à saúde, ao bem estar e à segurança das populações vizinhas.

II - Indústrias de médio porte - atividades industriais voltadas à fabricação de produtos essenciais de consumo da população, não ocasionando inconvenientes à saúde, ao bem estar e à segurança das populações vizinhas.

III - Indústrias de grande porte - atividades industriais que podem causar impacto no seu entorno, demandando infra-estrutura e serviços especiais, devendo ser restritas às áreas industriais e submetidas ao COMDUMA para análise de EIA/RIMA.

Parágrafo Único. A consulta do EIA/RIMA será apreciada pelo COMDUMA, após parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, quanto a:

I - Adequação à zona de implantação da atividade;

II - Ocorrência de conflitos com o entorno de implantação em relação ao sistema viário com as possibilidades de perturbação no tráfego e de prejuízos à segurança, sossego e saúde dos habitantes vizinhos;

Seção III

Dos índices Urbanísticos

Art. 311 Consideram-se índices urbanísticos o conjunto de normas que regulam o dimensionamento das «edificações, em relação ao terreno onde serão construídas, a categoria e ao uso que se destinam.

Art. 312 Os índices urbanísticos estabelecidos nesta Lei são os constantes do Anexo 07 - Tabela de índices Urbanísticos e compreendem:

I - Quanto à intensidade e forma de ocupação por edificações:

a) coeficiente de aproveitamento;

b) taxa de ocupação;

c) taxa de permeabilidade.

II - Quanto à localização das edificações, no seu sítio de implantação, conforme Anexo 08 - Tabela de Afastamentos Mínimos:

a) afastamento de frente;

b) afastamento de fundos;

c) afastamento lateral.

III - Quanto à área de edificação destinadas à guarda, estacionamento e circulação de veículos, conforme Anexo 09 - Tabela de Áreas Destinadas à Guarda e Estacionamento de Veículos e Carga e Descarga de Mercadorias:

a) número de vagas de garagem ou de estacionamento de veículos;

b) área mínima para carga e descarga.

Subseção I

Do Coeficiente de Aproveitamento

Art. 313 Coeficiente de aproveitamento é um fator estabelecido para cada uso nas diversas zonas urbanísticas, que multiplicado pela área do terreno definirá a área total de construção.

Art. 314 No cálculo do coeficiente de aproveitamento, (Anexo 07 - Tabela de índices Urbanísticos), com exceção das edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar, não serão computados:

I - As áreas destinadas à guarda de veículos, tais como garagens e vagas para estacionamento e correspondentes circulações;

II - As áreas destinadas a lazer e recreação, recepção e compartimentos de serviço do condomínio;

III - áreas de varandas contíguas a salas ou quartos, desde que não ultrapassem 40% (quarenta por cento) das áreas destinadas aos respectivos cômodos;

IV - A área de circulação vertical coletiva;

V - A área de circulação horizontal coletiva;

VI - A caixa d’água, a casa de máquinas, a subestação e a antecâmara;

VII - Os compartimentos destinados a depósito de lixo e guaritas;

VIII - A zeladoria até 15,00 m² (quinze metros quadrados) desde que dotada de instalação sanitária;

Subseção II

Da Taxa de Ocupação

Art. 315 Taxa de ocupação é o índice de controle urbanístico que estabelece a relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a área do lote em que será construída (Anexo 07 -Tabela de índices Urbanísticos).

Subseção III

Da Taxa de Permeabilidade

Art. 316 Taxa de permeabilidade é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação e sem construção e a área total de terreno dotada de vegetação que contribua para a drenagem urbana conforme (Anexo 07 - Tabela de índices Urbanísticos).

Art. 317 No cálculo da taxa de permeabilidade poderão ser computados:

I - A projeção das varandas, sacadas e balcões, desde que tenha no máximo 1,0 m (um metro) de largura;

II - A projeção dos beirais e brises;

III - As áreas com pavimentação permeável intercaladas com pavimentação de elementos impermeáveis desde que estes elementos não ultrapassem a 20% (vinte por cento) da área total;

Subseção IV

Dos Afastamentos de Frente

Art. 318 Afastamento de frente estabelece a distância mínima entre a edificação e a divisa frontal do terreno no alinhamento com o logradouro público como previsto no Anexo 08 - Tabela de Afastamentos Mínimos desta Lei.

Art. 319 As áreas de afastamento de frente devem ficar livres de qualquer construção.

Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo os seguintes casos:

I - Muros de arrimo decorrente dos desníveis naturais;

II - Vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais;

III - Piscinas, espelhos d'água, escadarias ou rampas de acesso;

IV - Câmaras de transformação e/ou pavimentos em subsolo;

V - Guaritas e/ou estacionamento para veículos totalmente desprovidos de cobertura;

VI - Central de gás;

VII - Depósitos de lixo, passadiços e abrigos de portão;

VIII - Construção de garagens, na ZOP1 - Zona de Ocupação Prioritária 1, ZOP2 - Zona de Ocupação Prioritária 2 e ZOC1 - Zona de Ocupação Controlada 1, quando as faixas de terreno do afastamento de frente comprovadamente apresentarem declividade superior a 20% (vinte por cento).

Art. 320 Sobre o afastamento .de frente poderão avançar os seguintes elementos construtivos:

I - Jiraus, marquises, beirais e platibandas, até 50% (cinqüenta por cento) do valor do afastamento;

II - Brises, jardineiras e tubulações, até 10% (dez por cento) do valor do afastamento;

III - Varandas e sacadas, avançando no máximo 1,00 m (um metro), a partir do 2º pavimento.

Art. 321 Nas edificações que não atendem as normas relativas ao afastamento de frente, ficam vedadas obras de ampliação na área correspondente a este afastamento.

Art. 322 Nos lotes de terreno de esquina será exigido integralmente o afastamento de frente na testada de menor dimensão e na outra será exigido um afastamento de 50% (cinqüenta por cento), do afastamento frontal mínimo previsto nesta Lei.

Art. 323 Nas ZOP2 - Zona de Ocupação Prioritária 2, onde mais da metade dos lotes edificados, possuam afastamento de frente diverso do proposto nesta Lei, poderá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ouvido o COMDUMA, fixar novas dimensões para os afastamentos de frente, desde que não exista proposta de alargamento viário.

Subseção V

Dos Afastamentos Laterais e de Fundo

Art. 324 Afastamento lateral estabelece a distância mínima entre a edificação e as divisas laterais do terreno como no Anexo 08 - Tabela de afastamentos Mínimos.

Art. 325 Afastamento de fundos estabelece a distância mínima entre a edificação e a divisa dos fundos do terreno.

Art. 326 Sobre os afastamentos laterais e de fundos poderão avançar:

I - Abas, brises, jardineiras, ornatos e tubulações, até 10% (dez por cento) do valor do afastamento;

II - Beirais e platibandas até 10% (dez por cento) do valor do afastamento.

Art. 327 Nas fachadas laterais das edificações de até três pavimentos, afastadas no mínimo 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas, fica permitida a abertura de vãos de ventilação e iluminação para sanitários, hall de elevadores, rampas, escadas, corredores de circulação e vãos para ar condicionado.

Art. 328 O valor e o local de ocorrência dos afastamentos de frente, laterais e de fundo poderão ser alterados, mediante solicitação dos interessados, por resolução do COMDUMA e homplogação do Chefe do Executivo Municipal, desde que mantida a equivalência das áreas livres do imóvel visando:

I - A preservação de árvores de porte no interior do imóvel, em especial daquelas declaradas imunes de corte, na forma do artigo 7º do Código Florestal, instituído pela Lei Federal nº4.771 de 15 de novembro de 1965;

II - Melhor adequação da obra arquitetônica ao sítio de implantação, com características excepcionais relativas ao relevo, forma e estrutura geológica do solo.

Art. 329 No caso de edificações constituídas de vários blocos, independentes ou interligados por pisos comuns, a distância entre eles deve ser a soma dos afastamentos mínimos previstos nesta Lei, para cada bloco, conforme a característica do compartimento a ser ventilado e iluminado.

Art. 330 Os dois primeiros pavimentos não em subsolo, quando destinados a uso comum, comércio ou serviços, poderão ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento de frente, da taxa de permeabilidade, das normas de iluminação e ventilação e outras exigências da legislação municipal, relativas a estes pavimentos.

Art. 331 O pavimento em subsolo, quando destinado à guarda de veículos, poderá ocupar toda área remanescente do lote de terreno, após a aplicação do afastamento de frente, da taxa de permeabilidade, das normas de iluminação e ventilação e outras exigências da legislação municipal, desde que o piso, do pavimento térreo, não se situe numa cota superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do passeio.

Subseção VI

Das Vagas de Estacionamento

Art. 332 O número de vagas para a garagem ou estacionamento de veículos, conforme Anexo 09 - Tabela de Áreas Destinadas À Guarda e Estacionamento de Veículos e Carga e Descarga de Mercadorias, é o quantitativo estabelecido em função da área privativa ou da área computável no coeficiente de aproveitamento.

Art. 333 A critério do COMDUMA, o número de vagas de estacionamento de veículos poderá ser diminuído, quando se tratar de:

I - hospitais com mais de 1.000,00 m² (mil metros quadrados) de área construída;

II - creche, pré-escola e escolas de 1° e 2° graus qu e não estejam situadas nas vias arteriais e coletoras;

III - equipamentos de uso público e associações religiosas.

Art. 334 Quando se tratar de reforma de edificações construídas antes da vigência desta Lei, destinadas às atividades enquadradas nas categorias de uso de comércio e serviço principais e especiais, e industriais de grande porte com área superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados), e que impliquem no aumento de área vinculada à atividade, será exigido número de vagas de estacionamento correspondente à área a ser acrescida.

Parágrafo Único. As vagas para estacionamento de veículo de que trata este artigo poderão se localizar em outro terreno, comprovadamente vinculado à atividade, e com distância máxima de 200,00 m (duzentos metros) do lote onde se situa a edificação principal, a critério do COMDUMA que, conforme o caso, poderá exigir um número de vagas superior ao gerado pela área a ser acrescida com a reforma.

Art. 335 A disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir movimentação e estacionamento independente para cada veículo.

Parágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo as vagas destinadas à mesma unidade residencial, sem prejuízo da proporção mínima de vagas estabelecidas para cada edificação.

Art. 336 Nas edificações destinadas ao uso misto, residenciais e comércio ou serviço o número de vagas para estacionamento ou guarda de veículos será calculado, separadamente, de acordo com as atividades a que se destinam. 

CAPÍTULO III

DO RELATÓRIO DE IMPACTO URBANO

Art. 337 A aprovação de empreendimentos públicos ou privados, dependerá de Relatório de Impacto Urbano - RIU, elaborado por profissionais habilitados quando possam vir a sobrecarregar a infra-estrutura urbana.

Parágrafo Único. A aprovação a que se refere o caput deste artigo depende de prévia elaboração de Relatório de Impacto Urbano - RIU, contendo a análise do impacto do empreendimento na vizinhança e as medidas destinadas a minimizar as consequências indesejáveis e a potencializar os efeitos positivos.

Art. 338 São considerados empreendimentos de impacto urbano, entre outros a serem definidos por Decreto do Executivo:

I - Qualquer obra de construção ou ampliação nas vias arteriais, existentes ou projetadas;

II - Qualquer empreendimento para fins não residenciais, com área computável no coeficiente de aproveitamento superior a 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados) localizado na ZOP1 - Zona de Ocupação Prioritária 1, ZOP2 - Zona de Ocupação Prioritária 2 e ZOC1 - Zona de Ocupação Controlada 1 e com área computável no coeficiente de aproveitamento superior a 12.000,00 m² (doze mil metros quadrados) nas demais Zonas de Uso;

III - Qualquer empreendimentos destinados a uso residencial que tenham mais de 150 (cento e cinqüenta) unidades;

IV - Os parcelamentos do solo, destinados a:

a) condomínios por unidades Autônomas;

b) uso predominantemente industrial;

c) zona de Interesse Ambiental.

V - Os seguintes equipamentos urbanos e similares:

a) aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;

b) Parque de Exposição, hipódromos e estádios esportivos;

c) cemitérios e necrotérios;

d) matadouros e abatedouros;

e) presídios;

f) quartéis;

g) terminais rodoviários, ferrovias e aeroviários;

h) corpo de bombeiros;

i) terminais de carga.

Art. 339 O Relatório de Impacto Urbano - RIU - deverá conter análise dos impactos causados pelo empreendimento considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:

I - Sistema viário urbano e de transporte;

II - Infra-estrutura;

III - Padrões de uso e ocupação do solo de vizinhança.

Art. 340 O Relatório de Impacto Urbano - RIU - será apreciado pelo COMDUMA que poderá recomendar ou não a aprovação do empreendimento. §1º O RIU deverá ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão e as informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação, visual de modo que se possa entender o empreendimento, bem como as conseqüências sobre o espaço urbano.

§ 2º O interessado na implantação do empreendimento definido como impacto urbano deverá solicitar Termo de Referência com a orientação de que trata o parágrafo anterior, mediante requerimento à Secretaria Executiva do COMDUMA contendo:

a) planta de situação do imóvel com dimensões e área do terreno;

b) área prevista de construção do empreendimento;

c) descrição e natureza do empreendimento;

d) identificação do empreendedor, com endereço e telefone para contato.

§ 3º Com base nas informações obtidas, o Secretário Executivo do COMDUMA, num prazo máximo de 10 (dez) dias, emitirá um termo de Referência para elaboração do Relatório de Impacto Urbano pelo interessado. §4º Após o recebimento do RIU a Secretaria Executiva do COMDUMA terá prazo máximo de 10(dez) dias, para fazer exigências ao Relatório.

§ 5º Cumpridas as exigências a Secretaria Executiva do COMDUMA terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a análise e encaminhamento do RIU ao Conselho.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 341 O infrator de qualquer preceito desta Lei deve ser previamente notificado, pessoalmente ou mediante via postal com aviso de recebimento, para regularizar a situação, no prazo menor fixado neste capítulo.

Art. 342 Em casos de reincidência, o valor da multa prevista nas seções seguintes será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo.

Art. 343 A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não obsta a iniciativa do Executivo em promover a ação judicial necessária para a demolição da obra irregular, nos termos do Código do Processo Civil.

Seção II

Das Penalidades por Infrações e Normas de Parcelamento

Art. 344 O infrator de qualquer preceito desta Lei deve ser previamente notificado, pessoalmente ou mediante via postal com aviso de recebimento, para regularizar a situação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de prazo menor fixados nesta Lei.

Art. 345 Em casos de reincidência o valor da multa será progressivamente aumentado, acrescentando-se o último valor aplicado ao valor básico respectivo.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se reincidência a persistência no descumprimento da Lei, apesar de, já punido pela mesma infração.

§ 2º O pagamento da multa não implica em regularização da situação nem obsta nova notificação em 30 (trinta) dias, caso permaneça a irregularidade.

Art. 346 A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não obsta a iniciativa do Executivo em promover a ação judicial necessária para demolição da obra irregular nos termos do Código de Processo Civil.

Art. 347 A realização de parcelamento sem aprovação do Executivo enseja a notificação do seu proprietário ou de qualquer de seus responsáveis para paralisação imediata das obras, ficando ainda obrigado a entrar com o processo de regularização do empreendimento nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

§ 1º Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no "caput" deste artigo o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:

I - Pagamento de multa, no valor equivalente a 0,5 (zero vírgula cinco) UPFMS - Unidade Padrão Fiscal do Município de Sooretama - por metro quadrado do parcelamento irregular;

II - Embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa, com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das obras;

III - Multa diária no valor equivalente a 15 (quinze) UPFMS, em caso de descumprimento do embargo.

§ 2º Caso o parcelamento esteja concluído e não seja cumprida a obrigação prevista no "caput" deste artigo, o notificado fica sujeito, sucessivamente a:

I - Pagamento de multa no valor equivalente a 0,5 (zero vírgula cinco) UPFMS, por metro quadrado do parcelamento irregular;

II - Interdição do local;

III - Multa diária no valor equivalente a 10 (dez) UPFMS, em caso de descumprimento da interdição.

Art. 348 A falta de registro do parcelamento do solo enseja a notificação do proprietário para que dê entrada no processo junto ao Cartório competente nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento da obrigação prevista no "caput" deste artigo, o notificado fica sujeito a:

I - Pagamento de multa, no valor equivalente a 0,5 (meia) UPFMS, por metro quadrado do parcelamento irregular;

II - Embargo da obra ou interdição do local, conforme o caso, e aplicação simultânea de multa diária equivalente a 15 (quinze) UPFMS.

Art. 349 A não conclusão da urbanização no prazo de validade fixado para o Alvará de Urbanização, sujeita o proprietário do parcelamento ao pagamento de multa no valor equivalente a 1.000 (hum mil) UPFMS ou fração, por mês de atraso.

Seção III

Das Penalidades Por Infrações A Normas De Localização De Usos E De Funcionamento Das Atividades

Art. 350 O funcionamento de estabelecimento em desconformidade com os preceitos desta Lei enseja a notificação para o encerramento das atividades irregulares em 10 (dez) dias.

§ 1º O descumprimento a obrigação referida no "caput" implica:

I - Pagamento de multa no valor equivalente a:

a) 250 (duzentos e cinqüenta) UPFMS (Unidade Padrão Fiscal do Município de Sooretama), no caso de uso comércio e serviço local;

b) 500 (quinhentas) UPFMS, no caso de uso comércio e serviço de bairro e principal;

c) 1.000 (um mil) UPFMS, no caso de uso industrial, comércio e serviço especial;

d) 3.000 (três mil) UPFMS, no caso de empreendimento de impacto.

II - Interdição do estabelecimento ou da atividade após 5 (cinco) dias de incidência da multa;

§ 2º No caso de atividade poluente é cumulativa, com aplicação da primeira multa, a apreensão ou a interdição da fonte poluidora.

§ 3º Para as atividades em que haja perigo iminente, enquanto este persistir, o valor da multa é equivalente a 4.000 (quatro mil) UPFMS, podendo a interdição se dar de imediato, cumulativamente com multa.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 351 Os projetos de construção já aprovados, cujo Alvará de Licença de Construção já foi concedido ou requerido anteriormente a esta Lei, terão prazo improrrogável de 12 (doze) meses, a contar da vigência desta Lei, para conclusão da estrutura da edificação, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

Parágrafo Único. O Alvará de Licença de Construção ainda não concedido, relativo a projeto já aprovado anteriormente a esta Lei, deverá ser requerido no prazo de 6 (seis) meses, desde que no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da vigência desta Lei, sejam concluídas as obras de estrutura da construção.

Art. 352 Esta Lei aplica-se aos processos administrativos em curso nos órgãos técnicos municipais, observado o prazo disposto no Artigo 352 desta Lei.

Art. 353 Examinar-se-ão de acordo com o regime urbanístico vigente anteriormente a esta Lei, desde que seus requerimentos tenham sido protocolados antes da vigência desta Lei, os processos administrativos de aprovação de projeto de edificação, ainda não concedida, desde que, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da vigência desta Lei, sejam concluídas as obras de estrutura da construção.

Art. 354 As solicitações de Alvará protocoladas na vigência desta Lei, para modificação de projetos já aprovados ou de construção ainda não concluída, porém já licenciada, poderão ser concedidas desde que a modificação pretendida não implique em:

I - Aumento do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação constantes do projeto aprovado;

II - Agravamento dos índices de controle urbanísticos estabelecidos por esta Lei.

Art. 355 O projeto de construção terá validade máxima de 02 (dois) anos, contados a partir da data de aprovação.

Art. 356 A ampliação de atividade considerada proibida por esta Lei, em edificação onde já funcionava legalmente tal atividade, poderá ser considerada tolerada, a critério do COMDUMA, nos casos de comércio e serviço, principal e especial.

Art. 357 Todas as fontes de emissão de poluição existentes no Município deverão se adequar ao disposto nesta Lei, nos prazos estabelecidos pelo órgão municipal de meio ambiente, não podendo ser superior a 24 (vinte e quatro) meses, a partir da entrada em vigor desta lei.

Art. 358 Os atos necessários à regulamentação desta Lei serão expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvido o COMDUMA.

Art. 359 O órgão municipal de meio ambiente e o COMDUMA poderão baixar normas e disposições técnicas e instrutivas complementares aos regulamentos desta Lei, após homologação da prefeita Municipal.

Art. 360 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e doze.

JOANA DA CONCEIÇÃO RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL DE SOORETAMA-ES

ERIANIO BENFICA SINCORA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.

LISTA DE ANEXOS:

ANEXO 01 - Mapa do Zoneamento Ambiental

ANEXO 02 - Mapa do Perímetro Urbano

Anexo 02 a - Perímetro Urbano - Sede

Anexo 02 b - Perímetro Urbano - Comendador Rafael

Anexo 02 c - Perímetro Urbano - Chumbado

Anexo 02 d - Perímetro Urbano - Juncado

Anexo 02 e - Perímetro Urbano - Córrego Rodrigues

Anexo 02 f - Perímetro Urbano - Santa Luzia

Anexo 02 g - Perímetro Urbano - Juerana B

Anexo 02 h - Carta Planimétrica -Sede

Anexo 02 i - Carta Planimétrica - Comendador Rafael

Anexo 02 j - Carta Planimétrica - Chumbado

Anexo 02 k - Carta Planimétrica - Juncado

Anexo 02 l - Carta Planimétrica - Córrego Rodrigues

Anexo 02 m - Carta Planimétrica - Santa Luzia

Anexo 02 n - Carta Planimétrica - Juerana B

ANEXO 03 - Mapa do Parcelamento do Solo

Anexo 03 a - Parcelamento do Solo - Sede

Anexo 03 b - Parcelamento do Solo - Comendador Rafael

Anexo 03 c - Parcelamento do Solo - Chumbado

Anexo 03 d - Parcelamento do Solo - Juncado

Anexo 03 e - Parcelamento do Solo - Córrego Rodrigues

Anexo 03 f - Parcelamento do Solo - Santa Luzia

Anexo 03 g - Parcelamento do Solo - Juerana B

ANEXO 04 - Mapa do Sistema Viário

Anexo 04 a - Sistema viário - Sede

Anexo 04 b - Sistema viário - Comendador Rafael

Anexo 04 c - Sistema viário - Chumbado

Anexo 04 d - Sistema viário - Juncado

Anexo 04 e - Sistema viário - Córrego Rodrigues

Anexo 04 f - Sistema viário - Santa Luzia

Anexo 04 g - Sistema viário - Juerana B

ANEXO 05 - Mapa do Zoneamento Urbanístico

Anexo 05 a - Zoneamento Urbanístico - Sede

Anexo 05 b - Zoneamento Urbanístico - Comendador Rafael

Anexo 05 c - Zoneamento Urbanístico - Chumbado

Anexo 05 d - Zoneamento Urbanístico - Juncado

Anexo 05 e - Zoneamento Urbanístico - Córrego Rodrigues

Anexo 05 f - Zoneamento Urbanístico - Santa Luzia

Anexo 05 g - Zoneamento Urbanístico - Juerana B

ANEXO 06 - Classificação das Atividades por Categoria de Uso

ANEXO 07 - Tabela de índices Urbanísticos

ANEXO 08 - Tabela de Afastamentos Mínimos

ANEXO 09 - Tabela de Áreas Destinadas a Guarda e Estacionamento de Veículos e Carga e Descarga de Mercadorias

ANEXO 10 - Tabela de Características Geométricas e Físicas da Rede Viária Básica

Anexo 10 a - Perfis da Vias segundo classificação funcional

ANEXO 11 - Modelo de Decreto

ANEXO 12 - Modelo de Termo de Compromisso

ANEXO 13 - Descrição do Perímetro Urbano

Anexo 13 a - Descrição do Perímetro Urbano - Distrito Sede;

Anexo 13 b- Descrição do Perímetro Urbano - Distrito de Comendador Rafael;

Anexo 13 c- Descrição do Perímetro Urbano - Distrito de Chumbado;

Anexo 13 d - Descrição do Perímetro Urbano - Localidade de Juncado;

Anexo 13 e - Descrição do Perímetro Urbano - Localidade de Córrego Rodrigues;

Anexo 13 f - Descrição do Perímetro Urbano - Localidade de Santa Luzia;

Anexo 13 g - Descrição do Perímetro Urbano - Localidade de Juerana B.

ANEXO 14 - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade

Anexo 14 a - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 01

Anexo 14 b - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 02

Anexo 14 c - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 03

Anexo 14 d - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 04

Anexo 14 e - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 05

Anexo 14 f - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 06

Anexo 14 g - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 07

Anexo 14 h - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 08

Anexo 14 i - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 09

Anexo 14 j - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 10

Anexo 14 k - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 11

Anexo 14 L - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 12

ANEXO 01

MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL 

ANEXO 02

MAPA DO PERÍMETRO URBANO

Anexo 02 a - Perímetro Urbano - Sede

Anexo 02 b - Perímetro Urbano - Comendador Rafael

Anexo 02 c - Perímetro Urbano - Chumbado

Anexo 02 d - Perímetro Urbano - Juncado

Anexo 04 e - Sistema viário - Córrego Rodrigues

Anexo 02 f - Perímetro Urbano - Santa Luzia

Anexo 02 g - Perímetro Urbano - Juerana B

Anexo 02 h - Carta Planimétrica -Sede

Anexo 02 i - Carta Planimétrica - Comendador Rafael

Anexo 02 j - Carta Planimétrica - Chumbado

Anexo 02 k - Carta Planimétrica - Juncado

Anexo 02 l - Carta Planimétrica - Córrego Rodrigues

Anexo 02 m - Carta Planimétrica - Santa Luzia

Anexo 02 n - Carta Planimétrica - Juerana B

ANEXO 03 - Mapa do Parcelamento do Solo

Anexo 03 a - Parcelamento do Solo - Sede

Anexo 03 b - Parcelamento do Solo - Comendador Rafael

Anexo 03 c - Parcelamento do Solo - Chumbado

Anexo 03 d - Parcelamento do Solo - Juncado

Anexo 03 e - Parcelamento do Solo - Córrego Rodrigues

Anexo 03 f - Parcelamento do Solo - Santa Luzia

Anexo 03 g - Parcelamento do Solo - Juerana B

ANEXO 04 - Mapa do Sistema Viário

Anexo 04 a - Sistema viário - Sede

Anexo 04 b - Sistema viário - Comendador Rafael

Anexo 04 c - Sistema viário - Chumbado

Anexo 04 d - Sistema viário - Juncado

Anexo 04 e - Sistema viário - Córrego Rodrigues

Anexo 04 f - Sistema viário - Santa Luzia

Anexo 04 g - Sistema viário - Juerana B

ANEXO 05 - Mapa do Zoneamento Urbanístico

Anexo 05 a - Zoneamento Urbanístico - Sede

Anexo 05 b - Zoneamento Urbanístico - Comendador Rafael

Anexo 05 c - Zoneamento Urbanístico - Chumbado

Anexo 05 d - Zoneamento Urbanístico - Juncado

Anexo 05 e - Zoneamento Urbanístico - Córrego Rodrigues

Anexo 05 f - Zoneamento Urbanístico - Santa Luzia

Anexo 05 g - Zoneamento Urbanístico - Juerana B

ANEXO 06

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR CATEGORIA DE USO

RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - Corresponde a uma habitação por lote ou conjunto de lotes.

RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Corresponde a mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes.

COMÉRCIO E SERVIÇO LOCAL - Corresponde aos seguintes estabelecimentos com área vinculada à atividade até 200,00 m² (duzentos metros quadrados) e outras atividades exercidas individualmente na própria residência:

COMÉRCIO LOCAL:

- Açougue e casas de carnes;

- Armarinhos;

- Artesanatos, pinturas e outros artigos de arte;

- Artigos fotográficos;

- Artigos para presentes;

- Artigos para limpeza;

- Artigos religiosos;

- Bar, restaurante, lanchonete, pizzaria (com área máxima de 100,00 m²);

- Bazar;

- Bomboniere e Doceria;

- Bicicletas, inclusive peças, acessórios e oficinas;

- Boutiques;

- Brinquedos;

- Calçados, bolsas, guarda-chuvas;

- Charutaria e tabacaria;

- Comércio de artigos de decoração;

- Comércio de artigos esportivos e de lazer;

- Comércio de artigos de uso doméstico;

- Comércio de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros;

- Cosméticos e artigos para cabeleireiros;

- Discos, fitas e congêneres;

- Farmácia, drogaria e perfumaria;

- Farmácia de manipulação;

- Floricultura, plantas e artigos de jardinagem;

- Instrumentos musicais;

- Joalheria;

- Jornais e revistas;

- Livraria;

- Mercadinho e mercearia;

- Ornamentos para bolos e festas;

- Óticas;

- Padaria e confeitaria;

- Papelaria;

- Peixaria;

- Pet shop;

- Quitanda;

- Relojoaria;

- Sorveteria;

- Sebo;

- Tecidos.

SERVIÇO LOCAL:

- Associações;

- Alfaiataria e atelier de costura, bordado e tricot;

- Barbearia;

- Biblioteca;

- Casa Lotérica;

- Caixa automático de banco;

- Centro Comunitário;

- Centro de Vivência;

- Chaveiros;

- Centros Sociais Urbanos;

- Clínicas odontológicas e Clínicas Médicas (sem internação);

- Conserto de Eletrodomésticos;

- Copiadoras e encadernadoras;

- Creche;

- Despachantes;

- Escola técnica;

- Escritório de decoração;

- Escritório de profissionais liberais;

- Escritório de representação comercial;

- Escritório de projetos;

- Estabelecimento de ensino de aprendizagem e formação profissional;

- Estabelecimento de ensino maternal, jardim de infância;

- Estabelecimento de ensino de música;

- Escolas especiais;

- Escola de 1º grau;

- Estabelecimento de línguas;

- Estabelecimento de serviços de beleza estética;

- Galeria de Arte;

- Imobiliária;

- Lan house;

- Lavanderias e tinturarias;

- Ligas e Associações Assistenciais e Beneficentes;

- Locadoras de fitas de vídeo cassete, e similares;

- Laboratórios de análises clínicas e especialidades médicas;

- Laboratórios fotográficos;

- Laboratórios de prótese;

- Manicures e pedicures;

- Massagistas;

- Oficinas de reparação de artigos diversos;

- Posto de Atendimento de Serviço Público;

- Posto de coleta de anúncios classificados;

- Prestação de serviço de atendimento médico e correlatos;

- Prestação de serviços de informática;

- Prestação de serviços de reparação e conservação de bens imóveis;

- Salões de beleza;

- Sapateiros;

- Sebo;

- Serviço de decoração, instalação e locação de equipamentos para festas;

- Serviços postais, telegráficos e de telecomunicações, serviços de instalação e manutenção de acessórios de decoração;

- Templos e locais de culto em geral.

Atividades classificadas como Serviço ou Comércio Local que poderão ter área construída superior a 200,00 m² (duzentos metros quadrados):

- Associações Beneficentes, Filantrópicas, Religiosas;

- Aluguel de veículos;

- Estabelecimentos de ensino maternal, jardim de infância;

- Tratamento e reciclagem de lixo;

- Templos e locais de culto em geral.

COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO - Corresponde às atividades listadas como Comércio e Serviço Local e mais os seguintes estabelecimentos com área construída vinculada a atividades até 500,00 m² (quinhentos metros quadrados):

COMÉRCIO DE BAIRRO:

- Antiquário;

- Aparelhos e instrumentos de engenharia em geral;

- Artigos ortopédicos;

- Aves não abatidas;

- Bar;

- Churrascaria;

- Comércio de animais domésticos e artigos complementares;

- Comércio de colchões;

- Comércio de gás de cozinha (é obrigatório o Alvará do Corpo de Bombeiros);

- Comércio de material de Construção (incluída área descoberta vinculada à atividade);

- Comércio de móveis;

- Comércio de veículos, peças e acessórios;

- Cooperativas de abastecimento;

- Distribuidora de sorvetes;

- Extintores de Incêndio;

- Importação e exportação;

- Kilão;

- Lanchonetes;

- Material Elétrico em geral, inclusive peças e acessórios;

- Pizzaria;

- Restaurante;

- Sebo;

- Utensílios e aparelhos odontológicos;

- Utensílios e Aparelhos Médico-Hospitalares;

- Vidraçaria.

SERVIÇOS DE BAIRRO:

- Auto-escola;

- Agências de viagens;

- Apart-hotel, hotel, pousadas e similares;

- Academias de ginástica e similares;

- Arquivos;

- Agências de emprego, seleção de pessoal e orientação profissional;

- Auditórios;

- Bancos de sangue;

- Bibliotecas;

- Bancos;

- Boliche;

- Borracharia - consertos de pneus;

- Cartórios e Tabelionatos;

- Casas de câmbio;

- Centro Cultural;

- Clínica veterinária;

- Conserto de móveis;

- Cooperativa de crédito;

- Corretores de títulos e valores;

- Cursinhos;

- Distribuidora de jornais, revistas, filmes e similares;

- Empresa de administração, participação e empreendimentos;

- Empresa de limpeza, conservação e dedetização de bens imóveis;

- Empresa de reparação, manutenção e instalação;

- Empresa de Seguros;

- Empresa de aluguel de equipamentos de jogos de diversão;

- Empresas de Capitalização;

- Empresas de consertos, reparos, conservação, montagem, instalação de aparelhos de refrigeração;

- Empresas de execução de pinturas, letreiros, placas e cartazes;

- Empresas de intermediação e/ou agenciamento de leilões;

- Empresas de organizações de festas e buffet;

- Empresas de radiodifusão;

- Empresas jornalísticas;

- Empresas de desinfecção;

- Escritório de administração em geral;

- Escritório de construção civil em geral;

- Escritório de empresa de reparação e instalação de energia elétrica;

- Escritório de empresa de transporte;

- Escritório de importação e exportação;

- Estabelecimento de cobrança de valores em geral;

- Estabelecimento para gravação de sons e ruídos e vídeo-tapes;

- Estabelecimento de pesquisa;

- Instalação de peças e acessórios em veículos;

- Instituições científicas e tecnológicas;

- Jogos eletrônicos e similares;

- Clínicas radiológicas;

- Lavagem de veículos;

- Oficina mecânica - Elétrica e Lanternagem - Automóveis;

- Oficina de reparação de máquinas e aparelhos elétricos;

- Praças de esporte;

- Prestação de serviço de estamparia (Silck-screen);

- Postos de saúde e puericultura;

- Pensão;

- Prédios e instalações vinculadas às Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros;

- Salão de Beleza para animais domésticos;

- Sede de partidos políticos, Serviços de despachante;

- Serviço de promoção, planos de assistência médica e odontológica;

- Serviço de promoção de eventos, publicidade e propaganda;

- Serviços Gráficos - tipografias, confecção de clichês e similares;

- Serviços de investigação particular;

- . Serralheria com área vinculada até 80,00 m², Serviço horizontal de estacionamento e guarda de veículos;

- Sindicatos profissionais;

- Teatros e Cinemas.

Atividades classificadas como Serviço ou Comércio de Bairro, que poderão ter área construída superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados):

- Apart-hotel, Hotel, Pousadas;

- Bibliotecas;

- Teatros e Cinemas.

COMÉRCIO E SERVIÇO PRINCIPAL - Corresponde às atividades listadas como Comércio e Serviço Local de Bairro e mais os seguintes estabelecimentos, com até 6000 m² (seis mil metros quadrados) de área edificada:

COMÉRCIO PRINCIPAL:

- Artigos agropecuários e veterinários;

- Atacados em geral;

- Depósito de qualquer natureza;

- Depósito de comércio de bebidas;

- Distribuidora em geral;

- Ferro Velho e Sucata;

- Loja de Departamentos,

- Máquinas, equipamentos comercias;

- Industriais e agrícolas;

- Mercadorias em geral.

SERVIÇO PRINCIPAL:

- Agência de locação de equipamentos de sonorização;

- Áreas verdes de uso público para recreação ativa (praças);

- Boites e casas noturnas;

- Casa de eventos

- Carpintaria;

- Consulados e representações estrangeiras;

- Bolsa de títulos e valores e mercadoria;

- Canil, hotel para animais;

- Centro de pesquisas;

- Clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de caráter local;

- Depósito de qualquer natureza;

- Drive-in;

- Empresas de instalação, montagem, conserto e conservação de aparelhos;

- Estabelecimento de cultura e difusão artística;

- Empresas de montagem e instalação de estrutura metálicas;

- Toldos;

- Estabelecimento de ensino de 2º grau;

- Estabelecimentos de locação de veículos;

- Funerárias;

- Guarda-Móveis;

- Máquinas e equipamentos de uso Industrial e agrícola

- Marcenaria;

- Marmorarias;

- Museus;

- Oficina de tornearia, soldagem, niquelagem, cromagem, esmaltação e galvanização;

- Posto de abastecimento de veículos;

- Serraria.

COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL - Corresponde às atividades listadas como Comércio e Serviço Local de Bairro e Principal, com área construída superior a 6000,00 m² (seis mil metros quadrados).

COMÉRCIO ESPECIAL:

- Comércio de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, açougue (com área superior a 500 m²);

-Distribuidora de Petróleo e derivados;

-Hipermercado;

-Hortomercado;

-Shopping Center;

-Supermercados (com área superior a 500 m²).

SERVIÇO ESPECIAL:

- Autódromos, estádios, hipódromos;

- Distribuidora de energia elétrica;

- Empresa limpadora e desentupidora de fossas;

- Locais para camping, zoológicos;

- Parque de diversões, circos;

- Empresas rodoviárias, transporte de passageiros, carga e mudança;

- Reparação, recuperação e recauchutagem de pneumáticos;

- Motel;

- Terminais de Carga;

- Oficinas de reparação e manutenção de caminhões, tratores e máquinas de terraplanagem;

- Faculdades;

- Ambulatórios;

- Hospitais gerais e especializados;

- Asilos;

- Casa de saúde;

- Sanatórios;

- Pronto-socorros;

- Institutos de saúde;

- Aeroporto;

- Aero-Clube;

- Rodoviária;

- Serviços públicos federal, estadual e municipal, presídios e demais prédios vinculados ao sistema penitenciário;

- Cemitérios;

- Terminais urbanos de passageiros;

- Aterros sanitários, depósito de resíduos sólidos;

- Usinas de lixo;

- Instituições para menores;

- Estação de tratamento de água e esgoto;

- Estação de telecomunicações;

- Oficina de Reparos.

INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE - Estabelecimentos com área construída vinculada à atividade até 1000,00 m².

- Fabricação de artigos de mesa, cama, banho, cortina e tapeçaria;

- Fabricação de artigos de couro e peles (já beneficiados);

- Fabricação de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria;

- Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos;

- Fabricação de artigos eletro-eletrônicos e de informática;

- Fabricação de gelo;

- Fabricação de velas;

- Indústria de produtos alimentícios e bebidas;

- Indústria do vestuário, calçados, artefatos do tecido.

- Geração de energia solar fotovoltaica. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.274/2023) 

INDÚSTRIA DE MÉDIO PORTE - Corresponde às atividades listadas mais os seguintes, com área construída vinculada à atividade de 1001 até 2000,00 m²:

- Abate de aves;

- Fabricação de artefatos de fibra de vidro;

- Fabricação de artigos de colchoaria e estofados e capas, inclusive para veículos;

- Fabricação de artigos de cortiça;

- Fabricação de escovas, vassouras, pincéis e semelhantes;

- Fabricação de instrumentos e material ótico;

- Fabricação de móveis, artefatos de madeira;

- Bambu, vime, junco ou palha trançada;

- Fabricação de móveis e artefatos de metal ou com predominância de metal, revestido ou não;

- Fabricação de peças ornamentais de cerâmica;

- Fabricação de peças e ornatos de gesso;

- Fabricação de portas, janelas e painéis divisórios;

- Fabricação de próteses, aparelhos para correção de deficientes físicos e cadeiras de roda;

- Fabricação de toldos, indústria editorial e gráfica;

- Indústria têxtil.

- Geração de energia solar fotovoltaica. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.274/2023) 

INDÚSTRIA DE GRANDE PORTE - Corresponde às atividades listadas anteriormente mais os seguintes, com área construída vinculada à atividade maior que 2000,00 m²:

- Beneficiamento de metais não metálicos;

- Construção de embarcações, caldeiraria, máquinas, turbinas e motores de qualquer natureza;

- Fabricação de Artigos de Cutelaria e Ferramentas Manuais;

- Fabricação de café solúvel;

- Fabricação de estruturas e artefatos de cimento;

- Fabricação de estruturas metálicas;

- Fabricação de material cerâmico;

- Fabricação de material fotográfico e cinematográfico;

- Fabricação de óleos e gorduras comestíveis;

- Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores ou não;

- Galvanoplastia, cromação e estamparia de metais;

- Indústria de componentes, equipamentos, aparelhos e materiais elétricos e de comunicação;

- Geração de energia solar fotovoltaica. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.274/2023) 

- Preparação de fumo e fabricação de cigarros, cigarrilhas e charutos;

- Moagem de trigo e farinhas diversas;

- Preparação do leite e produtos de laticínios;

-Torneamento de peças;

-Torrefação de Café.

INDÚSTRIAS ESPECIAIS - são consideradas especiais todas as atividades industriais listadas anteriormente quando se referirem às atividades urbanas peculiares, pelo seu porte e escala de empreendimentos da área de construção erigida e função e mais as seguintes:

- Compostagem ou incineração de lixo doméstico;

- Fabricação de asfalto;

- Fabricação de cal virgem, cal hidratado ou extinta;

- Fabricação de celulose;

- Fabricação de cimento;

- Fabricação de clinquer;

- Fabricação de cloro, cloroquímico e derivados;

- Fabricação de farinha de carne, sangue, ossos e semelhantes;

- Fabricação de farinha de peixe;

- Fabricação de fertilizantes fosfatados (super fosfatado, granulado, monoamônio, diamônio, fosfato, etc);

- Fabricação de gás de nafta crequeada;

- Fabricação de gelo, usando amônia como refrigerante;

- Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão de pedra;

- Fabricação de produtos primários e intermediários derivados do carvão (exclusive produtos finais);

- Fabricação de gás, produtos de refino do petróleo;

- Fabricação de pólvora, explosivos e detonantes (inclusive munição, esporte e artigos pirotécnicos);

- Fabricação de soda cáustica e derivados;

- Produção de Ferro e Aço, ferro-liga, formas primárias e semiacabadas (lingotes, biletes).

ANEXO 07

Tabela de índices Urbanísticos

ANEXO 07 ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1
USOS		ÍNDICES
PERMITIDOS	TOLERADOS	C.A MÁXIMO	T.O MÁXIMA	T.P MÍNIMA	AFASTAM. MÍNIMOS	Nº VAGAS P/ ESTAC.	ÁREA P/ CARGA E DESC.
Residencial Unifamiliar		1,00	60%	10%	VER ANEXO 8	VER ANEXO 9	VER ANEXO 9
Comércio e Serviço Local	Supermercado com área máx. de 500,00 m²
Residencial Multifamiliar Misto		1,50	50%
Hotel, Apart-hotel, Pousadas e Similares
C.A = Coeficiente de aproveitamento T.O = Taxa de ocupação T.P = Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES: 1 - No uso misto a atividade não residencial deverá ficar restrita ao primeiro e segundo pavimentos.

ANEXO 07 ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 2
USOS		ÍNDICES
PERMITIDOS	TOLERADOS	C.A MÁXIMO	T.O MÁXIMA	T.P MÍNIMA	AFASTAM. MÍNIMOS	Nº VAGAS P/ ESTAC.	ÁREA P/ CARGA E DESC.
Residencial Unifamiliar		1,20	60%	10%	VER ANEXO 8	VER ANEXO 9	VER ANEXO 9
Comércio e Serviço Local	Supermercado com área máx. de 500,00 m²
Residencial Multifamiliar Misto		2,00	50%
Hotel, Apart-hotel, Pousadas e Similares
C.A = Coeficiente de aproveitamento T.O = Taxa de ocupação T.P = Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES: 1 - No uso misto a atividade não residencial deverá ficar restrita ao primeiro e segundo pavimentos.

ANEXO 07 ZONA INDUSTRIAL - ZI
USOS		ÍNDICES
PERMITIDOS	TOLERADOS	C.A MÁXIMO	T.O MÁXIMA	T.P MÍNIMA	AFASTAM. MÍNIMOS	Nº VAGAS P/ ESTAC.	ÁREA P/ CARGA E DESC.
Indústria de Pequeno Porte		2,4	60%	20%	VER ANEXO 8	VER ANEXO 9	VER ANEXO 9
Indústria de Médio Porte	Indústria Grande Porte
Comércio e Serviço Principal
Comércio e Serviço Local e de Bairro
C.A = Coeficiente de aproveitamento T.O = Taxa de ocupação T.P = Taxa de Permeabilidade

ANEXO 07 ZONA DE INTERESSE TECNOLÓGICO - ZIT
USOS		ÍNDICES
PERMITIDOS	TOLERADOS	C.A MÁXIMO	T.O MÁXIMA	T.P MÍNIMA	AFASTAM. MÍNIMOS	Nº VAGAS P/ ESTAC.	ÁREA P/ CARGA E DESC.
Indústria de Pequeno Porte		2,00	60%	20%	VER ANEXO 8	VER ANEXO 9	VER ANEXO 9
Indústria de Médio Porte	Indústria Grande Porte
Comércio e Serviço Principal
Comércio e Serviço Local e de Bairro
C.A = Coeficiente de aproveitamento T.O = Taxa de ocupação T.P = Taxa de Permeabilidade

ANEXO 07 ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA - ZOC 01
USOS		ÍNDICES
PERMITIDOS	TOLERADOS	C.A MÁXIMO	T.O MÁXIMA	T.P MÍNIMA	AFASTAM. MÍNIMOS	Nº VAGAS P/ ESTAC.	ÁREA P/ CARGA E DESC.
Residencial Unifamiliar		1,40	70%	10%	VER ANEXO 8	VER ANEXO 9	VER ANEXO 9
Comércio e Serviço Local
Residencial Multifamiliar Misto
Comércio e serviço de bairro, principal	Comércio e Serviço Especial	2,50	65%
Indústria de Pequeno e Médio Porte
C.A = Coeficiente de aproveitamento T.O = Taxa de ocupação T.P = Taxa de Permeabilidade

ANEXO 07 ZONA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA 01 - ZOP 01
USOS		ÍNDICES
PERMITIDOS	TOLERADOS	C.A MÁXIMO	T.O MÁXIMA	T.P MÍNIMA	AFASTAM. MÍNIMOS	Nº VAGAS P/ ESTAC.	ÁREA P/ CARGA E DESC.
Residencial Unifamiliar		1,2	60%	10%	VER ANEXO 8	VER ANEXO 9	VER ANEXO 9
Comércio e Serviço Local	Supermercado com área máx. de 500 m²
Residencial Multifamiliar Misto		2,00	50%
Hotel, Apart-hotel, Pousadas e Similares
C.A = Coeficiente de aproveitamento T.O = Taxa de ocupação T.P = Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES: 1 - No uso misto a atividade não residencial deverá ficar restrita ao primeiro e segundo pavimentos.

ANEXO 07 ZONA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA 02 - ZOP 02
USOS		ÍNDICES
PERMITIDOS	TOLERADOS	C.A MÁXIMO	T.O MÁXIMA	T.P MÍNIMA	AFASTAM. MÍNIMOS	Nº VAGAS P/ ESTAC.	ÁREA P/ CARGA E DESC.
Residencial Unifamiliar		2,00	75%	10%	VER ANEXO 8	VER ANEXO 9	VER ANEXO 9
Comércio e Serviço Local
Residencial Multifamiliar Misto
Comércio e Serviço de bairro, principal	Comércio e Serviço Especial	3,00	65%
Indústria de Pequeno e Médio Porte
C.A = Coeficiente de aproveitamento T.O = Taxa de ocupação T.P = Taxa de Permeabilidade

ANEXO 08

Tabela de Afastamentos Mínimos

ANEXO 08
Tabela de índices Urbanísticos AFASTAMENTO MÍNIMO (EM METROS)
Nº de Pav. de uso privativo	COM ABERTURA Lateral (ambos os lados) e fundos		SEM ABERTURA		FRONTAL
	Comp. Permam. Prolongado	Comp. Perman. Transitória	Lateral para ambos os lados	Fundos
1 e 2	1.50	1.50	-	-	2.00
3	1.80	1.50	1.50	2.00	2.00
4	2.00	1.50	1.50	3.00	2.00
5	2.30	1.70	1.50	3.00	2.00
6	2.60	1.90	1.50	3.00	2.00
7	2.90	2.10	1.50	3.00	2.00
8	3.10	2.30	2.00	3.00	2.00
9	3.40	2.50	2.50	3.00	2.00
10	3.70	2.70	2.50	4.00	2.00
11	4.00	2.90	3.50	4.00	2.00
12	4.30	3.10	3.50	4.50	2.00
acima de 12	Acrescer 0.30/PAV.	Acrescer 0.32/PAV.	Acrescer 0.50/PAV.	Acrescer 1.0/PAV.	Acrescer 1.0/PAV.
OBS. 01: As edificações de uso Industrial devem ter afastamento mínimo de 3,00 m (três metros) nas divisas laterais;
OBS. 02: As edificações de uso Industrial devem ter afastamento de 5,00 m (cinco metros) da divisa frontal.

ANEXO 09

Tabela de Áreas Destinadas a Guarda e Estacionamento de Veículos e Carga e Descarga de Mercadorias

ANEXO 09
Tabela de Áreas Destinadas à Guarda e Estacionamento de Veículos e Carga e Descarga de Mercadorias
ÁREAS DESTINADAS A GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS		ÁREAS DESTINADAS A CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS
Edificações destinadas à:	Número de vagas porm²de área ou por unidade
Habitação coletiva: multifamiliar,	1 vaga para cada duas unidades autônomas quando as unidades
	1 vaga para cada unidade autônoma quando as unidades tiverem área privativa maior que 100,00 m²
	2 vagas para cada unidade autônoma quando as unidades tiverem área privativa superior a 180,00 m².
Habitação unifamiliar	1 vaga cada unidade até 100,00 m²de área privativa
Comércio e serviços em geral	1 vaga a cada 50,00 m²de área privativa que exceder a 500,00m².	50,00m²- para áreas construídas entre 500,00m²e 1000,00m², excetuando-se as áreas de garagem.
		50,00 m²a mais para cada 1000,00 m²de área construída, excedente a 1000,00 m^2, excetuando-se as áreas de garagem
Supermercados, hortomercados-quilão shopping center, clube recreativo, estádio esportivo, rodoviária e aeroporto	1 vaga para cada 100,00 m²de área construída, que exceder a 200,00 m², excetuando-se as áreas de garagem.	50,00 m²- para áreas construídas entre 500,00 m²e 1000,00 m², excetuando-se as áreas de garagem.
		50,00 m²a mais para cada 1000,00 m²de área construído, excedente a 1000,00 m^2, excetuando-se as áreas de garagem.
Casas de festas, restaurantes, oficinas de reparos de veículos e similares	1 vaga a cada 80,00 m^2 de área construída, que exceder a 200,00 m^2, excetuando-se as áreas de garagem.	50,00 m^2 quando a área construída exceder a 500,00 m^2.
Hotel, pousadas	1 vaga para cada 03 unidades	50,00 m^2para áreas construídas até 1000,00 m^2.
		50,00 m^2 a mais para cada 1000,00 m^2 de áreas excedente a 1000,00 m^2 de área construída, excetuando-se as áreas de garagem
Motel	1 vaga por unidade
Estabelecimentos hospitalares e similares.	1 vaga para cada 250,00 m^2de área construída, excetuando-se as áreas de garagem	50,00 m^2para áreas construídas até 1000,00 m^2.
		50,00 m^2 a mais para cada 1000,00 m^2 de áreas excedente a 1000,00 m^2 de áreas excedente a 1000,00 m^2 de área construída, excetuando-se as áreas de garagem
Auditório, igrejas, cinemas, teatros, academias (acima de 300 lugares).	1 vaga para cada 50,00 m^2de área construída, excetuando-se as área de garagem.	50,00 m^2
Escolas de 1º e ou 2º Grau (acima de 300 lugares)	1 vaga para cada sala de aula.	50,00 m^2
Estabelecimento de 3º Grau.	3 vagas para cada sala de aula	50,00 m^2
Indústria	1 vaga para cada 100,00 m^2, que exceder a 200,00 m^2	50,00 m^2 para áreas construídas até 1000,00m^2
		50,00 m^2a mais para cada 1000,00 m^2de áreas excedente a 1000,00 m^2de área construída, excetuando-se as áreas de garagem
1. A construção de garagens poderá ser substituída pela previsão equivalente de vagas para estacionamento em áreas construídas
2. No caso de unidades de hospedagem com área útil acima de 500,00m², exige-se 1 vaga para ônibus de no mínimo 3,30 x 15,00m.

ANEXO 10

Tabela de Características Geométricas e Físicas da Rede Viária Básica

ANEXO 10 A

PERFIS DA VIAS SEGUNDO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

ANEXO 10
Características Geométricas e físicas da Rede Viária Básica
CARACTERÍSTICAS		TIPO DE VIA
		ARTERIAL	COLETORA	LOCAL
FÍSICAS	LARGURA DA VIA (M)	20,00m (sentido único) 33,00m a 40,00m	18,00m à 27,00m	10,00m à 14,00m
	CANTEIRO CENTRAL (M)	Min-4,00m	Min - 2,00m
	LARGURA DOS PASSEIOS (M)	Min-4,00m	Min - 3,00m	Min-2,00m
	LARGURA DA FAIXA DE ROLAMENTO (M)	3,50m	3,00m à 3,50m	3,00m
	Nº DE FAIXAS DE ROLAMENTO	4 (s/ canteiro central) 6 (c/ canteiro central)	2 (s/ canteiro central) 4 (c/ canteiro central)	2
	TIPO DE PAVIMENTAÇÃO	Asfalto ou Concreto	Asfalto ou Bloquete	Bloquete ou Paralelepípedo
	TIPO DE ILUMINAÇÃO	Vapor de Sódio	Mercúrio	Mercúrio
GEOMÉTRICAS	VELOCIDADE DIRETRIZ DE PROJETO	80 Km/h	60 Km/h	40 Km/h
	RAMPA MÁXIMA %	8%	10%	30%
	INCLINAÇÃO TRANSVERSAL MÍNIMA %	0,50%
	INCLINAÇÃO DO PASSEIO E ALTURA DO MEIO-FIO	2% e no máximo 3% a inclinação transversal do passeio meio-fio com altura de 0,15m
	RAIO MÍNIMO	Conforme velocidade diretriz		Praça de retorno - 7m
	ALTURA LIVRE	5,50m
Nota: Ver Anexo 10a - Perfis das vias segundo classificação funcional. |

ANEXO 11

MODELO DE DECRETO Nº

Aprova o "...........",   situado no lugar denominado ........................ No distrito ............., neste município, a requerimento de ............................

A PREFEITA MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuição legal e tendo em vista o que consta do processo protocolado sob nº .................

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o ".................................", no Distrito ...................................... neste Município, de propriedade de ..............................., com área de .............................. m² (.............), sendo destinada a área de ............................ m² (............................), equivalente a ................% da gleba para o sistema de circulação, ................. m2 (.............), equivalente a ..........% da gleba para equipamentos comunitários, tudo em conformidade com a planta aprovada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos desta Prefeitura, anexa ao supramencionado processo.

Art. 2º O "................................." compreende:

a) áreas dos lotes ....................... (..........................);

b) áreas de vias ....................... m² (......................);

c) áreas da praça ....................... m² (......................);

d) área para escola ....................... m² (......................);

e) outras áreas;

f) números de lotes ....................... (......................);

g) número de quadras .......................  (......................);

h) área total loteada ....................... m² (......................);

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de publicação, juntamente com o Termo de Compromisso, revogadas as disposições em contrário.

Sooretama .... de ....... de 2011.

PREFEITA (O) MUNICIPAL

ANEXO 12

Modelo de Termo de Compromisso

O Termo de compromisso de execução de obras de infra-estrutura em loteamento que perante a Prefeitura Municipal de Sooretama, se obriga ......................................

(nome do proprietário)

I - Partes:

1 - De um lado, a Prefeitura Municipal de Sooretama, neste Termo simplesmente nomeada Prefeitura, representada por seu Prefeito Municipal ................................................., o Secretário Municipal ............................................., e o Procurador Geral do Município ...................................... e, do outro ........................ com Sede (ou residente) a ................................., doravante designado Loteador, proprietário (ou responsável) do Loteamento constante do processo nº ............................. aprovado pelo Decreto nº............. em ....../....../.......

2 - Fundamento Legal:

Este Termo de Compromisso tem seu fundamento legal, na Lei nº ................, de ....../....../......., que aprovou o Plano Diretor Municipal e estabeleceu as normas para o parcelamento do solo no Município.

3 - Local e Data:

Lavrada e assinada aos ............... dias do mês de .................. do ano de ..........., Prefeitura Municipal de Sooretama, situada à rua .......................................

II - Finalidade e Objeto:

1 - Finalidade:

O presente Termo de Compromisso tem como finalidade formalizar as exigências legais a respeito da responsabilidade que tem o Loteador de executar, sem quaisquer ônus para a Prefeitura, as obras de infra-estrutura em loteamento, por ela aprovado, bem como da prestação de garantia para a execução das referidas obras.

2 - Objeto:

É objeto deste Termo de Compromisso, a execução das obras de infra-estrutura do loteamento referido pelo processo nº ............. e respectivo projeto aprovado pelo Decreto nº ............... de ....../....../.......  

III - Obrigações e Prazos:

1 - Pelo presente Termo de Compromisso obriga-se o Loteador, concomitantemente ao cumprimento de todas as disposições legais e pertinentes a:

1.1 - Executar, no prazo de 2 (dois) anos e consoante cronograma aprovado, os seguintes serviços:

a) locação das ruas e quadras;

b) serviço de terraplanagem;

c) pavimentação da via principal;

d) assentamento de meios-fios;

e) carta de viabilidade das concessionárias de serviços públicos para implantação das redes de abastecimento de água e energia elétrica.

1.2 - Facilitar a fiscalização permanente por parte da Prefeitura Municipal da execução das obras e serviços.

1.3 - Fazer constar dos compromissos e escritura de compra e venda de lotes, a condição de que estes só poderão receber construções depois da execução das obras de infra-estrutura, ao menos em toda a extensão do logradouro onde estiverem localizados, sob vistoria e recebimento pela Prefeitura, consignado, inclusive, a responsabilidade solidária dos compromissários compradores ou adquirentes na proporção da área de seus respectivos lotes.

1.4 - Solicitar, caso não concluídos os serviços no prazo, estipulado, a prorrogação deste, antes do seu término, mediante ampla justificativa que não aceita pela Prefeitura, sujeitá-lo-á a multa no valor de   por dia útil de atraso seguinte.

1.5 - Transferir para domínio da Prefeitura Municipal de Sooretama mediante escritura pública, as áreas públicas contidas no loteamento, totalizando em ................ m² (.............. metros quadrados), equivalente a .................% da gleba, sendo:

a) ................... m², área reservada a Prefeitura para equipamentos comunitários, equivalente a ........% da gleba;

b) ................... m², área reservada a Prefeitura para áreas livres de uso público, equivalente a ........% da gleba;

c) ................... m², área das ruas, equivalente a ..........% da gleba.

1.6 - Prestar garantia para execução das obras de infra-estrutura, numa das modalidades admitidas na Lei, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município:

a) Garantia hipotecária das quadras números ................ perfazendo um total de ........ lotes, equivalente ao custo orçado das obras, pelo órgão municipal competente.

1.7 - Requerer, tão logo concluída a execução dos serviços, a entrega total ou parcial, e sem quaisquer ônus para a Prefeitura, das vias, logradouros e áreas reservadas ao uso público, após vistoria que as declare de acordo.

2 - A garantia prestada será liberada à medida em que forem executadas as obras, na seguinte proporção:

a) 30% quando concluída a abertura das vias e assentamento de meios-fios;

b) 30% quando concluída a instalação das redes de abastecimento de água e eletricidade;

c) 40% quando concluídos os demais serviços.

IV - Eficácia e Validade:

1 - Eficácia:

O presente Termo de Compromisso entra em vigor na data da sua assinatura adquirido eficácia e validade na data de expedição do alvará de licença pelo órgão competente da Prefeitura e terá seu encerramento após verificado o cumprimento de todas as obrigações dele decorrente.

2 - Rescisão:

São causas de revogação deste Termo de Compromisso a não obediência a qualquer de suas cláusulas, importando, em conseqüência, na cassação do alvará de licença para a execução das obras constantes do seu objeto.

V - Foro e Encerramento:

1 - Foro:

Para as questões decorrentes deste Termo é competente o Foro legal dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.

2 - Encerramento:

E, por estarem acordes, assinam este Termo de Compromisso, os representantes das partes e das duas testemunhas abaixo nomeadas.

Sooretama, .................. de ................. de 2011.

_______________________________________________

Prefeita Municipal de Sooretama

_______________________________________________

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

_______________________________________________

Procurador Geral do Município

_______________________________________________

Proprietário (ou Responsável)

Testemunha 01:

_______________________________________________

Testemunha 02:

_______________________________________________

ANEXO 13 - Descrição do Perímetro Urbano 

Anexo 13 a - Descrição do Perímetro Urbano Distrito Sede

Objetivo

O presente levantamento tem por objetivo identificar a área total do distrito Sede, conforme o Anexo 02 - Mapa do Perímetro Urbano.

Procedimentos Técnicos de Trabalho

Foram utilizados nos levantamentos planimétricos: Georreferenciamento. Os resultados obtidos serão detalhados nos itens a seguir.

Georreferenciamento

Os elementos técnicos de coordenadas UTM'S (Universal Transversa de Mercator), já no sistema SIRGAS 2000, foram feitos através de uma triangulação geodésica medidas com equipamentos eletrônicos de alta precisão (Programa ARCGIS-VERSÃO 9.3).

Processamento dos Vetores

O processamento foi feito usando o Programa ARCGIS - VERSÃO 9.3.

Memorial Descritivo Técnico

O memorial técnico a seguir descreve os limites, as confrontações e as identificações das áreas totais do Distrito Sede do município de Sooretama.

MEDIÇÕES DE TERRAS - DISTRITO SEDE

DISTRITO: SEDE

Confrontações:

Norte: Córrego D'água e Distrito Sede.

Sul: Município de Linhares.

Leste: Córrego D'água, Distrito Sede, Córrego Alegre e Córrego Tropeiro.

Oeste: Município de Linhares, Distrito Sede e Córrego Alegre.

Sistema de Coordenadas: SIRGAS 2000.

Unidade Linear: metro.

Área: 1.611,52 há.

Perímetro: 22.008,085 m.

TABELA 1 DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS DISTRITO SEDE
DADOS		AZIMUTES	DISTÂNCIAS	COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000)
VÉRTICES	VÉRTICES	GRAUS	METRO	E (Metros)	N (Metros)
P01	P02	345º39'15,56"	123,113	384439,63	7874672,68
P02	P03	350º43'4,65"	75,615	384409,13	7874791,95
P03	P04	357º0'30,22"	186,156	384396,93	7874866,58
P04	P05	350º47'49,95"	191,866	384387,22	7875052,48
P05	P06	335º38'49,53"	106,322	384356,53	7875241,88
P06	P07	335º38'49,86"	75,561	384312,69	7875338,74
P07	P08	326º18'42,19"	107,692	384281,53	7875407,57
P08	P09	321º11'1,66"	106,516	384221,80	7875497,18
P09	P10	319º45'58,45"	121,689	384155,03	7875580,17
P10	P11	302º1'32.60"	151,425	384076,43	7875673,07
P11	P12	258º9'52,02"	323,994	383948,05	7875753,37
P12	P13	259º28'2,12"	36,127	383630,94	7875686,92
P13	P14	19º29,57,67"	319,597	383595,42	7875680,31
P14	P15	22º20'58,54"	357,238	383702,10	7875981,58
P15	P16	10º22'3,94"	180,683	383837,95	7876311,98
P16	P17	284º0'14,03"	70,341	383870,46	7876489,71
P17	P18	288º24'17,20"	108,06	383802,21	7876506,74
P18	P19	296º33'54,47"	32,862	383699,68	7876540,85
P19	P20	299º41'11,58"	73,946	383670,29	7876555,55
P20	P21	300º11'12,85"	67,898	383606,05	7876592,17
P21	P22	290º56'26,23"	54,673	383547,36	7876626,31
P22	P23	290º56'26,53"	119,003	383496,29	7876645,85
P23	P24	288º47'28,74"	52,444	383385,15	7876688,38
P24	P25	285º32,37,64"	45,221	383335,50	7876705,28
P25	P26	285º32'37,28"	27,209	383291,94	7876717,40
P26	P27	285º32'37,13"	26,091	383265,72	7876724,69
P27	P28	291º43'43,25"	97,945	383240,59	7876731,68
P28	P29	292º6'28,78"	14,361	383149,60	7876767,94
P29	P30	303º41'53,88"	44,092	383136,29	7876773,34
P30	P31	303º46'17,45"	36,946	383099,61	7876797,81
P31	P32	303º43'54,04"	13,529	383068,90	7876818,34
P32	P33	311º54'26,04"	45,077	383057,65	7876825,86
P33	P34	315º33'12,55"	76,405	383024,10	7876855,97
P34	P35	311º17'4,46"	64,243	382970,60	7876910,51
P35	P36	307º5'30,03"	63,343	382922,32	7876952,90
P36	P37	285º9'22,35"	80,956	382871,80	7876991,10
P37	P38	267º55'12,43"	36,621	382793,66	7877012,27
P38	P39	264º48'58,17"	21,599	382757,06	7877010,94
P39	P40	256º42'29,99"	40,878	382735,55	7877008,99
P40	P41	256º42'30,70"	36,716	382695,77	7876999,59
P41	P42	256º42'30,21"	33,32	382660,03	7876991,15
P42	P43	276º47'30,64"	38,077	382627,61	7876983,49
P43	P44	302º21'33,09"	27,354	382589,80	7876987,99
P44	P45	302º20'59,94"	39,489	382566,69	7877002,63
P45	P46	311º46'47,48"	57,458	382533,33	7877023,76
P46	P47	320º13'43,17"	52,149	382490,48	7877062,05
P47	P48	322º8'11,11"	43,363	382457,12	7877102,13
P48	P49	333º11'42,11"	58,386	382430,50	7877136,37
P49	P50	343º32'59,58"	58,142	382404,18	7877188,48
P50	P51	354º27'42,90"	40,494	382387,71	7877244,24
P51	P52	354º27'43,41"	59,103	382383,80	7877284,55
P52	P53	354º21'1,12"	75,565	382378,10	7877343,37
P53	P54	348º54'12,19"	70,79	382370,66	7877418,57
P54	P55	348º53'25"	77,414	382357,04	7877488,04
P55	P56	348º55'6,41"	36,277	382342,12	7877564,00
P56	P57	342º28'26,52"	80,941	382335,15	7877599,60
P57	P58	335º43'44,18"	79,132	382310,79	7877676,76
P58	P59	324º2'9,73"	133,291	382278,26	7877748,89
P59	P60	307º45'7,04"	86,737	382199,98	7877856,78
P60	P61	307º6'48,16"	85,854	382131,40	7877909,88
P61	P62	299º21'14,94"	75,48	382062,94	7877961,69
P62	P63	293º24'25,78"	62,354	381997,15	7877998,69
P63	P64	287º23'18,32"	18,63	381939,92	7878023,46
P64	P65	282º0'27,95"	122,548	381922,15	7878029,02
P65	P66	273º31'33,01"	128,335	381802,28	7878054,52
P66	P67	273º23'37,12"	30,462	381674,19	7878062,41
P67	P68	18º24'0,83"	982,37	381643,78	7878064,22
P68	P69	18º45'28,96"	767,337	381953,87	7878996,36
P69	P70	72º40'22,31"	52,023	382200,62	7879722,94
P70	P71	69º30'45,84"	92,479	382250,28	7879738,44
P71	P72	73º27'32,04"	109,213	382336,91	7879770,80
P72	P73	80º25'52,14"	44,937	382441,61	7879801,90
P73	P74	91º0'20,05"	73,638	382485,92	7879809,37
P74	P75	96º1'51,89"	52,47	382559,54	7879808,07
P75	P76	104º49'55,24"	100,247	382611,72	7879802,56
P76	P77	110º25'41,09"	83,589	382708,63	7879776,90
P77	P78	106º10'35,44"	137,487	382786,96	7879747,72
P78	P79	99º48'0,01"	86,111	382919,01	7879709,42
P79	P80	84º28'20,87"	97,529	383003,86	7879694,76
P80	P81	65º20'16,04"	57,177	383100,94	7879704,16
P81	P82	63º36'52,07"	61,279	383152,90	7879728,02
P82	P83	106º36'6,50"	275,24	383207,79	7879755,25
P83	P84	107º59'32,79"	679,868	383471,56	7879676,61
P84	P85	198º59'39,17"	253,597	384118,18	7879466,60
P85	P86	106º30'38,04"	80,357	384035,64	7879226,81
P86	P87	113º0'42,54"	58,721	384112,69	7879203,98
P87	P88	120º37'38,41"	43,636	384166,73	7879181,02
P88	P89	135º14'50,76"	39,414	384204,28	7879158,79
P89	P90	138º21'59,13"	31,47	384232,03	7879130,80
P90	P91	159º54'21,45"	35,012	384252,94	7879107,28
P91	P92	124º1'17,04"	15,967	384264,97	7879074,40
P92	P93	103º32'9,25"	48,386	384278,20	7879065,46
P93	P94	109º51'18,61"	33,343	384325,24	7879054,14
P94	P95	148º8'2,71"	37,952	384356,61	7879042,82
P95	P96	104º44'37,29"	17,115	384376,64	7879010,58
P96	P97	85º14'10,98"	41,96	384393,19	7879006,23
P97	P98	83º53'59,35"	45,307	384435,01	7879009,71
P98	P99	96º11'22,55"	93,133	384480,06	7879014,53
P99	P100	95º29'0,82"	109,393	384572,65	7879004,48
P100	P101	94º36'0,52"	76,034	384681,54	7878994,03
P101	P102	99º27'44,19"	63,587	384757,33	7878987,93
P102	P103	110º53'52,04"	51,287	384820,05	7878977,48
P103	P104	130º14'18,84"	52,67	384867,97	7878959,19
P104	P105	96º34'30,74"	92,263	384908,17	7878925,16
P105	P106	92º58'13,74"	60,746	384999,83	7878914,60
P106	P107	91º24'7,56"	55,773	385060,49	7878911,45
P107	P108	91º23'23,32"	105,531	385116,25	7878910,08
P108	P109	91º23'38,72"	101,936	385221,75	7878907,53
P109	P110	91º3'40,24"	135,811	385323,65	7878905,05
P110	P111	75º52'30,36"	34,089	385459,44	7878902,53
P111	P112	63º5'53,20"	47,88	385492,50	7878910,85
P112	P113	54º57'5,50"	61,919	385535,20	7878932,51
P113	P114	54º21'19,05"	76,345	385585,89	7878968,07
P114	P115	65º6'19,66"	33,158	385647,93	7879012,56
P115	P116	68º59'43,46"	38,939	385678,01	7879026,52
P116	P117	75º10'16,81"	47,718	385714,36	7879040,48
P117	P118	88º23'23,65"	39,55	385760,49	7879052,69
P118	P119	92º18'41,44"	29,959	385800,02	7879053,80
P119	P120	102º20'51,60"	69,387	385829,96	7879052,59
P120	P121	107º1'11,44"	51,46	385897,74	7879037,75
P121	P122	107º1'11,17"	68,73	385946,95	7879022,69
P122	P123	106º51'48,32"	43,874	386012,67	7879002,57
P123	P124	101º38'24,09"	10,412	386054,65	7878989,85
P124	P125	101'38,24,36"	112,927	386064,85	7878987,75
P125	P126	96º48'29,63"	132,911	386175,46	7878964,96
P126	P127	88º37'38,66"	12,373	386307,43	7878949,21
P127	P128	184º43'3,23"	558,744	386319,80	7878949,50
P128	P129	186º26'6,86"	62,287	386273,85	7878392,65
P129	P130	43º9'45,19"	29,74	386266,87	7878330,76
P130	P131	55º51'55,24"	19,726	386287,21	7878352,45
P131	P132	61º31'8,12"	37,002	386303,54	7878363,52
P132	P133	70º6'23,18"	22,792	386336,01	7878381,26
P133	P134	69º17'41,81 "	17,495	386357,44	7878389,01
P134	P135	62º25'53,02"	50,628	386373,81	7878395,20
P135	P136	62º25'53,90"	33,264	386418,69	7878418,63
P136	P137	62º25'54,25"	36,602	386448,17	7878434,03
P137	P138	62º25'54,57"	26,588	386480,62	7878450,96
P138	P139	62º25'54,87"	49,259	386504,19	7878463,27
P139	P140	74º20'29,32"	29,447	386547,86	7878486,07
P140	P141	74º20'29,81"	55,49	386576,21	7878494,02
P141	P142	74º20'30,56"	35,585	386629,64	7878508,99
P142	P143	68º27'49,81"	29,016	386663,90	7878518,60
P143	P144	68º8'57,81"	33,144	386690,90	7878529,25
P144	P145	68º8'57,86"	27,306	386721,66	7878541,58
P145	P146	59º12'41,79"	28,908	386747,00	7878551,75
P146	P147	58º25'25,25"	27,496	386771,84	7878566,54
P147	P148	58º25'25,79"	44,62	386795,26	7878580,94
P148	P149	61º24'41,31"	45,342	386833,27	7878604,31
P149	P150	64º21'26,18"	63,674	386873,09	7878626,00
P150	P151	63º41'16,63"	39,52	386930,49	7878653,56
P151	P152	53º59'41,21"	29,317	386965,92	7878671,08
P152	P153	53º59'41,42"	49,783	386989,63	7878688,31
P153	P154	53º59'42,17"	46,132	387029,91	7878717,58
P154	P155	61º47'28,68"	35,906	387067,23	7878744,69
P155	P156	72º43'27,79"	43,399	387098,87	7878761,67
P156	P157	72º43'44,39"	21,588	387140,31	7878774,55
P157	P158	90º23'5,64"	38,08	387160,92	7878780,96
P158	P159	90º23'6,47"	45,477	387199,00	7878780,71
P159	P160	96º56'49,47"	46,06	387244,48	7878780,40
P160	P161	96º56'49,67"	46,996	387290,20	7878774,83
P161	P162	96º56'50,82"	26,953	387336,85	7878769,15
P162	P163	100º59'58,19"	38,238	387363,61	7878765,89
P163	P164	105º32'51,18"	32,333	387401,14	7878758,59
P164	P165	182º16'4,68"	984,321	387432,29	7878749,92
P165	P166	2777'41,23"	42,173	387393,34	7877766,37
P166	P167	268º20'39,71"	53,973	387351,49	7877771,61
P167	P168	261º59'25,02"	59,611	387297,54	7877770,05
P168	P169	251º23'22,62"	10,021	387238,51	7877761,74
P169	P170	240º54'0,80"	36,01	387229,01	7877758,54
P170	P171	239º10'9,29"	19,245	387197,55	7877741,03
P171	P172	229º17'25,19"	28,223	387181,02	7877731,17
P172	P173	229º17'25,27"	26,959	387159,63	7877712,76
P173	P174	229º17'23,62"	26,016	387139,20	7877695,18
P174	P175	229º17'24,72"	25,292	387119,47	7877678,21
P175	P176	238º10'56,10"	20,658	387100,30	7877661,71
P176	P177	238º10'56,14"	32,186	387082,75	7877650,82
P177	P178	244º58'32,88"	28,288	387055,40	7877633,85
P178	P179	248º49'4,95"	28,572	387029,77	7877621,89
P179	P180	248º49'4,54"	23,509	387003,13	7877611,56
P180	P181	248º49'4,37"	24,144	386981,21	7877603,07
P181	P182	260º7'42,48"	38,94	386958,69	7877594,34
P182	P183	266º46'33,57"	19,474	386920,33	7877587,67
P183	P184	270º40'17,12"	28,582	386900,89	7877586,57
P184	P185	269º5'33,84"	28,241	386872,31	7877586,91
P185	P186	284º48'28,35"	35,135	386844,07	7877586,46
P186	P187	284º48'27,07"	29,034	386810,10	7877595,44
P187	P188	284º48'27,41"	32,217	386782,03	7877602,86
P188	P189	284º48'27,28"	39,688	386750,88	7877611,09
P189	P190	284º48'26,12"	22,171	386712,51	7877621,24
P190	P191	284º48'26,38"	36,504	386691,08	7877626,90
P191	P192	283º56'42,67"	29,852	386655,79	7877636,23
P192	P193	274º21'1,04"	36,826	386626,81	7877643,43
P193	P194	272º6'31,43"	34,963	386590,09	7877646,22
P194	P195	256º3'6,50"	41,65	386555,16	7877647,51
P195	P196	161º41'34,10"	0,57	386514,73	7877637,47
P196	P197	302º51'14,32"	0,78	386514,91	7877636,93
P197	P198	253º39'23,01"	9,897	386514,26	7877637,35
P198	P199	237º23'41,95"	24,558	386504,76	7877634,56
P199	P200	236º29'13,85"	27,738	386484,07	7877621,33
P200	P201	236º10'50,65"	26,932	386460,95	7877606,02
P201	P202	224º29'45,44"	6,265	386438,57	7877591,03
P202	P203	218º20'26,43"	11,614	386434,18	7877586,56
P203	P204	218º20'25,23"	10,76	386426,98	7877577,45
P204	P205	218º20'27,25"	12,71	386420,30	7877569,01
P205	P206	218º20'26,25"	21,014	386412,42	7877559,04
P206	P207	255º7'58,60"	15,079	386399,38	7877542,56
P207	P208	199º23'56,45"	121,899	386384,81	7877538,69
P208	P209	204º28'39,88"	87,79	386344,32	7877423,71
P209	P210	214º58'0,34"	116,561	386307,94	7877343,81
P210	P211	236º10'25,34"	181,68	386241,14	7877248,29
P211	P212	238º5'34,37"	60,3	386090,21	7877147,15
P212	P213	224º20'9,66"	452,312	386039,03	7877115,28
P213	P214	184º14'39,64"	356,884	385722,92	7876791,76
P214 .	P215	208º39'24,01"	75,644	385696,51	7876435,86
P215	P216	105º38'9,29"	34,311	385660,23	7876369,48
P216	P217	114º2'3,68"	37,387	385693,27	7876360,23
P217	P218	114º2'3,15"	37,923	385727,42	7876345,01
P218	P219	136º10'54,78"	37,317	385762,05	7876329,56
P219	P220	136º10'55,15"	64,854	385787,89	7876302,64
P220	P221	136º10'55,08"	43,639	385832,79	7876255,84
P221	P222	135º56'6,48"	205,936	385863,01	7876224,35
P222	P223	140º28'54,54"	52,952	386006,23	7876076,38
P223	P224	140º28'54,58"	56,693	386039,92	7876035,53
P224	P225	140º24'12,90"	43,626	386076,00	7875991,79
P225	P226	197º12'17,19"	118,655	386103,81	7875958,18
P226	P227	192º29'55,57"	703,119	386068,71	7875844,83
P227	P228	195º1'19,37"	307,47	385916,54	7875158,38
P228	P229	190º35'18,89"	84,905	385836,86	7874861,41
P229	P230	192º16'15,36"	91,97	385821,25	7874777,95
P230	P231	192º25'11,35"	151,044	385801,71	7874688,08
P231	P232	218º39'12,24"	51,642	385769,22	7874540,57
P232	P233	275º2'32,54"	16,757	385736,97	7874500,24
P233	P234	275º2'33,19"	39,664	385720,27	7874501,71
P234	P235	288º43'32,78"	49,168	385680,76	7874505,20
P235	P236	288º43'33,53"	30,275	385634,20	7874520,98
P236	P237	288º43'32,02"	23,536	385605,53	7874530,70
P237	P238	271º30'26,65"	31,179	385583,24	7874538,26
P238	P239	271º30'26,75"	31,657	385552,07	7874539,08
P239	P240	253º18'3,06"	34,516	385520,42	7874539,91
P240	P241	213º44'33,08"	17,886	385487,36	7874529,99
P241	P242	117º58'31,62"	59,915	385477,43	7874515,12
P242	P243	103º47'58,08"	39,316	385530,34	7874487,02
P243	P244	105º56'50,53"	72,143	385568,52	7874477,64
P244	P245	114º26'38,20"	42,136	385637,89	7874457,82
P245	P246	116º6'1,30"	39,448	385676,25	7874440,38
P246	P247	118º26'5,03"	28,769	385711,67	7874423,02
P247	P248	164º15'13,72"	49,525	385736,97	7874409,33
P248	P249	167º45'19,52"	59,323	385750,41	7874361,66
P249	P250	169º54'9,56''	80,685	385762,99	7874303,69
P250	P251	172º34'6,63"	35,063	385777,13	7874224,25
P251	P252	164º32'3,64"	45,238	385781,67	7874189,48
P252	P253	154º46'35,40"	39,268	385793,73	7874145,88
P253	P254	258º22'44,85"	65,987	385810,47	7874110,36
P254	P255	258º22'44,58"	96,825	385745,83	7874097,07
P255	P256	251º34'57,91"	56,602	385650,99	7874077,56
P256	P257	251º22'39,60"	62,182	385597,29	7874059,68
P257	P258	251º23'3,67"	52,263	385538,36	7874039,82
P258	P259	277º54'43"	25,703	385488,83	7874023,14
P259	P260	277º55'11,10"	53,871	385463,37	7874026,68
P260	P261	288º50'4,11"	91,512	385410,02	7874034,10
P261	P262	283º27'45,05"	53,815	385323,40	7874063,64
P262	P263	283º26'44,98"	131,929	385271,07	7874076,17
P263	P264	283º24'40,54"	26,693	385142,76	7874106,85
P264	P265	294º36'28,76"	36,267	385116,79	7874113,04
P265	P266	294º34'54,11"	63,614	385083,82	7874128,14
P266	P267	294º34'53,39"	56,098	385025,97	7874154,60
P267	P268	294º34'53,99"	68,939	384974,95	7874177,94
P268	P269	294º34,54,03"	46,647	384912,26	7874206,62
P269	P270	294º34'53,87"	42,697	384869,84	7874226,02
P270	P271	294º34'53,30"	54,467	384831,02	7874243,79
P271	P272	294º34'54,21"	56,226	384781,48	7874266,44
P272	P273	300º33'43,45"	36,916	384730,35	7874289,83
P273	P274	304º23'9,86"	37,552	384698,57	7874308,60
P274	P275	304º21'17,08"	27,434	384667,58	7874329,81
P275	P276	304º24'26,68"	39,916	384644,93	7874345,29
P276	P277	304º23'9,40"	40,35	384612,00	7874367,85
P277	P278	326º17'32,25"	12,34	384578,70	7874390,64
P278	P279	326º17'32,11"	36,22	384571,85	7874400,90
P279	P280	326º17'31,34"	36,676	384551,75	7874431,03
P280	P281	316º28'1,12"	21,406	384531,39	7874461,54
P281	P282	333º5'0,30"	32,48	384516,65	7874477,06
P282	P283	339º29'55,88"	50,691	384501,95	7874506,02
P283	P284	339º29'55,95"	42,37	384484,19	7874553,50
P284	P285	339º29'56,06"	47,204	384469,35	7874593,19
P285	P01	339º29'56,01"	37,657	384452,82	7874637,40
ÁREA: 1611,52 há
PERÍMETRO: 22008,085m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO - DISTRITO SEDE

AO NORTE: medindo 6.566,92m, em 95 (noventa e cinco) segmentos (vértices P69 ao P163) = 52,02 + 92,48 + 109,21 + 44,94 + 73,64 + 52,47 + 100,25 + 83,59 + 137,47 + 86,13 + 97,53 + 57,18 + 61,28 + 275,24 + 679,86 + 253,6 + 80,35 + 58,72 + 43,64 + 39,41 + 31,47 + 35,06 + 15,96 + 48,39 + 33,34 + 37,95 + 17,11 + 41,96 + 45,30 + 93,13 + 109,39 + 76,03 + 63,59 + 51,29 + 52,67 + 92,263 + 60,746 + 55,78 + 105,52 + 101,93 + 135,81 + 34,09 + 47,88 + 61,91 + 76,36 + 33,16 + 38,94 + 47,72 + 39,55 + 29,94 + 6940 + 51,46 + 68,73 + 43,87 + 10,41 + 112,93 + 132,91 + 12,39 + 558,74 + 62,287 + 29,74 + 19,73 + 37,00 + 22,79 + 17,49 + 50,63 + 33,26 + 36,60 + 26,59 + 49,26 + 29,45 + 55,49 + 35,58 + 29,02 + 33,14 + 27,31 + 28,91 + 27,50 + 44,62 + 45,34 + 63,68 + 39,51 + 29,32 + 49,78 + 46,13 + 35,91 + 43,40 + 21,59 + 38,08 + 45,48 + 46,06 + 46,99 + 26,95 + 38,24 + 32,35 = 6.56,92m, confrontando-se com o Córrego D'água e Distrito Sede.

AO SUL: medindo 1.324,505m em 25 (vinte e cinco) segmentos (vértices P253 e P277) = 65,99 + 96,83 + 56,60 + 62,18 + 52,26 + 25,71 + 53,87 + 91,51 + 53,82 + 131,93 + 26,69 + 36,27 + 63,61 + 56,1 + 68,94 + 46,65 + 42,70 + 54,47 + 56,23 + 36,92 + 37,55 + 27,43 + 39,92 + 40,35 + 12,34 = 1.324,505m, confrontando-se com o município de Linhares.

AO LESTE: medindo 6.532,37m, em 89 (oitenta e nove) segmentos (vértices P164 ao P252) = 984,30 + 42,17 + 53,97 + 59,61 + 10,02 + 36,01 + 19,24 + 28,22 + 26,96 + 26,02 + 25,29 + 20,66 + 32,19 + 28,57 + 23,51 + 24,14 + 38,94 + 19,47 + 28,58 + 28,24 + 35,13 + 29,03 + 32,22 + 39,69 + 22,17 + 36,50 + 29,85 + 36,83 + 34,96 + 41,65 + 0,57 + 0,78 + 9,90 + 24,56 + 27,74 + 26,93 + 6,26 + 11,61 + 10,76 + 12,71 + 21,01 + 15,08 + 121,09 + 87,79 + 116,56 + 181,68 + 60,29 + 452,32 + 356,90 + 75.62 + 34,32 + 37,39 + 37,92 + 37,32 + 64,85 + 43,64 + 205,94 + 52,95 + 56,69 + 43.63 + 118,66 + 703,12 + 307,47 + 84,90 + 91,97 + 151,06 + 51,63 + 16,76 + 39,66 + 49,17 + 30,28 + 23,54 + 31,18 + 31,66 + 34,52 + 17,88 + 59,90 + 39,32 + 72,14 + 42,14 + 39,45 + 28,77 + 49,52 + 59,32 + 80,68 + 35,06 + 45,23 + 39,27 = 6.532,37m, confrontando-se com o Córrego D'água, Distrito Sede, Córrego Alegre e Córrego Tropeiro.

AO OESTE: medindo 7.539,60m, em 76 (setenta e seis) segmentos (P01 ao P68 e P278 ao P285) = 123,10 + 75,62 + 186,15 + 191,87 + 106,32 + 75,56 + 107,69 + 106,52 + 121,69 + 151,44 + 323,99 + 36,09 + 319,60 + 357,22 + 180,70 + 70,34 + 108,06 + 32,86 + 73,95 + 67,90 + 54,67 + 119,00 + 52,44 + 45,22 + 27,21 + 26,09 + 97,95 + 14,36 + 44,10 + 36,94 + 13,53+ 45,08 + 76,39 + 64,26 + 63,34 + 80,96 + 36,62 + 21,60 + 40,88 + 36,72 + 33,32 + 38,08 + 27,35 + 39,49 + 57,46 + 52,15 + 43,36 + 58,39 + 40,49 + 59,10 + 75,56 + 70,79 + 77,39 + 36,27 + 80,94 + 79,13 + 133,29 + 86,74 + 85,85 + 75,48 + 62,35 + 18,63 + 122,54 + 128,33 + 30,46 + 982,37 + 776,33 = 7.539,60m, confrontando-se com o Município de Linhares, Distrito Sede e Córrego Alegre.

A partir do vértice (01), segue com azimute de 345º39'16,09" e a distância de 123,10m até o vértice (02) de coordenadas (384409,13 - 7874791,95), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 350º43'2,54" e a distância de 75,62m até o vértice (03) de coordenadas (384396,93 - 7874866,58), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 357º0'46,76" e a distância de 186,15m até o vértice (04) de coordenadas (384387,23 - 7875052,48), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 350º47'34,31" e a distância de 191,87m até o vértice (05) de coordenadas (384356,53 - 7875241,88), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 335º38'49,53" e a distância de 106,32m até o vértice (06) de coordenadas (384312,69 - 7875338,74), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 335º38'49,86" e a distância de 75,56m até o vértice (07) de coordenadas (384281,53 - 7875407,57), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 326º18'42,19" e a distância de 107,69m até o vértice (08) de coordenadas (384221,80 - 7875497,18), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 321º11'1,66" e a distância de 106,52m até o vértice (09) de coordenadas (384155,03 - 7875580,17), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 319º45'58,45" e a distância de 121,69m até o vértice (10) de coordenadas (384076,43 - 7875673,07), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 302º1'16,72" e a distância de 151,44m até o vértice (11) de coordenadas (383948,03 - 7875753,37), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 258º9'37,68" e a distância de 323,95m até o vértice (12) de coordenadas (383630,93 - 7875686,90), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 259º29'33,25" e a distância de 36,10m até o vértice (13) de coordenadas (383595,44 - 7875680,32), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 19º29'55,80" e a distância de 319,60m até o vértice (14) de coordenadas (383702,12 - 7875981,59), confrontando-se com o Distrito Sede. Deste, segue com azimute de 22º20'53,22" e a distância de 357,22m até o vértice (15) de coordenadas (383837,95 - 7876311,98), confrontando-se com o Distrito Sede. Deste, segue com azimute de 10º22'5,51" e a distância de 180,70m até o vértice (16) de coordenadas (383870,47 - 7876489,73), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 283º59'25,34" e a distância de 70,34m até o vértice (17) de coordenadas (383802,21 - 7876506,74), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 288º24'17,20" e a distância de 108,06m até o vértice (18) de coordenadas (383699,68 - 7876540,85), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 296º33'54,47" e a distância de 32,86m até o vértice (19) de coordenadas (383670,29 - 7870555,55), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 299º41'11,58" e a distância de 73,95m até o vértice (20) de coordenadas (383606,05 - 7876592,17), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 300º11'12,85" e a distância de 67,90m até o vértice (21) de coordenadas (383547,36 - 7876626,31), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 290º56'26,23" e a distância de 54,67m até o vértice (22) de coordenadas (383496,29 - 7876645,85), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 290º56'26,53" e a distância de 119,00m até o vértice (23) de coordenadas (383385,15 - 7876688,38), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 288º47'28,74" e a distância de 52,44m até o vértice (24) de coordenadas (383335,50- 7876705,28), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 285º32'37,64" e a distância de 45,22m até o vértice (25) de coordenadas (383291,94 - 7876717,40), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 285º32'37,28" e a distância de 27,21m até o vértice (26) de coordenadas (383265,72 - 7876724,69), confrontando- se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 285º32'37,13" e a distância de 26,10m até o vértice (27) de coordenadas (383240,59 - 7876731,68), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 291º43,43,25" e a distância de 97,94m até o vértice (28) de coordenadas (383149,60 - 7876767,94), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 292º6'28,78" e a distância de 14,36m até o vértice (29) de coordenadas (383136,29 - 7876773,34), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 303º43'54,05" e a distância de 44,11m até o vértice (30) de coordenadas (383099,62 - 7876797,83), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 303º43'54,22" e a distância de 36,94m até o vértice (31) de coordenadas (383068,90 - 7876818,34), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 303º43'54,04" e a distância de 13,53m até o vértice (32) de coordenadas (383057,65 - 7876825,86), confrontando- se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 311º54'26,04" e a distância de 45,08m até o vértice (33) de coordenadas (383024,10 - 7876855,97), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 315º33'0,22" e a distância de 76,39m até o vértice (34) de coordenadas (382970,60 - 7876910,50), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 311º17'22,31" e a distância de 64,26m até o vértice (35) de coordenadas (382922,32 - 7876952,90), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 307º5'30,03" e a distância de 63,34m até o vértice (36) de coordenadas (382871,80 - 7876991,10), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 285º9'22,35" e a distância de 80,96m até o vértice (37) de coordenadas (382793,66 - 7877012,27), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 267º55'12,43" e a distância de 36,62m até o vértice (38) de coordenadas (382757,06 - 7877010,94), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 264º48'58,17" e a distância de 21,60m até o vértice (39) de coordenadas (382735,55 - 7877008,99), confrontando- se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 256º42'29,99" e a distância de 40,88m até o vértice (40) de coordenadas (382695,77 - 7876999,59), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 256º42'30,70" e a distância de 36,72m até o vértice (41) de coordenadas (382660,03 - 7876991,15), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 256º42'30,21" e a distância de 33,32m até o vértice (42) de coordenadas (382627,61 - 7876983,49), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 276º47'30,64" e a distância de 38,08m até o vértice (43) de coordenadas (382589,80 - 7876987,99), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 302º21'33,09" e a distância de 27,35m até o vértice (44) de coordenadas (382566,69 - 7877002,63), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 302º21'32,72" e a distância de 39,49m até o vértice (45) de coordenadas (382533,33 - 7877023,77), confrontando- se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 311º46'47,48" e a distância de 57,46m até o vértice (46) de coordenadas (382490,48 - 7877062,05), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 320º13,43,17" e a distância de 52,15m até o vértice (47) de coordenadas (382457,12 - 7877102,13), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 322º8'11,11" e a distância de 43,36m até o vértice (48) de coordenadas (382430,50 - 7877136,37), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 333º11'42,11" e a distância de 58,39m até o vértice (49) de coordenadas (382404,18 - 7877188,48), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 343º32'59,58" e a distância de 58,14m até o vértice (50) de coordenadas (382387,71 - 7877244,24), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 354º27'42,90" e a distância de 40,49m até o vértice (51) de coordenadas (382383,80 - 7877284,55), confrontando- se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 354º27'43,41" e a distância de 59,10m até o vértice (52) de coordenadas (382378,10 - 7877343,37), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 354º21'1,12" e a distância de 75,56m até o vértice (53) de coordenadas (382370,66 - 7877418,57), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 348º54'12,19" e a distância de 70,79m até o vértice (54) de coordenadas (382357,04 - 7877488,04), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 348º54'12,32" e a distância de 77,39m até o vértice (55) de coordenadas (382342,14 - 7877563,98), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 348º54'11,97" e a distância de 36,27m até o vértice (56) de coordenadas (382335,16 - 7877599,57), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 342º28'26,52" e a distância de 80,94m até o vértice (57) de coordenadas (382310,79 - 7877676,75), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 335º43'44,18" e a distância de 79,13m até o vértice (58) de coordenadas (382278,26 - 7877748,89), confrontando- se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 324º2'9,73" e a distância de 133,29m até o vértice (59) de coordenadas (382199,98 - 7877856,78), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 307º45'7,04" e a distância de 86,74m até o vértice (60) de coordenadas (382131,4 - 7877909,88), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 307º6'48,16" e a distância de 85,85m até o vértice (61) de coordenadas (382062,93 - 7877961,69), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 299º21'14,94" e a distância de 75,48m até o vértice (62) de coordenadas (381997,15 - 7877998,69), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 293º24'25,78" e a distância de 62,35m até o vértice (63) de coordenadas (381939,92 - 7878023,46), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 287º23'18,32" e a distância de 18,63m até o vértice (64) de coordenadas (381922,15 - 7878029,02), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 282º0'27,95" e a distância de 122,55m até o vértice (65) de coordenadas (381802,28 - 7878054,52), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 273º31'33,01" e a distância de 128,34m até o vértice (66) de coordenadas (381674,19 - 7878062,41), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 273º23'37,12" e a distância de 30,46m até o vértice (67) de coordenadas (381643,75 - 7878064,21), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 18º45'28,96" e a distância de 982,37m até o vértice (68) de coordenadas (381953,87 - 7878996,36), confrontando-se com os Distritos Sede. Deste, segue com azimute de 18º49'42,08" e a distância de 767,33m até o vértice (69) de coordenadas (382200,67 - 7879722,94), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 72º40'22,31" e a distância de 52,02m até o vértice (70) de coordenadas (382250,28 - 7879738,44), confrontando- se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 69º30'45,84" e a distância de 92,48m até o vértice (71) de coordenadas (382336,91 - 7879770,80), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 73º27'32,04" e a distância de 109,21 m até o vértice (72) de coordenadas (382441,61 - 7879801,90), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 80º25'52,14" e a distância de 44,94m até o vértice (73) de coordenadas (382485,92 - 7879809,37), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 91º0'20,05" e a distância de 73,64m até o vértice (74) de coordenadas (382559,54 - 7879808,07), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 961º51,89" e a distância de 52,47m até o vértice (75) de coordenadas (382611,72 - 7879802,56), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 104º49'55,24" e a distância de 100,25m até o vértice (76) de coordenadas (382708,63 - 7879776,90), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 110º25'41,09" e a distância de 83,59m até o vértice (77) de coordenadas (382786,96 - 7879747,72), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 106º10'35,44" e a distância de 137,48 m até o vértice (78) de coordenadas (382919,01 - 7879709,42), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 99º48'0,01" e a distância de 86,11 m até o vértice (79) de coordenadas (383003,86 - 7879694,76), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 84º28'20,87" e a distância de 97,53m até o vértice (80) de coordenadas (383100,94 - 7879704,16), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 65º20'16,04" e a distância de 57,18m até o vértice (81) de coordenadas (383152,9 - 7879728,02), confrontando- se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 63º36'52,07" e a distância de 61,28m até o vértice (82) de coordenadas (383207,79 - 7879755,25), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 106º36'6,50" e a distância de 275,24m até o vértice (83) de coordenadas (383471,57 - 7879676,62), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 107º59'32,79" e a distância de 679,86m até o vértice (84) de coordenadas (384118,18 - 7879466,60), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 198º59'39,17" e a distância de 253,59m até o vértice (85) de coordenadas (384035,64 - 7879226,81), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 106º30'38,04" e a distância de 80,35m até o vértice (86) de coordenadas (384112,69 - 7879203,98), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 113º0'42,54" e a distância de 58,72m até o vértice (87) de coordenadas (384166,73 - 7879181,02), confrontando- se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 120º37'38,41" e a distância de 43,63m até o vértice (88) de coordenadas (384204,28 - 7879158,79), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 135º14'50,76" e a distância de 39,41 m até o vértice (89) de coordenadas (384232,03 -7879130,80), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 138º21'59,13" e a distância de 31,47m até o vértice (90) de coordenadas (384252,94 - 7879107,28), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 159º54'21,45" e a distância de 35,03m até o vértice (91) de coordenadas (384264,97 - 7879074,40), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 124º1'17,04" e a distância de 15,97m até o vértice (92) de coordenadas (384278,20 - 7879065,46), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 103º32'9,25" e a distância de 48,39m até o vértice (93) de coordenadas (384325,24 - 7879054,14), confrontando- se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 109º51'18,61" e a distância de 33,34m até o vértice (94) de coordenadas (384356,61 - 7879042,81), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 148º8'2,71" e a distância de 37,95m até o vértice (95) de coordenadas (384376,64 - 7879010,58), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 104º44'37,29" e a distância de 17,12m até o vértice (96) de coordenadas (384393,19 - 7879006,23), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 85º14,10,98" e a distância de 41,96m até o vértice (97) de coordenadas (384435,01 - 7879009,71), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 85º53'59,35" e a distância de 45,30m até o vértice (98) de coordenadas (384480,06 - 7879014,53), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 96º11'22,55" e a distância de 93,13m até o vértice (99) de coordenadas (384572,65 - 7879004,48), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 95º29'0,82" e a distância de 109,39m até o vértice (100) de coordenadas (384681,54 - 7878994,03), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 94º36'0,52" e a distância de 76,03m até o vértice (101) de coordenadas (384757,33 - 7878987,93), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 99º27'44,19" e a distância de 63,59m até o vértice (102) de coordenadas (384820,05 - 7878977,48), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 110º53'52,04" e a distância de 51,29m até o vértice (103) de coordenadas (384867,97 - 7878959,19), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 130º14'18,84" e a distância de 52,67m até o vértice (104) de coordenadas (384908,17 - 7878925,16), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 96º34'30,74" e a distância de 92,26m até o vértice (105) de coordenadas (384999,83 - 7878914,60), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 92º58'13,74" e a distância de 60,75m até o vértice (106) de coordenadas (385060,49 - 7878911,45), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 91º23'38,67" e a distância de 55,78m até o vértice (107) de coordenadas (385116,25 - 7878910,09), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 91º23'38,64" e a distância de 105,53m até o vértice (108) de coordenadas (385221,75 - 7878907,53), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 91º23'38,72" e a distância de 101,94m até o vértice (109) de coordenadas (385323,65 - 7878905,05), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 91º3'40,24" e a distância de 135,81 m até o vértice (110) de coordenadas (385459,44 - 7878902,53), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 75º52'30,36" e a distância de 34,09m até o vértice (111) de coordenadas (385492,50 - 7878910,85), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 63º5'53,20" e a distância de 47,88m até o vértice (112) de coordenadas (385535,20 - 7878932,51), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 54º56'32,51" e a distância de 61,91m até o vértice (113) de coordenadas (385585,87 - 7878968,07), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 54º21'46,15" e a distância de 76,36m até o vértice (114) de coordenadas (385647,93 - 7879012,56), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 65º6'19,66" e a distância de 33,16m até o vértice (115) de coordenadas (385678,01 - 7879026,52), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 68º59'43,46" e a distância de 38,94m até o vértice (116) de coordenadas (385714,36 - 7879040,48), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 75º10'16,81" e a distância de 47,72m até o vértice (117) de coordenadas (385760,49 - 7879052,69), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 88º23'23,65" e a distância de 39,55m até o vértice (118) de coordenadas (385800,02 - 7879053,80), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 92º18'19,90" e a distância de 29,94m até o vértice (119) de coordenadas (385829,94 - 7879052,60), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 102º20'51,50" e a distância de 69,41 m até o vértice (120) de coordenadas (385897,74 - 7879037,75), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 107º1'11,44" e a distância de 51,46m até o vértice (121) de coordenadas (385946,95 - 7879022,69), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 107º1'11,17" e a distância de 68,73m até o vértice (122) de coordenadas (386012,67 - 7879002,57), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 106º51'48,32" e a distância de 43,87m até o vértice (123) de coordenadas (386054,65 - 7878989,85), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 101º38'24,09" e a distância de 10,41m até o vértice (124) de coordenadas (386064,85 - 7878987,75), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 101º38'24,36" e a distância de 112,93m até o vértice (125) de coordenadas (386175,46 - 7878964,96), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 96º48'29,63" e a distância de 132,91 m até o vértice (126) de coordenadas (386307,43 - 7878949,21), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 88º38'38,66" e a distância de 12,37m até o vértice (127) de coordenadas (386319,81 - 7878949,50), confrontando-se com o Distrito Sede. Deste, segue com azimute de 184º43'3,23" e a distância de 558,74m até o vértice (128) de coordenadas (386273,84 - 7878392,65), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 186º26'6,86" e a distância de 62,287m até o vértice (129) de coordenadas (386266,87 - 7878330,76), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 43º9'45,19" e a distância de 29,74m até o vértice (130) de coordenadas (386287,21 - 7878352,45), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 55º51'55,24" e a distância de 19,73m até o vértice (131) de coordenadas (386303,54 - 7878363,52), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 61º21'8,12" e a distância de 37,00m até o vértice (132) de coordenadas (386336,01 - 7878381,26), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 70º6'23,18" e a distância de 22,79m até o vértice (133) de coordenadas (386357,44 - 7878389,01), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 69º17'41,81" e a distância de 17,49m até o vértice (134) de coordenadas (386373,81 - 7878395,20), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 62º25'53,02" e a distância de 50,63m até o vértice (135) de coordenadas (386418,69 - 7878418,63), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 62º25'53,90" e a distância de 33,26m até o vértice (136) de coordenadas (386448,17 - 7878434,03), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 62º25'54,25" e a distância de 36,60m até o vértice (137) de coordenadas (386480,62 - 7878450,96), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 62º25'54,57" e a distância de 26,59m até o vértice (138) de coordenadas (386504,19 - 7878463,27), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 62º25,54,87" e a distância de 49,26m até o vértice (139) de coordenadas (386547,86 - 7878486,07), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 74º20'29,32" e a distância de 29,45m até o vértice (140) de coordenadas (386576,21 - 7878494,02), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 74º20'29,81" e a distância de 55,49m até o vértice (141) de coordenadas (386629,64 - 7878508,99), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 74º20'30,56" e a distância de 35,58m até o vértice (142) de coordenadas (386663,90 - 7878518,60), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 68º27'49,81" e a distância de 29,02m até o vértice (143) de coordenadas (386690,90 - 7878529,25), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 68º8'57,81" e a distância de 33,14m até o vértice (144) de coordenadas (386721,66 - 7878541,58), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 68º8'57,86" e a distância de 27,31 m até o vértice (145) de coordenadas (386747,00 - 7878551,75), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 59º12'41,79" e a distância de 28,91m até o vértice (146) de coordenadas (386771,84 - 7878566,54), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 58º25'25,25" e a distância de 27,50m até o vértice (147) de coordenadas (386795,26 - 7878580,94), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 58º25'25,79" e a distância de 44,62m até o vértice (148) de coordenadas (386833,27 - 7878604,31), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 61º24'41,31" e a distância de 45,34m até o vértice (149) de coordenadas (386873,09 - 7878626,00), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 64º21'26,18" e a distância de 63,67m até o vértice (150) de coordenadas (386930,50 - 7878653,56), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 63º1'7,63" e a distância de 39,52m até o vértice (151) de coordenadas (386965,92 - 7878671,08), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 53º59'41,21" e a distância de 29,32m até o vértice (152) de coordenadas (386989,63 - 7878688,31), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 53º59'41,42" e a distância de 49,78m até o vértice (153) de coordenadas (387029,91 - 7878717,58), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 53º59'42,17" e a distância de 46,13m até o vértice (154) de coordenadas (387067,23 - 7878744,69), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 61º47'28,68" e a distância de 35,91 m até o vértice (155) de coordenadas (387098,87 - 7878761,67), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 72º43'27,79" e a distância de 43,40m até o vértice (156) de coordenadas (387140,31 - 7878774,55), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 72º43'44,39" e a distância de 21,59m até o vértice (157) de coordenadas (387160,92 - 7878780,96), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 90º23'5,64" e a distância de 38,08m até o vértice (158) de coordenadas (387199,00 - 7878780,71), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 90º23'6,47" e a distância de 45,48m até o vértice (159) de coordenadas (387244,48 - 7878780,40), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 96º56'49,47" e a distância de 46,06m até o vértice (160) de coordenadas (387290,20 - 7878774,83), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 96º56'49,67" e a distância de 46,99m até o vértice (161) de coordenadas (387336,85 - 7878769,15), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 96º56'50,82" e a distância de 26,95m até o vértice (162) de coordenadas (387363,61 - 7878765,89), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 100º59'58,19" e a distância de 38,24m até o vértice (163) de coordenadas (387401,14 - 7878758,59), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 105º32'33,74" e a distância de 32,35m até o vértice (164) de coordenadas (387432,31 - 7878749,92), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 182º16'9,96" e a distância de 984,30m até o vértice (165) de coordenadas (387393,34 - 7877766,39), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 277º6'8,75" e a distância de 42,17m até o vértice (166) de coordenadas (387351,49 - 7877771,61), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 268º20'39,71" e a distância de 53,97m até o vértice (167) de coordenadas (387297,54 - 7877770,05), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 261º59'25,02" e a distância de 59,61 m até o vértice (168) de coordenadas (387238,51 - 7877761,74), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 251º23'22,62" e a distância de 10,02m até o vértice (169) de coordenadas (387229,01 - 7877758,54), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 240º54'0,80" e a distância de 36,01 m até o vértice (170) de coordenadas (387197,55 - 7877741,03), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 239º10'9,29" e a distância de 19,25m até o vértice (171) de coordenadas (387181,02 - 7877731,17), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 229º17'25,19" e a distância de 28,22m até o vértice (172) de coordenadas (387159,63 - 7877712,76), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 229º17'25,27" e a distância de 26,96m até o vértice (173) de coordenadas (387139,20 - 7877695,18), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 229º17'23,62" e a distância de 26,02m até o vértice (174) de coordenadas (387119,47 - 7877678,21), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 229º17'24,72" e a distância de 25,29m até o vértice (175) de coordenadas (387100,30 - 7877661,71), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 238º10'56,10" e a distância de 20,66m até o vértice (176) de coordenadas (387082,75 - 7877650,82), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 238º10'56,14" e a distância de 32,19m até o vértice (177) de coordenadas (387055,40 - 7877633,85), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 244º58'32,88" e a distância de 28,29m até o vértice (178) de coordenadas (387029,77 - 7877621,89), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 248º49'4,95" e a distância de 28,57m até o vértice (179) de coordenadas (387003,13 - 7877611,56), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 248º49'4,54" e a distância de 23,51 m até o vértice (180) de coordenadas (386981,21 - 7877603,07), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 248º49'4,37" e a distância de 24,14m até o vértice (181) de coordenadas (386958,69 - 7877594,34), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 260º7'42,48" e a distância de 38,94m até o vértice (182) de coordenadas (386920,33 - 7877587,67), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 266º46'33,57" e a distância de 19,47m até o vértice (183) de coordenadas (386900,89 - 7877586,57), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 269º5,33,84" e a distância de 28,58m até o vértice (184) de coordenadas (386872,31 - 7877586,91), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 269º5'33,84" e a distância de 28,24m até o vértice (185) de coordenadas (386844,07 - 7877586,46), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 284º48'28,35" e a distância de 35,13m até o vértice (186) de coordenadas (386810,10 - 7877595,44), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 284º48'27,07" e a distância de 29,03m até o vértice (187) de coordenadas (386782,03 - 7877602,86), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 284º48'27,41" e a distância de 32,22m até o vértice (188) de coordenadas (386750,88 - 7877611,09), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 284º48,27,28" e a distância de 39,69m até o vértice (189) de coordenadas (386712,51 - 7877621,24), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 284º48'26,12" e a distância de 22,17m até o vértice (190) de coordenadas (386691,08 - 7877626,90), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 284º48'26,38" e a distância de 36,50m até o vértice (191) de coordenadas (386655,79 - 7877636,23), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 283º56'42,67" e a distância de 29,85m até o vértice (192) de coordenadas (386626,81 - 7877643,43), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 274º21'1,04" e a distância de 36,83m até o vértice (193) de coordenadas (386590,09 - 7877646,22), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 272º6'31,43" e a distância de 34,96m até o vértice (194) de coordenadas (386555,16 - 7877647,51), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 256º3'6,50" e a distância de 41,65m até o vértice (195) de coordenadas (386514,73 - 7877637,47), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 161º41'34,10" e a distância de 0,57m até o vértice (196) de coordenadas (386514,91 - 7877636,93), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 302º51'14,32" e a distância de 0,78m até o vértice (197) de coordenadas (386514,26 - 7877637,35), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 253º39'23,01" e a distância de 9,90m até o vértice (198) de coordenadas (386504,76 - 7877634,56), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 237º23'41,95" e a distância de 24,56m até o vértice (199) de coordenadas (386484,07 - 7877621,33), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 236º29'13,85" e a distância de 27,74m até o vértice (200) de coordenadas (386460,95 - 7877606,02), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 236º10'50,65" e a distância de 26,93m até o vértice (201) de coordenadas (386438,57 - 7877591,03), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 224º29'45,44" e a distância de 6,26m até o vértice (202) de coordenadas (386434,18 - 7877586,56), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 218º20'26,43" e a distância de 11,61m até o vértice (203) de coordenadas (386426,98 - 7877577,45), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 218º20'25,23" e a distância de10,76m até o vértice (204) de coordenadas (386420,30 - 7877569,01), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 218º20'27,25" e a distância de 12,71m até o vértice (205) de coordenadas (386412,42 - 7877559,04), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 218º20'26,25" e a distância de 21,01m até o vértice (206) de coordenadas (386399,38 - 7877542,56), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 255º7'58,60" e a distância de 15,08m até o vértice (207) de coordenadas (386384,81 - 7877538,69), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 199º23'56,45" e a distância de 121,899m até o vértice (208) de coordenadas (386344,32 - 7877423,71), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 204º28'39,88" e a distância de 87,79m até o vértice (209) de coordenadas (386307,94 - 7877343,81), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 214º58'0,34" e a distância de 116,56m até o vértice (210) de coordenadas (386241,14 - 7877248,29), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 236º10'25,34" e a distância de 181,68m até o vértice (211) de coordenadas (386090,21 - 7877147,15), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 238º6'14,32" e a distância de 60,29m até o vértice (212) de coordenadas (386039,03 - 7877115,30), confrontando-se com o Córrego D'água. Deste, segue com azimute de 224º20,9,23" e a distância de 452,32m até o vértice (213) de coordenadas (385722,92 - 7876791,77), confrontando-se com o Distrito Sede. Deste, segue com azimute de 184º14'37,22" e a distância de 356,90m até o vértice (214) de coordenadas (385696,51 - 7876435,85), confrontando-se com o Distrito Sede. Deste, segue com azimute de 208º40'24,37" e a distância de 75,62m até o vértice (215) de coordenadas (385660,22 - 7876369,50), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 105º40'2,68" e a distância de 34,32m até o vértice (216) de coordenadas (385693,27 - 7876360,23), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 114º2'3,68" e a distância de 37,39m até o vértice (217) de coordenadas (385727,42 - 7876345,01), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 114º2'3,15" e a distância de 37,92m até o vértice (218) de coordenadas (385762,05 - 7876329,56), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 136º10'54,78" e a distância de 37,32m até o vértice (219) de coordenadas (385787,89 - 7876302,63), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 136º10'55,15" e a distância de 64,85m até o vértice (220) de coordenadas (385832,79 - 7876255,84), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 136º10'55,08" e a distância de 43,64m até o vértice (221) de coordenadas (385863,01 - 7876224,35), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 135º56'6,48" e a distância de 205,94m até o vértice (222) de coordenadas (386006,23 - 7876076,38), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 140º28'54,54" e a distância de 52,95m até o vértice (223) de coordenadas (386039,92 - 7876035,53), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 140º28'54,58" e a distância de 56,69m até o vértice (224) de coordenadas (386076,00 - 7875991,79), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 140º24'12,90" e a distância de 43,63m até o vértice (225) de coordenadas (386103,81 - 7875958,18), confrontando-se com o Córrego Alegre. Deste, segue com azimute de 197º12'15,21" e a distância de 118,66m até o vértice (226) de coordenadas (386068,71 - 7875844,83), confrontando-se com o Distrito Sede. Deste, segue com azimute de 192º29'52,82" e a distância de 703,12m até o vértice (227) de coordenadas (385916,55 - 7875158,37), confrontando-se com o Distrito Sede. Deste, segue com azimute de 195º1'19,37" e a distância de 307,47m até o vértice (228) de coordenadas (385836,86 - 7874861,41), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 190º34'41,22" e a distância de 84,90m até o vértice (229) de coordenadas (385821,27 - 7874777,95), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 192º16'49,97 " e a distância de 91,97m até o vértice (230) de coordenadas (385801,71 - 7874688,08), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 192º25'10,39" e a distância de 151,06m até o vértice (231) de coordenadas (385769,22 - 7874540,57), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 218º39'35,31" e a distância de 51,63m até o vértice (232) de coordenadas (385736,97 - 7874500,24), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 275º02'32,54" e a distância de 16,76m até o vértice (233) de coordenadas (385720,27 - 7874501,71), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 275º02'33,19" e a distância de 39,66m até o vértice (234) de coordenadas (385680,76 - 7874505,20), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 288º43'32,78" e a distância de 49,17m até o vértice (235) de coordenadas (385634,20 - 7874520,98), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 288º43'33,53" e a distância de 30,28m até o vértice (236) de coordenadas (385605,53 - 7874530,70), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 288º43'32,02" e a distância de 23,54m até o vértice (237) de coordenadas (385583,24 - 7874538,26), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 271º30'26,65" e a distância de 31,18m até o vértice (238) de coordenadas (385552,07 - 7874539,08), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 271º30'26,75" e a distância de 31,65m até o vértice (239) de coordenadas (385520,42 - 7874539,91), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 253º18'03,06" e a distância de 34,52m até o vértice (240) de coordenadas (385487,36 - 7874529,99), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 213º41'23,28" e a distância de 17,88m até o vértice (241) de coordenadas (385477,44 - 7874515,12), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 117º58'46,21" e a distância de 59,90m até o vértice (242) de coordenadas (385530,34 - 7874487,02), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 103º47'58,08" e a distância de 39,32m até o vértice (243) de coordenadas (385568,52 - 7874477,64), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 105º56'50,53" e a distância de 72,14m até o vértice (244) de coordenadas (385637,89 - 7874457,82), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 114º26'38,20" e a distância de 42,14m até o vértice (245) de coordenadas (385676,25 - 7874440,38), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 116º06'01,30" e a distância de 39,45m até o vértice (246) de coordenadas (385711,67 - 7874423,02), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 118º26'35,25" e a distância de 28,77m até o vértice (247) de coordenadas (385736,97- 7874409,32), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 164º14'55,81" e a distância de 49,52m até o vértice (248) de coordenadas (385750,41 - 7874361,66), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 167º45'19,52" e a distância de 59,32m até o vértice (249) de coordenadas (385762,99 - 7874303,69), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 169º54'19,56" e a distância de 80,69m até o vértice (250) de coordenadas (385777,13 - 7874224,25), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 172º34'6,63" e a distância de 35,06m até o vértice (251) de coordenadas (385781,67 - 7874189,48), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 164º30'55,58" e a distância de 45,23m até o vértice (252) de coordenadas (385793,74 - 7874145,89), confrontando-se com o Córrego Tropeiro. Deste, segue com azimute de 154º47'56,65" e a distância de 39,27m até o vértice (253) de coordenadas (385810,47- 7874110,36), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 258º22'44,85" e a distância de 65,99m até o vértice (254) de coordenadas (385745,83 - 7874097,07), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 258º22'44,58" e a distância de 96,83m até o vértice (255) de coordenadas (385650,99 - 7874077,56), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 251º34'57,91" e a distância de 56,60m até o vértice (256) de coordenadas (385597,29 - 7874059,68), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 251º22'39,60" e a distância de 62,18m até o vértice (257) de coordenadas (385538,36 - 7874039,82), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 251º22'39,55" e a distância de 52,26m até o vértice (258) de coordenadas (385488,84 - 7874023,13), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 277º55'11,48" e a distância de 25,71m até o vértice (259) de coordenadas (385463,37 - 7874026,68), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 277º55'11,10" e a distância de 53,87m até o vértice (260) de coordenadas (385410,02 - 7874034,10), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 288º50'04,11" e a distância de 91,51m até o vértice (261) de coordenadas (385323,40 - 7874063,64), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 283º27'45,05" e a distância de 53,82m até o vértice (262) de coordenadas (385271,07 - 7874076,17), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 283º26'44,98" e a distância de 131,93m até o vértice (263) de coordenadas (385142,76 - 7874106,85), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 283º26'44,85" e a distância de 26,68m até o vértice (264) de coordenadas (385116,80 - 7874113,05), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 294º34'53,72" e a distância de 36,27m até o vértice (265) de coordenadas (385083,82 - 7874128,14), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 294º34'54,11" e a distância de 63,61m até o vértice (266) de coordenadas (385025,97 - 7874154,60), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 294º34,53,39" e a distância de 56,09m até o vértice (267) de coordenadas (384974,95 - 7874177,94), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 294º34'53,99" e a distância de 68,94m até o vértice (268) de coordenadas (384912,26 - 7874206,62), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 294º34'54,03" e a distância de 46,65m até o vértice (269) de coordenadas (384869,84 - 7874226,02), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 294º34'53,87" e a distância de 42,70m até o vértice (270) de coordenadas (384831,02 - 7874243,79), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 294º34'53,30" e a distância de 54,47m até o vértice (271) de coordenadas (384781,48 - 7874266,44), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 294º34'54,21" e a distância de 56,23m até o vértice (272) de coordenadas (384730,35 - 7874289,83), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 300º33'43,45" e a distância de 36,92m até o vértice (273) de coordenadas (384698,57 - 7874308,60), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 304º23'09,86" e a distância de 37,55m até o vértice (274) de coordenadas (384667,58 - 7874329,81), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 304º23'09,49" e a distância de 27,43m até o vértice (275) de coordenadas (384644,94 - 7874345,30), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 304º23'09,42" e a distância de 39,92m até o vértice (276) de coordenadas (384612,00 - 7874367,85), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 304º23'09,40" e a distância de 40,35m até o vértice (277) de coordenadas (384578,70 - 7874390,64), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 326º17'32,25" e a distância de 12,34m até o vértice (278) de coordenadas (384571,85 - 7874400,90), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 326º17'32,11" e a distância de 36,22m até o vértice (279) de coordenadas (384551,75 - 7874431,03), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 326º17'31,34" e a distância de 36,68m até o vértice (280) de coordenadas (384531,39 - 7874461,54), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 316º28'1,12" e a distância de 21,41m até o vértice (281) de coordenadas (384516,65 - 7874477,06), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 333º05'0,30" e a distância de 32,48m até o vértice (282) de coordenadas (384501,95 - 7874506,02), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 339º29'55,88" e a distância de 50,69m até o vértice (283) de coordenadas (384484,19 - 7874553,50), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 339º29'55,95" e a distância de 42,37m até o vértice (284) de coordenadas (384469,35 - 7874593,19), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 339º29'56,01" e a distância de 47,20m até o vértice (285) de coordenadas (384452,82 - 7874637,40), confrontando-se com o Município de Linhares. Deste, segue com azimute de 339º29'56,01" e a distância de 37,66m até o vértice (01) de coordenadas (384439,63 - 7874672,68), ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando-se com o Município de Linhares.

ANEXO 13 b - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

DISTRITO DE COMENDADOR RAFAEL

Objetivo

O presente levantamento tem por objetivo identificar a área total do Distrito de Comendador Rafael, conforme o Anexo 02 - Mapa do Perímetro Urbano.

Procedimentos Técnicos de Trabalho

Foram utilizados nos levantamentos planimétricos: Georreferenciamento. Os resultados obtidos serão detalhados nos itens a seguir.

Georreferenciamento

Os elementos técnicos de coordenadas UTM'S (Universal Transversa de Mercator), já no sistema SIRGAS 2000, foram feitos através de uma triangulação geodésica medidas com equipamentos eletrônicos de alta precisão (Programa ARCGIS-VERSÃO 9.3).

Processamento dos Vetores

O processamento foi feito usando o Programa ARCGIS - VERSÃO 9.3.

Memorial Descritivo Técnico

O memorial técnico a seguir descreve os limites, as confrontações e as identificações das áreas totais do Distrito de Comendador Rafael do Município de Sooretama.

MEDIÇÕES DE TERRAS - DISTRITO DE COMENDADOR RAFAEL

DISTRITO: COMENDADOR RAFAEL

Confrontações:

Norte: Área Rural Distrito Comendador Rafael.

Sul: Área Rural Distrito Comendador Rafael e ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã.

Leste: ES-358, Área Rural Distrito Comendador Rafael, terreno alagável e ZIA - Zona de Interesse Ambiental.

Oeste: Área Rural Distrito Comendador Rafael e ZIA - Zona de Interesse Ambiental.

Sistema de Coordenadas: SIRGAS 2000.

Unidade Linear: metro.

Área: 36,18 ha.

Perímetro: 4.024,77m.

TABELA II - AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS DO DISTRITO DE COMENDADOR RAFAEL
DADOS		AZIMUTES	DISTÂNCIA METRO	COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000)
VÉRTICES	VÉRTICES			E (Metros)	N (Metros)
P01	P02	338º49'45,36"	23,63	374757,5805	7880275,5423
P02	P03	338º26'54,35"	58,38	374749,0452	7880297,5810
P03	P04	338º39'17,86"	31,29	374727,5997	7880351,8802
P04	P05	346º36'26,35"	20,45	374716,2101	7880381,0253
P05	P06	339º55'51,01"	30,89	374711,4732	7880400,9200
P06	P07	329º35'49,37"	21,79	374700,8723	7880429,9367
P07	P08	326º18'36,03"	20,67	374689,8448	7880448,7304
P08	P09	315º1'48,86"	19,56	374678,3805	7880465,9269
P09	P10	301º2'50,47"	19,85	374664,5564	7880479,7656
P10	P11	296º40'57,91"	7,29	374647,5477	7880490,0046
P11	P12	284º59'58,83"	13,05	374641,0314	7880493,2795
P12	P13	265º33'18,61"	23,46	374628,4235	7880496,6577
P13	P14	259º41'41,28"	17,64	374605,0446	7880494,8500
P14	P15	258º52'6,99"	11,64	374587,6881	7880491,6852
P15	P16	248º54'49,13"	8,38	374576,2702	7880489,4386
P16	P17	271º14'4,47"	254,76	374565,3198	7880481,6050
P17	P18	350º14'16,81"	67,46	374310,6183	7880487,0940
P18	P19	88º3'43,39"	102,75	374299,1834	7880553,5740
P19	P20	40º20'31,34"	58,52	374401,8734	7880557,0554
P20	P21	38º30'51,32"	73,55	374439,7580	7880601,6610
P21	P22	35º5'51,29"	21,35	374485,5553	7880659,2067
P22	P23	53º47'38,13"	88,53	374497,8300	7880676,6734
P23	P24	44º47'4,47"	33,42	374569,2607	7880728,9644
P24	P25	114º31'32,20"	34,71	374592,8029	7880752,6843
P25	P26	19º15'54,62"	60,49	374624,3840	7880738,2750
P26	P27	25º35'29,61"	180,44	374644,3413	7880795,3752
P27	P28	68º10'14,96"	3,22	374722,2817	7880958,1110
P28	P29	334º47'1,97"	31,66	374725,2694	7880959,3077
P29	P30	324º7'50,49"	28,42	374711,7809	7880987,9513
P30	P31	305º41'1,16"	14,74	374695,1302	7881010,9793
P31	P32	269º36'31,17"	21,99	374683,1597	7881019,5758
P32	P33	264º8'38,48"	20,25	374661,1695	7881019,4256
P33	P34	31º57'50,07"	13,70	374641,0066	7881017,3710
P34	P35	47º25'37,72"	44,52	374648,2760	7881028,9800
P35	P36	31º17'10,96"	87,24	374681,0573	7881059,0953
P36	P37	5º31'39,06"	53,32	374726,3636	7881133,6510
P37	P38	0º41'52,31"	48,22	374731,4992	7881186,7191
P38	P39	15º38'18,16"	43,14	374732,0884	7881234,9360
P39	P40	20º51'10,77"	22,76	374743,7152	7881276,4766
P40	P41	53º38'23,43"	32,83	374751,8070	7881297,7470
P41	P42	62º33'25,29"	69,96	374778,2573	7881317,2104
P42	P43	72º52'32,82"	80,37	374840,3469	7881349,4537
P43	P44	173º32'32,84"	234,12	374919,8968	7881373,5710
P44	P45	178º35'18,19"	20,96	374946,2277	7881140,9355
P45	P46	66º43'12,12"	76,18	374946,7439	788119,9860
P46	P47	174º38'4,14"	380,71	375016,7214	7881150,0740
P47	P48	231º34'0,49"	32,79	375052,3205	7880771,0548
P48	P49	223º8'56,46"	44,22	375026,6320	7880750,6701
P49	P50	228º6'12,23"	38,91	374996,3891	7880718,4072
P50	P51	239º45'13,38"	42,00	374967,4279	7880692,4249
P51	P52	242º37'28,25"	23,04	374931,1493	7880671,2710
P52	P53	238º59'11,20"	24,63	374910,6923	7880660,6782
P53	P54	246º30'18,53"	26,64	374889,5874	7880647,9903
P54	P55	253º40'53,66"	40,63	374865,1573	7880637,3704
P55	P56	252º57'6,36"	34,03	374826,1635	7880625,9542
P56	P57	243º38'50,44"	59,56	374793,6246	7880615,9761
P57	P58	222º53'2,20"	19,89	374740,2541	7880589,5377
P58	P59	174º36'5,46"	100,34	374726,7125	7880574,9570
P59	P60	160º51'47,09"	18,42	374736,1523	7880475,0656
P60	P61	116º33'57,94"	20,21	374742,1912	7880457,6628
P61	P62	54º51'14,57"	28,56	374760,2660	7880448,6250
P62	P63	59º59'44,47"	40,26	374783,6189	7880465,0656
P63	P64	60º0'4,34"	18,67	374818,4810	7880485,1968
P64	P65	72º5'17,61"	37,78	374834,6510	7880494,5321
P65	P66	194º32'34,54"	3,47	374870,5970	7880506,1505
P66	P67	63º35'15,18"	5,88	374869,7265	7880502,7949
P67	P68	87º6'53,53"	126,23	374874,9899	7880505,4091
P68	P69	90º6'10,07"	11,76	375001,0613	7880511,7628
P69	P70	193º14'38,09"	13,01	375012,8216	7880511,7417
P70	P71	161º7'32,10"	76,14	375009,8401	7880499,8020
P71	P72	119º47'26,09"	40,28	375034,4730	7880427,0362
P72	P73	202º7'7,01"	138,82	375069,4239	7880407,0290
P73	P74	162º239'12,07"	17,10	375017,1317	7880278,4170
P74	P75	160º33'33,96"	7,18	375017,8405	7880255,6390
P75	P76	260º48'5,33"	234,22	375024,6472	7880255,3348
P76	P01	328º6'53,23"	67,89	374793,4428	7880217,8940
Área: 36,18ha
Perímetro: 4.024,77m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO - DISTRITO DE COMENDADOR RAFAEL

AO NORTE: medindo 496,05m, em 10 (dez) segmentos (vértices P33 ao P43) = 13,70 + 44,52 + 87,24 + 57,32 + 48,22 + 43,14 + 22,76 + 32,83 + 69,96 + 80,37 = 496,05m, confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael.

AO SUL: medindo 976,59m em 20 (vinte) segmentos (vértice P01 ao P17, P74 ao P76 e P76 ao P01) = 23,63 + 58,38 + 31,29 + 20,45 + 30,89 + 21,79 + 20,67 + 19,56 + 19,85 + 7,29 + 13,05 + 23,46 + 17,64 + 11,64 + 8,38 + 254,76 + 67,46 + 7,18 + 234,22 + 67,89 = 976,59m, confrontando-se com Área Rural Distrito Comendador Rafael e ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã.

AO LESTE: medindo 1.795,20m, em 32 (trinta e dois) segmentos (vértices P43 ao P74) = 234,12 + 20,96 + 76,18 + 380,71 + 32,79 + 44,22 + 38,91 + 42,00 + 23,04 + 24,63 + 26,64 + 40,63 + 34,03 + 59,56 + 19,89 + 100,34 + 18,42 + 20,21 + 28,56 + 40,26 + 18,67 + 37,78 + 3,47 + 5,88 + 126,23 + 11,76 + 13,01 + 76,14 + 40,28 + 138,82 + 17,10 = 1.795,20m, confrontando-se com a ES-358, Área Rural Distrito Comendador Rafael, terreno alagável e ZIA-Zona de Interesse Ambiental.

AO OESTE: medindo 841,49m, em 16 (dezesseis) segmentos (vértices P17 ao P32) = 67,46 + 102,75 + 58,52 + 73,55 + 21,35 + 88,53 + 33,42 + 34,71 + 60,49 + 180,44 + 3,22 + 31,66 + 28,42 + 14,74 + 21,99 + 20,25 = 841,49m, confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael e ZIA - Zona de Interesse Ambiental.

A partir do vértice (01), segue com azimute de 338º49'45,36" e a distância de 23,63m até o vértice (02) de coordenadas (374.749,0452 - 7.880.297,581), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 338º26'54,35" e a distância de 58,38m até o vértice (03) de coordenadas (374.727,599 - 7.880.351,880), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 338º39'17,86" e a distância de 31,29m até o vértice (04) de coordenadas (374.716,2101 - 7.880.381,0253), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 346º36'26,35" e a distância de 20,45m até o vértice (05) de coordenadas (374.711,4732 - 7.880.400,92), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 339º55'51,01" e a distância de 30,89m até o vértice (06) de coordenadas (374.700,8723 - 7.880.429,9367), confrontando-se com ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 329º35'49,37" e a distância de 21,79m até o vértice (07) de coordenadas (374.689,844 - 7.880.448,730), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 326º18'36,03" e a distância de 20,66m até o vértice (08) de coordenadas (374.678,380 - 7.880.465,926), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 315º1'48,86" e a distância de 19,56m até o vértice (09) de coordenadas (374.664,556 - 7.880.479,765), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 301º2'50,47" e a distância de 19,85m até o vértice (10) de coordenadas (374.647,547 - 7.880.490,004), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 296º40'57,91" e a distância de 7,29m até o vértice (11) de coordenadas (374.641,031 - 7.880.493,279), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 284º59'58,83" e a distância de 13,05m até o vértice (12) de coordenadas (374.628,423 - 7.880.496,657), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 265º33'18,61" e a distância de 23,45m até o vértice (13) de coordenadas (374.605,044 - 7.880.494,850) confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 259º41'41,28" e a distância de 17,63m até o vértice (14) de coordenadas (374.587,688 - 7.880.491,685), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 258º52'6,99" e a distância de 11,63m até o vértice (15) de coordenadas (374.576,270 - 7.880.489,438), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 248º54,49,13" e a distância de 8,38m até o vértice (16) de coordenadas (374.565,319 - 7.880.481,605), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 271º14'4,47" e a distância de 254,76m até o vértice (17) de coordenadas (374.310,618 - 7.880.487,094), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 350º14'16,81" e a distância de 67,46m até o vértice (18) de coordenadas (374.299,183 - 7.880.553,5740), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 88º3'43,39" e a distância de 102,75m até o vértice (19) de coordenadas (374.401,873 - 7.880.557,055), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 40º20'31,34" e a distância de 58,52m até o vértice (20) de coordenadas (374.439,758 - 7.880.601,661), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 38º30'51,32" e a distância de 73,54m até o vértice (21) de coordenadas (374.485,555 - 7.880.659,206), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 35º5'51,29" e a distância de 21,34m até o vértice (22) de coordenadas (374.497,83 - 7.880.676,673), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 53º7'38,13" e a distância de 88,52m até o vértice (23) de coordenadas (374.569,260 - 7.880.728,964), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 44º47'4,47" e a distância de 33,42m até o vértice (24) de coordenadas (374.592,802 - 7.880.752,684), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 114º31'32,20" e a distância de 34,713m até o vértice (25) de coordenadas (374.624,3840 - 7.880.738,2750), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 19º15'54,62" e a distância de 60,48m até o vértice (26) de coordenadas (374.644,341 - 7.880.795,375), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 25º35'29,61" e a distância de 180,43m até o vértice (27) de coordenadas (374.722,2817 - 7.880.958,1110), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 68º10'14,96" e a distância de 3,21 m até o vértice (28) de coordenadas (374.725,269 - 7.880.959,307), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 334º47'1,97" e a distância de 31,66m até o vértice (29) de coordenadas (374.711,780 - 7.880.987,951), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 324º7'50,49" e a distância de 28,41m até o vértice (30) de coordenadas (374.695,130 - 7.881.010,9793), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 305º41'1,16" e a distância de 14,73m até o vértice (31) de coordenadas (374.683,159 - 7.881.019,575), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 269º36'31,17" e a distância de 21,99m até o vértice (32) de coordenadas (374.661,169 - 7.881.019,425), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 264º8'38,48" e a distância de 20,25m até o vértice (33) de coordenadas (374.641,006 -7.881.017,3710), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 31º57'50,07" e a distância de 13,69m até o vértice (34) de coordenadas (374.648,276 - 7.881.028,98), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 47º25'37,72" e a distância de 44,51 m até o vértice (35) de coordenadas (374.681,057 - 7.881.059,095), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 31º17'10,96" e a distância de 87,24m até o vértice (36) de coordenadas (374.726,363 - 7.881.133,651), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 5º31'39,06" e a distância de 53,316 m até o vértice (37) de coordenadas (374.731,499 - 7.881.186,719), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 0º41'52,31" e a distância de 48,21 m até o vértice (38) de coordenadas (374.732,088 - 7.881.234,9360), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 15º38'18,16" e a distância de 43,13m até o vértice (39) de coordenadas (374.743,715 - 7.881.276,476), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 20º51'10,77" e a distância de 22,75m até o vértice (40) de coordenadas (374.751,807 - 7.881.297,747), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 53º38'23,43" e a distância de 32,83m até o vértice (41) de coordenadas (374.778,257 - 7.881.317,210), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 62º33'25,29" e a distância de 69,96m até o vértice (42) de coordenadas (374.840,346 - 7.881.349,453), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 72º52'32,82" e a distância de 80,37m até o vértice (43) de coordenadas (374.919,8968 - 7.881.373,5710), confrontando-se com a ES-358. Deste, segue com azimute de 173º32'32,84" e a distância de 234,12m até o vértice (44) de coordenadas (374.946,227 - 7.881.140,935), confrontando-se com a ES-358. Deste, segue com azimute de 178º35'18,19" e a distância de 20,95m até o vértice (45) de coordenadas (374.946,7439 - 7.881.119,9860), confrontando-se com a ES-358. Deste, segue com azimute de 66º43'12,12" e a distância de 76,17m até o vértice (46) de coordenadas (375.016,7214 - 7.881.150,0740), confrontando-se com a ES-358. Deste, segue com azimute de 174º38'4,14" e a distância de 380,70m até o vértice (47) de coordenadas (375.052,32 - 7.880.771,05), confrontando-se com a ES-358. Deste, segue com azimute de 231º34'0,49" e a distância de 32,79m até o vértice (48) de coordenadas (375.026,632 - 7.880.750,670), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 223º8'56,46" e a distância de 44,22m até o vértice (49) de coordenadas (374.996,389 - 7.880.718,407), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 228º6'12,23" e a distância de 38,90m até o vértice (50) de coordenadas (374.967,427- 7.880.692,424), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 239º45'13,38" e a distância de 41,99m até o vértice (51) de coordenadas (374.931,149 - 7.880.671,271), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 242º37'28,25" e a distância de 23,03m até o vértice (52) de coordenadas (374.910,692- 7.880.660,678), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 238º59'11,20" e a distância de 24,62m até o vértice (53) de coordenadas (374.889,587 - 7.880.647,990), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 246º30'18,53" e a distância de 26,63m até o vértice (54) de coordenadas (374.865,157 - 7.880.637,370), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 253º40'53,66" e a distância de 40,63m até o vértice (55) de coordenadas (374.826,163 - 7.880.625,954), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 252º57'6,36" e a distância de 34,03m até o vértice (56) de coordenadas (374.793,624 - 7.880.615,976), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 243º38'50,44" e a distância de 59,56m até o vértice (57) de coordenadas (374.740,254 - 7.880.589,537), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 222º53'2,20" e a distância de 19,88m até o vértice (58) de coordenadas (374.726,712 - 7.880.574,9570), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 174º36'5,46" e a distância de 100,33m até o vértice (59) de coordenadas (374.736,152 - 7.880.475,65), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 160º51'47,09" e a distância de 18,42m até o vértice (60) de coordenadas (374.742,191 - 7.880.457,662), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 116º33'57,94" e a distância de 20,20m até o vértice (61) de coordenadas (374.760,2660 - 7.880.448,6250), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 54º51'14,57" e a distância de 28,56m até o vértice (62) de coordenadas (374.783,618 - 7.880.465,065), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 59º59'44,47" e a distância de 40,25m até o vértice (63) de coordenadas (374.818,481 - 7.880.485,196), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 60º0'4,34" e a distância de 18,67m até o vértice (64) de coordenadas (374.834,651 - 7.880.494,532), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 72º5'17,61" e a distância de 37,77m até o vértice (65) de coordenadas (374.870,597 - 7.880.506,1505), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 194º32'34,54" e a distância de 3,46m até o vértice (66) de coordenadas (374.869,726 - 7.880.502,794), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 63º35'15,18" e a distância de 5,87m até o vértice (67) de coordenadas (374.874,989 - 7.880.505,409), confrontando-se com terreno alagável. Deste, segue com azimute de 87º6'53,53" e a distância de 126,23m até o vértice (68) de coordenadas (375.001,061 - 7.880.511,762), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 90º6'10,07" e a distância de 11,76m até o vértice (69) de coordenadas (375.012,821 - 7.880.511,741), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 193º14'38,09" e a distância de 13,00m até o vértice (70) de coordenadas (375.009,840 - 7.880.499,802), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 161º7'32,10" e a distância de 76,14m até o vértice (71) de coordenadas (375.034,473 - 7.880.427,036), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 119º47'26,09" e a distância de 40,27m até o vértice (72) de coordenadas (375.069,423 - 7.880.407,029), confrontando-se com a Área Rural Distrito Comendador Rafael. Deste, segue com azimute de 202º7'7,01" e a distância de 138,81m até o vértice (73) de coordenadas (375.017,1317 - 7.880.278,4170), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 162º239'12,07" e a distância de 17,1m até o vértice (74) de coordenadas (375.017,8405 - 7.880.255,6390), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 160º33'33,96" e a distância de 7,17m até o vértice (75) de coordenadas (375.024,647 - 7.880.255,334), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 260º48'5,33" e a distância de 234,21 m até o vértice (76) de coordenadas (374.793,4428 - 7.880.217,8940), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã. Deste, segue com azimute de 328º6'53,23" e a distância de 67,89m até o vértice (01) de coordenadas (374.793,243 - 7.880.221,627), ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Lagoa Juparanã.

ANEXO 13 c - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

DISTRITO DE CHUMBADO

Objetivo

O presente levantamento tem por objetivo identificar a área total do Distrito de Chumbado, conforme o Anexo 02 - Mapa do Perímetro Urbano.

Procedimentos Técnicos de Trabalho

Foram utilizados nos levantamentos planimétricos: Georreferenciamento. Os resultados obtidos serão detalhados nos itens a seguir.

Georreferenciamento

Os elementos técnicos de coordenadas UTM'S (Universal Transversa de Mercator), já no sistema SIRGAS 2000, foram feitos através de uma triangulação geodésica medidas com equipamentos eletrônicos de alta precisão (Programa ARCGIS-VERSÃO 9.3).

Processamento dos Vetores

O processamento foi feito usando o Programa ARCGIS - VERSÃO 9.3.

Memorial Descritivo Técnico

O memorial técnico a seguir descreve os limites, as confrontações e as identificações das áreas totais do Distrito de Chumbado do município de Sooretama.

MEDIÇÕES DE TERRAS - DISTRITO DE CHUMBADO

DISTRITO: CHUMBADO

Confrontações:

Norte: ZPP - Zona de Proteção Permanente - Córrego Chumbado e terreno alagável;

Sul: Área Rural do Distrito de Chumbado.

Leste: Área Rural do Distrito de Chumbado.

Oeste: Área Rural do Distrito de Chumbado e ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Sistema de Coordenadas: SIRGAS 2000.

Unidade Linear: metro.

Área: 56,75 há

Perímetro: 3.651,07m

TABELA III - AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS DISTRITO DE CHUMBADO
DADOS		AZIMUTES	DISTÂNCIA	COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000)
VÉRTICES	VÉRTICES	GRAUS	METRO	E (Metros)	N (Metros)
P01	P02	99º54'21,56"	160,691	374747,0508	7885958,8270
P02	P03	74º42'48,33"	33,196	374905,3461	7885931,1830
P03	P04	178º39'0,20"	836,146	374937,3675	7885939,9350
P04	P05	250º0'59,47"	250,571	374957,0661	7885104,0210
P05	P06	280º11'55,56"	167,985	374721,5827	7885018,3820
P06	P07	352º22'1,44"	80,389	374556,2521	7885048,1260
P07	P08	321º34'19,09"	44,03	374545,5743	7885127,8030
P08	P09	318º30'49,55"	41,298	374518,2080	7885162,2960
P09	P10	14º2'6,39"	34,31	374490,8505	7885193,2330
P10	P11	282º25'6,25"	199,121	374499,1713	7885226,5190
P11	P12	8º43'39,84"	90,228	374304,7094	7885269,3400
P12	P13	98º31'20,08"	72,158	374318,4005	7885358,5230
P13	P14	11º13'53,12"	134,293	374389,7615	7885347,8297
P14	P15	273º45'1,50"	1,072	374415,9181	7885479,5510
P15	P16	271º16'57,15"	89,667	374414,8487	7885479,6211
P16	P17	205º57'31,54"	56,549	374325,2038	7885481,6281
P17	P18	200º34'1,23"	68,575	374300,4511	7885430,7847
P18	P19	283º20'11,89"	121,684	374276,3607	7885366,5810
P19	P20	17º24'43,16"	178,807	374157,9587	7885394,6500
P20	P21	272º33'49,71"	74,309	374211,4651	7885565,2640
P21	P22	8º20'46,95"	156,06	374137,2302	7885568,5880
P22	P23	88º43'16,34"	36,214	374159,8834	7885722,9950
P23	P24	12º12'56,44"	66,396	374196,0884	7885723,8032
P24	P25	87º45'15,52"	68,29	374210,1372	7885788,6955
P25	P26	35º32'15,31"	28,774	374278,3743	7885791,3714
P26	P27	36º28'10,53"	19,134	374295,0991	7885814,7862
P27	P28	66º11'39,12"	24,861	374306,4721	7885830,1730
P28	P29	59º37'15,34"	22,488	374329,2178	7885840,2078
P29	P30	0º48'30,54"	56,413	374348,6185	7885851,5806
P30	P31	354º21'22,84"	27,093	374349,4145	7885907,9879
P31	P32	115º27'18,63"	36,879	374346,7501	7885934,9500
P32	P33	94º14'10,97"	42,933	374380,0488	7885919,0993
P33	P34	73º47'12,61"	52,038	374422,8642	7885915,9278
P34	P35	76º12'32,06"	57,575	374472,8329	7885930,4575
P35	P36	82º33'38,85"	88,13	374528,7482	7885944,1824
P36	P37	80º50'14,94"	51,96	374616,1367	7885955,5930
P37	P38	81º54'37,68"	29,62	374667,4333	7885963,8668
P38	P01	100º22'31,62"	51,128	374696,7590	7885968,0350
Área: 56,75 ha
Perímetro: 3.651,07m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO - DISTRITO DE CHUMBADO

AO NORTE: medindo 622,82 m, em 10 (dez) segmentos (vértices P01 ao P02, P31 ao P38 e P38 ao P01) = 160,66 + 51,90 + 36,84 + 42,93 + 52,04 + 57,57 + 90,34 + 49,74 + 29,62 + 51,13 = 622,82 m, confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Córrego Chumbado e terreno alagável.

AO SUL: medindo 418,55 m em 2 (dois) segmentos (vértice P04 ao P06) = 250,57 + 167,98 = 418,55 m, confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado.

AO LESTE: medindo 836,14 m, em 1 (um) segmento (vértice P03 ao P04) = 836,14 m, confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado.

AO OESTE: medindo 1792,21 m, em 25 (vinte e cinco) segmentos (vértices P06 ao P31) = 80,38 + 44,02 + 41,29 + 34,33 + 199,06 + 90,22 + 72,15 + 134,29 + 1,06 + 89,66 + 56,55 + 68,59 + 121,68 + 178,79 + 74,30 + 156,06 + 36,21 + 66,40 + 68,29 + 28,77 + 19,13 + 24,86 + 22,49 + 56,41 + 27,10 = 1792,21 m, confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado e ZIA - Zona de Interesse Ambiental.

A partir do vértice (01), segue com azimute de 99º54'21,56" e a distância de 160,68m até o vértice (02) de coordenadas (374.905,3232 - 7.885.931,1846), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Córrego Chumbado. Deste, segue com azimute de 74º42'48,33" e a distância de 33,196m até o vértice (03) de coordenadas (374.937,367 - 7.885.939,94), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Córrego Chumbado. Deste, segue com azimute de 178º39'0,20" e a distância de 836,14m até o vértice (04) de coordenadas (374.957,0667 - 7.885.104,0194), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 250º0'59,47" e a distância de 250,57m até o vértice (05) de coordenadas (374.721,5815 - 7.885.018,3885), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 280º11'45,60" e a distância de 167,97m até o vértice (06) de coordenadas (374.556,2662 - 7.885.048,1215), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 352º22'1,44" e a distância de 80,40m até o vértice (07) de coordenadas (374.545,5623 - 7.885.127,8058), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 321º34'19,09" e a distância de 44,02m até o vértice (08) de coordenadas (374.518,2080 - 7.885.162,2960), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 318º30'49,55" e a distância de 41,28m até o vértice (09) de coordenadas (374.490,8536 - 7.885.193,2184), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 14º2'6,48" e a distância de 34,33m até o vértice (10) de coordenadas (374.499,1788 - 7.885.226,5192), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 282º25'6,28" e a distância de 199,12m até o vértice (11) de coordenadas (374.304,71 - 7.885.269,34), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 8º43'39" e a distância de 90,22m até o vértice (12) de coordenadas (374.318,4024 - 7.885.358,5336), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 90º31'20,86" e a distância de 72,16m até o vértice (13) de coordenadas (374.389,7615 - 7.885.347,8297), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 11º13'53,69" e a distância de 134,30m até o vértice (14) de coordenadas (374.415,9068 - 7.885.479,5624), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 273º45'1,19" e a distância de 1,06m até o vértice (15) de coordenadas (374.414,8487 - 7.885.479,6211), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 271º16'57,15" e a distância de 89,67m até o vértice (16) de coordenadas (374.325,2038 - 7.885.481,6281), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 205º57'31,54" e a distância de 56,55m até o vértice (17) de coordenadas (374.300,4511 - 7.885.430,7847), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 200º34'1,23" e a distância de 68,59m até o vértice (18) de coordenadas (374.276,3674 - 7.885.366,5616), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 283º20'11,47" e a distância de 121,70m até o vértice (19) de coordenadas (374.157,9558 - 7.885.394,6593), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 17º24'43,16" e a distância de 178,79m até o vértice (20) de coordenadas (374.211,4752 - 7.885.565,2522), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 272º33'49,04" e a distância de 74,30m até o vértice (21) de coordenadas (374.137,2171 - 7.885.565,5972), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 8º28'16,12" e a distância de 158,95m até o vértice (22) de coordenadas (374.159,88 - 7.885.723,00), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 93º14'23,05" e a distância de 35,51 m até o vértice (23) de coordenadas (374.196,0884 - 7.885.723,8032), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 12º12'56,44" e a distância de 66,40m até o vértice (24) de coordenadas (374.210,1372 - 7.885.788,6955), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 87º45'15,52" e a distância de 68,29m até o vértice (25) de coordenadas (374.278,3743 - 7.885.791,3714), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 35º32'15,31" e a distância de 28,77m até o vértice (26) de coordenadas (374.295,0991 - 7.885.814,7862), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 36º28'10,53" e a distância de 19,13m até o vértice (27) de coordenadas (374.306,4721 - 7.885.830,1730), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 66º11'39,12" e a distância de 24,86m até o vértice (28) de coordenadas (374.329,2178 - 7.885.840,2078), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 59º37'15,34" e a distância de 22,49m até o vértice (29) de coordenadas (374.348,6185 - 7.885.851,5806), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 00º48'30,54" e a distância de 56,41m até o vértice (30) de coordenadas (374.349,4145 - 7.885.907,9879), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 354º21'10,58" e a distância de 27,10m até o vértice (31) de coordenadas (374.346,7478 - 7.885.934,9569), confrontando-se com a Área Rural do Distrito de Chumbado. Deste, segue com azimute de 115º27'47,95" e a distância de 36,88m até o vértice (32) de coordenadas (374.380,0488 - 7.885.919,0993), confrontando-se com o Terreno alagável. Deste, segue com azimute de 94º14'10,97" e a distância de 42,93m até o vértice (33) de coordenadas (374.422,8642 - 7.885.915,9278), confrontando-se com o Terreno alagável. Deste, segue com azimute de 73º47'12,61" e a distância de 52,04m até o vértice (34) de coordenadas (374.472,8329 - 7.885.930,4575), confrontando-se com o Terreno alagável. Deste, segue com azimute de 76º12'32,06" e a distância de 57,58m até o vértice (35) de coordenadas (374.528,7482 - 7.885.944,1824), confrontando-se com o Terreno alagável. Deste, segue com azimute de 82º33'38,72" e a distância de 88,14m até o vértice (36) de coordenadas (374.616,14 - 7.885.955,59), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Córrego Chumbado. Deste, segue com azimute de 81º50'14,94" e a distância de 51,96m até o vértice (37) de coordenadas (374.667,4333 - 7.885.963,8668), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Córrego Chumbado. Deste, segue com azimute de 81º54'37,87" e a distância de 29,62m até o vértice (38) de coordenadas (374.696,7585 - 7.885.968,0291), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Córrego Chumbado. Deste, segue com azimute de 100º22'37,57" e a distância de 51,13m até o vértice (01) de coordenadas (374.747,0503 - 7.885.958,8196), ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Córrego Chumbado.

ANEXO 13 d - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

LOCALIDADE DE JUNCADO

Objetivo

O presente levantamento tem por objetivo identificar a área total da Localidade de Juncado, conforme o Anexo 02 - Mapa do Perímetro Urbano.

Procedimentos Técnicos de Trabalho

Foram utilizados nos levantamentos planimétricos: Georreferenciamento. Os resultados obtidos serão detalhados nos itens a seguir.

Georreferenciamento

Os elementos técnicos de coordenadas UTM'S (Universal Transversa de Mercator), já no sistema SIRGAS 2000, foram feitos através de uma triangulação geodésica medidas com equipamentos eletrônicos de alta precisão (Programa ARCGIS-VERSÃO 9.3).

Processamento dos Vetores

O processamento foi feito usando o Programa ARCGIS - VERSÃO 9.3.

Memorial Descritivo Técnico

O memorial técnico a seguir descreve os limites, as confrontações e as identificações das áreas totais da Localidade de Juncado do município de Sooretama.

MEDIÇÕES DE TERRAS - LOCALIDADE DE JUNCADO

LOCALIDADE: JUNCADO

Confrontações:

Norte: Área Rural Localidade de Juncado e ZIA - Zona de Interesse Ambiental.

Sul: Área Rural Localidade de Juncado e ZIA - Zona de Interesse Ambiental.

Leste: Área Rural Localidade de Juncado.

Oeste: Área Rural Localidade de Juncado e ZIA-Zona de Interesse Ambiental.

Sistema de Coordenadas: SIRGAS 2000.

Unidade Linear: metro.

Área: 75,32 ha

Perímetro: 5.778,95 m

TABELA IV - AZIMUTES, DISTANCIAS E COORDENADAS LOCALIDADE DE JUNCADO
DADOS		AZIMUTES	DISTÂNCIA	COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000)
VÉRTICES	VÉRTICES		METRO	E (Metros)	N (Metros)
P01	P02	113º11'54,99"	44,52	380365,5409	7889305,1817
P02	P03	87º44'26,59"	221,07	380406,4645	7889287,6430
P03	P04	202º36'48,1"	147,77	380627,3617	7889296,3580
P04	P05	201º48'5,11"	199,39	380570,1588	7889159,0262
P05	P06	196º8'39,64"	77,09	380496,1066	7888973,8958
P06	P07	218º28'48,78"	97,09	380474,6560	7888899,8480
P07	P08	219º46'21,54"	105,00	380414,2594	7888823,8427
P08	P09	313º30'4,15"	111,57	380347,0866	7888743,1410
P09	P10	220º36'5,03"	17,97	380266,1551	7888819,9451
P10	P11	308º50'50,76"	77,57	380254,4626	7888806,3039
P11	P12	220º0,47,47"	182,46	380194,1248	7888854,9580
P12	P13	344º38'59,53"	115,95	380076,7270	7888715,2270
P13	P14	331º23'22,41"	96,15	380046,0463	7888827,0245
P14	P15	307º44'48,59"	85,95	380000,0073	7888911,4294
P15	P16	309º36'38,56"	25,97	379932,0449	7888964,0455
P16	P17	221º17'17,01"	204,45	379912,0412	7888980,6080
P17	P18	166º15'23,92"	165,23	379777,1336	7888826,9737
P18	P19	166º46'25,69"	73,44	379816,3868	7888666,4785
P19	P20	229º5'8,17"	43,52	379833,1910	7888594,9830
P20	P21	220º2'2,21"	60,40	379800,3044	7888566,4869
P21	P22	325º53'56,09"	56,17	379761,4519	7888520,2400
P22	P23	235º55'3,29"	47,42	379729,9603	7888566,7510
P23	P24	230º21'21,06"	149,47	379690,6877	7888540,1790
P24	P25	231º4'20,51"	73,27	379575,5901	7888444,8125
P25	P26	305º57'37,78"	69,07	379518,5843	7888398,7820
P26	P27	240º15'18,43"	159,08	379462,6849	7888439,3316
P27	P28	234º22'19,46"	80,92	379324,5679	7888360,4076
P28	P29	184º5'7,36"	15,39	379258,7979	7888313,2724
P29	P30	236º39'33,14"	49,86	379257,7018	7888297,9261
P30	P31	318º54'1,84"	68,37	379216,0540	7888270,5250
P31	P32	12º51'45,95"	142,80	379171,1045	7888322,0417
P32	P33	353º38'54,34"	21,01	379202,8934	7888461,2550
P33	P34	55º30'10,27"	289,19	379200,5691	7888482,1360
P34	P35	58º4'22,70"	27,91	379439,7297	7888646,4890
P35	P36	8º37'17,26"	61,87	379463,4129	7888661,2460
P36	P37	15º42'30,91"	54,66	379472,6875	7888722,4167
P37	P38	4º21'3,95"	75,85	379487,4857	7888775,0327
P38	P39	43º21'47,79"	20,36	379493,2406	7888850,6682
P39	P40	325º48'50,12"	52,67	379507,2167	7888865,4665
P40	P41	45º22'21,97"	49,97	379477,6202	7888909,0392
P41	P42	331º47'41,46"	195,26	379513,1798	7888944,1390
P42	P43	321º12'56,14"	59,06	379420,8936	7889116,2148
P43	P44	36º26'22,08"	162,94	379383,8966	7889162,2420
P44	P45	125º13'3,42"	60,83	379480,6804	7889293,3370
P45	P46	85º14'10,45"	35,20	379530,3732	7889258,2597
P46	P47	74º28'33,56"	27,30	379565,4507	7889261,1829
P47	P48	72º53'49,99"	39,76	379591,7586	7889268,4906
P48	P49	60º38'32,13"	26,83	379629,7591	7889280,1831
P49	P50	111º2'19,20"	20,32	379653,1440	7889293,3371
P50	P51	171º48'39,64"	31,22	379672,1101	7889286,0420
P51	P52	130º25'49,19"	42,41	379676,5288	7889255,3366
P52	P53	41º3'22,08"	15,62	379708,8082	7889227,8352
P53	P54	135º13'43,30"	101,10	379719,0665	7889239,6127
P54	P55	42º11'45,73"	152,58	379790,2656	7889167,8430
P55	P56	12º47'18,74"	53,24	379892,7467	7889280,8796
P56	P57	299º44'41,20"	23,57	379904,5349	7889332,7830
P57	P58	311º28'3,89"	83,87	379884,0698	7889344,4915
P58	P59	324º9'44,56"	64,90	379821,2229	7889400,0307
P59	P60	334º39'13"	30,73	379783,2225	7889452,6467
P60	P61	358º5'27,79"	43,87	379770,0684	7889480,4162
P61	P62	14º2'9,65"	36,16	379768,6070	7889524,2629
P62	P63	21º51'33,83"	61,42	379777,3762	7889559,3403
P63	P64	110º29'32,72"	471,76	379800,2435	7889616,3510
P64	P65	119º3'16,84"	15,05	380242,1511	7889451,1851
P65	P66	213º55'0,24"	36,41	380255,3006	7889443,8790
P66	P01	129º43'29,43"	169,74	380234,9894	7889413,6633
Área: 75,32 ha
Perímetro: 5.778,95 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO - LOCALIDADE DE JUNCADO

AO NORTE: medindo 1106,32m, em 7 (sete) segmentos (vértices P01 ao P03, P63 ao P66 e P66 ao P01) = 44,52 + 221,07 + 147,77 + 471,76 + 15,05 + 36,41 + 169,74 = 1106,32m, confrontando-se com a Área Rural Da Localidade de Juncado e ZIA - Zona de Interesse Ambiental.

AO SUL: medindo 1.961,24m em 22 (vinte e dois) segmentos (vértice P08 ao P30) = 111,57 + 17,97 + 77,57 + 182,46 + 115,95 + 96,15 + 85,95 + 25,97 + 204,45 + 165,23 + 73,44 + 43,52 + 60,40 + 56,17 + 47,42 + 149,47 + 73,27 + 69,07 + 159,08 + 80,92 + 15,39 + 49,86 = 1.961,24m, confrontando-se com a Área Rural Da Localidade de Juncado e ZIA - Zona de Interesse Ambiental.

AO LESTE: medindo 478,57m, em 05 (cinco) segmentos (vértices P04 ao P08) = 199,39 + 77,09 + 97,09 + 105,00 = 478,57m, confrontando-se com a Área Rural Da Localidade de Juncado.

AO OESTE: medindo 2.232,82m, em 33 (trinta e três) segmentos (vértices P30 ao P63) = 68,37 + 142,80 + 21,01 + 289,19 + 27,91 + 61,87 + 54,66 + 75,85 + 20,36 + 52,67 + 49,97 + 195,26 + 59,06 + 162,94 + 60,83 + 35,20 + 27,30 + 39,76 + 26,83 + 20,32 + 31,22 + 42,41 + 15,62 + 101,10 + 152,58 + 53,24 + 23,57 + 83,87 + 64,90 + 30,73 + 43,87 + 36,16 + 61,42 = 2.232,82m, confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado e ZIA - Zona de Interesse Ambiental.

A partir do vértice (01), segue com azimute de 113º11,54,99" e a distância de 44,52m até o vértice (02) de coordenadas (7.889.287,643 - 380.406,464), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 87º44'26,59" e a distância de 211,07m até o vértice (03) de coordenadas (380.627,36 - 7.889.296,36), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 202º36,48,1" e a distância de 147,76m até o vértice (04) de coordenadas (380.570,158 - 7.889.159,026), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 201º48'5,11" e a distância de 199,39m até o vértice (05) de coordenadas (380.496,106 - 7.888.973,895), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 196º8'39,64" e a distância de 77,09m até o vértice (06) de coordenadas (380.474,656 - 7.888.899,85), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 218º28'48,78" e a distância de 97,08m até o vértice (07) de coordenadas (380.414,259 - 7.888.823,8427), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 219º46'21,54" e a distância de 105m até o vértice (08) de coordenadas (380.347,09 - 7.888.743,14), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 313º30'4,15" e a distância de 111,57m até o vértice (09) de coordenadas (380.266,155 - 7.888.819,945), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 220º36'5,03" e a distância de 17,96m até o vértice (10) de coordenadas (380.254,462 - 7.888.806,303), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 308º50'50,76" e a distância de 77,56m até o vértice (11) de coordenadas (380.194,12 - 7.888.854,96), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 220º0'47,47" e a distância de 182,45m até o vértice (12) de coordenadas (380.076,73 - 7.888.715,23), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 344º38'59,53" e a distância de 115,94m até o vértice (13) de coordenadas (380.046,046 - 7.888.827,024), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 331º23'22,41" e a distância de 96,14m até o vértice (14) de coordenadas (380.000,007 - 7.888.911,429), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 307º44'48,59" e a distância de 85,95m até o vértice (15) de coordenadas (379.932,044 - 7.888.964,045), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 309º36'38,56" e a distância de 25,96m até o vértice (16) de coordenadas (379.912,04 - 7.888.980,61), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 221º17'17,01" e a distância de 204,45m até o vértice (17) de coordenadas (379.777,133 - 7.888.826,973), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 166º15'23,92" e a distância de 165,22m até o vértice (18) de coordenadas (379.816,386 - 7.888.666,4785), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 166º46'25,69" e a distância de 73,43m até o vértice (19) de coordenadas (379.833,19 - 7.888.594,98), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 229º5'8,17" e a distância de 43,51 m até o vértice (20) de coordenadas (379.800,304 - 7.888.566,486), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 220º2'2,21" e a distância de 60,40m até o vértice (21) de coordenadas (379.761,45 - 7.888.520,24), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 325º53º56,09" e a distância de 56,16m até o vértice (22) de coordenadas (379.729,96 - 7.888.566,75), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 235º55'3,29" e a distância de 47,41 m até o vértice (23) de coordenadas (379.690,687 - 7.888.540,179), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 230º21'21,06" e a distância de 149,47m até o vértice (24) de coordenadas (379575,590 - 7888444,812), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 231º4'20,51" e a distância de 73,27m até o vértice (25) de coordenadas (379.518,58 - 7.888.398,78), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 305º57'37,78" e a distância de 69,06m até o vértice (26) de coordenadas (379.462,684 - 7.888.439,331), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 240º15'18,43" e a distância de 159,07m até o vértice (27) de coordenadas (379.324,567 - 7.888.360,407), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 234º22'19,46" e a distância de 80,91 m até o vértice (28) de coordenadas (379.258,797 - 7.888.313,272), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 184º5'7,36" e a distância de 15,38m até o vértice (29) de coordenadas (379.257,701 - 7.888.297,926), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 236º39'33,14" e a distância de 49,86m até o vértice (30) de coordenadas (379.216,05 - 7.888.270,53), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 318º54'1,84" e a distância de 68,36m até o vértice (31) de coordenadas (379.171,104 - 7.888.322,041), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 12º51'45,95" e a distância de 142,79m até o vértice (32) de coordenadas (379.202,893 - 7.888.461,255), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 353º38'54,34" e a distância 21,01m até o vértice (33) de coordenadas (379.200,57 - 7.888.482,14), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 55º30'10,27" e a distância de 289,18m até o vértice (34) de coordenadas (379.439,729 - 7.888.646,489), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 58º4'22,70" e a distância de 27,90m até o vértice (35) de coordenadas (379.463,41 - 7.888.661,25), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 8º37'17,26" e a distância de 61,87m até o vértice (36) de coordenadas (379.472,687 - 7.888.722,416), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 15º42'30,91" e a distância de 54,65m até o vértice (37) de coordenadas (379.487,485 - 7.888.775,032), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 4º21'3,95" e a distância de 75,85m até o vértice (38) de coordenadas (379.493,240 - 7.888.850,668), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 43º21'47,79" e a distância de 20,35m até o vértice (39) de coordenadas (379.507,216 - 7.888.865,466), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 325º48'50,12" e a distância de 52,67m até o vértice (40) de coordenadas (379.477,620 - 7.888.909,039), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 45º22'21,97" e a distância de 49,96m até o vértice (41).de coordenadas (379.513.18 - 7.888.944,14), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 331º47'41,46" e a distância de 195,26m até o vértice (42) de coordenadas (379.420,893 - 7.889.116,214), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 321º12,56,14" e a distância de 59,06m até o vértice (43) de coordenadas (379.383,90 - 7.889.162,24), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 36'26'22,08" e a distância de 162,94m até o vértice (44) de coordenadas (379.480,680 - 7.889.293,337), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 125º13'3,42" e a distância de 60,82m até o vértice (45) de coordenadas (379.530,373 - 7.889.258,259), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 85º14'10,45" e a distância de 35,19m até o vértice (46) de coordenadas (379.565,450 - 7.889.261,182), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 74º28'33,56" e a distância de 27,30m até o vértice (47) de coordenadas (379.591,758 - 7.889.268,490), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 72º53'49,99" e a distância de 39,75m até o vértice (48) de coordenadas (379.629,759 - 7.889.280,183), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 60º38'32,13" e a distância de 26,83m até o vértice (49) de coordenadas (379.653,144 - 7.889.293,337), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 111º2'19,20" e a distância de 20,32m até o vértice (50) de coordenadas (379.672,11 - 7.889.286,04), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 171º48'39,64" e a distância de 31,22m até o vértice (51) de coordenadas (379.676,528 - 7.889.255,336), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 130º25'49,19" e a distância de 42,40m até o vértice (52) de coordenadas (379.708,808 - 7.889.227,835), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 41º3'22,08" e a distância de 15,61m até o vértice (53) de coordenadas (379.719,066 - 7.889.239,612), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 135º13'43,30" e a distância de 101,09m até o vértice (54) de coordenadas (379.790,27 - 7.889.167,84), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 42º11'45,73" e a distância de 152,57m até o vértice (55) de coordenadas (379.892,746 - 7.889.280,879), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 12º47'18,74" e a distância de 53,24m até o vértice (56) de coordenadas (379.904,534 - 7.889.332,783), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 299º44'41,20" e a distância de 23,56m até o vértice (57) de coordenadas (379.884,069 - 7.889.344,491), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 311º28'3,89" e a distância de 83,87m até o vértice (58) de coordenadas (379.821,222 - 7.889.400,030), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 324º9'44,56" e a distância de 64,90m até o vértice (59) de coordenadas (379.783,222 - 7.889.452,646), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 334º39'13" e a distância de 30,72m até o vértice (60) de coordenadas (379.770,068 - 7.889.480,416), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 358º5'27,79" e a distância de 43,87m até o vértice (61) de coordenadas (379.768,607 - 7.889.524,262), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 14º2'9,65" e a distância de 36,15m até o vértice (62) de coordenadas (379.777,376 - 7.889.559,340), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 21º51'33,83'' e a distância de 61,41 m até o vértice (63) de coordenadas (379.800,24 - 7.889.616,35), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 110º29'32,72" e a distância de 471,76m até o vértice (64) de coordenadas (380.242,151 - 7.889.451,185), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado e ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 119º3'16,84" e a distância de 15,04m até o vértice (65) de coordenadas (380.255,300 - 7.889.443,879), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 213º55'0,24" e a distância de 36,40m até o vértice (66) de coordenadas (380.234,989 - 7.889.413,663), confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado. Deste, segue com azimute de 129º43'29,43" e a distância de 169,74m até o vértice (01) de coordenadas (380.365,540 - 7.889.305,181) ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando-se com Área Rural Da Localidade de Juncado.

ANEXO 13 e - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

LOCALIDADE CÓRREGO RODRIGUES

Objetivo

O presente levantamento tem por objetivo identificar a área total da localidade de Córrego Rodrigues, conforme o Anexo 02 - Mapa do Perímetro Urbano.

Procedimentos Técnicos de Trabalho

Foram utilizados nos levantamentos planimétricos: Georreferenciamento. Os resultados obtidos serão detalhados nos itens a seguir.

Georreferenciamento

Os elementos técnicos de coordenadas UTM'S (Universal Transversa de Mercator), já no sistema SIRGAS 2000, foram feitos através de uma triangulação geodésica medidas com equipamentos eletrônicos de alta precisão (Programa ARCGIS-VERSÃO 9.3).

Processamento dos Vetores

O processamento foi feito usando o Programa ARCGIS - VERSÃO 9.3.

Memorial Descritivo Técnico

O memorial técnico a seguir descreve os limites, as confrontações e as identificações das áreas totais da localidade de Córrego Rodrigues do município de Sooretama.

MEDIÇÕES DE TERRAS - LOCALIDADE CÓRREGO RODRIGUES

LOCALIDADE: CÓRREGO RODRIGUES

Confrontações:

Norte: Área rural da Localidade de Córrego Rodrigues.

Sul: Área rural da Localidade de Córrego Rodrigues.

Leste: Área rural da Localidade de Córrego Rodrigues.

Oeste: ZIA - Zona de Interesse Ambiental, Terreno alagável e Área rural da Localidade de Córrego Rodrigues e ZPP - Zona de Proteção Permanente - Córrego Rodrigues.

Sistema de Coordenadas: SIRGAS 2000.

Unidade Linear: metro.

Área: 26,66 ha

Perímetro: 3.669,42 m

TABELA V - AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS DA LOCALIDADE CÓRREGO RODRIGUES
DADOS		AZIMUTES	DISTÂNCIA	COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000)
VÉRTICES	VÉRTICES	GRAUS	METRO	E (Metros)	N (Metros)
P01	P02	81º41'51,72"	30,25	370481,5843	7892333,0502
P02	P03	72º5'16,59"	38,76	370511,5195	7892337,4185
P03	P04	353º34'0,74"	35,18	370548,3983	7892349,3386
P04	P05	19º53'31,77"	37,30	370544,4568	7892384,2954
P05	P06	0º46'32,60"	110,51	370557,1478	7892419,3689
P06	P07	275º15'9,69"	31,32	370558,6469	7892529,8660
P07	P08	349º36'5,91"	33,40	370527,4542	7892532,7334
P08	P09	351º14'7,36"	115,91	370521,4264	7892565,5816
P09	P10	83º19'39,16"	100,00	370503,7758	7892680,1510
P10	P11	173º39'35,35"	165,04	370603,0700	7892691,7450
P11	P12	175º45'48,95"	61,68	370621,3131	7892527,7307
P12	P13	139º50'38,40"	95,39	370625,8695	7892466,2194
P13	P14	197º11'26,96"	106,35	370687,3809	7892393,3170
P14	P15	195º9'50,97"	92,43	370655,9497	7892291,7216
P15	P16	107º17'49,19"	196,79	370631,7706	7892202,5070
P16	P17	108º54'28,42"	187,30	370819,6578	7892143,9974
P17	P18	197º37'11,12"	225,81	370996,8472	7892083,3040
P18	P19	293º11'54,30"	39,04	370928,4961	7891868,0855
P19	P20	199º22'26,89"	164,82	370892,6145	7891883,4632
P20	P21	266º27'34,76"	22,48	370837,9281	7891727,9750
P21	P22	278º58'21,42"	27,73	370815,4984	7891726,5879
P22	P23	298º18'3,05"	42,57	370788,1067	7891730,9129
P23	P24	312º5'20,56"	30,11	370750,6232	7891751,0964
P24	P25	295º33,35,57"	18,38	370728,2772	7891771,2798
P25	P26	285º25'19,42"	43,37	370711,6979	7891779,2090
P26	P27	286º39'5,73"	41,23	370669,8894	7891790,7423
P27	P28	162º41'52,57"	118,89	370630,3479	7891802,5690
P28	P29	287º26'15,42"	235,88	370665,7065	7891689,0600
P29	P30	23º35'13,64"	55,85	370440,5955	7891759,7770
P30	P31	0º49'6,29"	50,46	370463,0095	7891810,9258
P31	P32	349º45'21,09"	60,80	370463,7303	7891861,3844
P32	P33	328º10'21,01"	73,81	370452,9177	7891921,2138
P33	P34	289º26'23,95"	38,99	370413,9925	7891983,9265
P34	P35	261º59'43,08"	46,59	370377,2299	7891996,9015
P35	P36	229º33'13,73"	57,78	370331,0964	7891990,4140
P36	P37	205º6'52,95"	25,48	370287,1253	7891952,9305
P37	P38	288º6'13,60"	39,44	370276,3128	7891929,8637
P38,	P39	19º58'58,89"	42,19	370238,8294	7891942,1179
P39	P40	38º47'3,69"	51,79	370253,2461	7891981,7640
P40	P41	63º53'9,60"	40,94	370285,6837	7892022,1308
P41	P42	80º4'25,48"	58,54	370322,4464	7892040,1518
P42	P43	76º45'4,96"	23,60	370380,1132	7892050,2435
P43	P44	29º33'31,58"	17,91	370403,0890	7892055,6530
P44	P45	68º18'59,35"	22,66	370411,9219	7892071,2278
P45	P46	98º33'4,36"	22,05	370432,9792	7892079,6005
P46	P47	114º49'33,96"	9,45	370454,7815	7892076,3222
P47	P48	125º15'42,22"	54,93	370463,3551	7892072,3559
P48	P49	74º47'0,55"	14,10	370508,2089	7892040,6426
P49	P50	31º58'8,79"	22,52	370521,8124	7892044,3428
P50	P51	19º7'13,99"	26,46	370533,7349	7892063,4457
P51	P52	53º7'36,95"	29,63	370542,4010	7892088,4429
P52	P53	354º44'24,78"	54,65	370566,1056	7892106,2234
P53	P54	289º50'18,13"	97,78	370561,0960	7892160,6405
P54	P55	356º40'26,28"	46,93	370469,1186	7892193,8240
P55	P56	300º38'5,62"	47,70	370466,3956	7892240,6777
P56	P57	41º31'4,35"	48,83	370425,3560	7892264,9822
P57	P58	39º47'55,26"	31,31	370457,7203	7892301,5404
P58	P01	27º8'46,83"	8,38	370477,7629	7892325,5974
Área: 22,88 ha
Perímetro: 3.388,72 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO - LOCALIDADE CÓRREGO RODRIGUES

AO NORTE: medindo 100m, em 1 (um) segmentos (vértices P09 ao P10) = 100m, confrontando-se com a Área rural da Localidade de Córrego Rodrigues.

AO SUL: medindo 1029,83m em 18 (dezoito) segmentos (vértice P20 ao P38) = 22,48 + 27,73 + 42,57 + 30,11 + 18,38 + 43,37 + 41,23 + 118,89 + 235,88 + 55,85 + 50,46 + 60,80 + 73,81 + 38,99 + 46,59 + 57,78 + 25,48 + 39,44 = 1029,83m, confrontando-se com a Área rural da Localidade de Córrego Rodrigues.

AO LESTE: medindo 1.334,64m, em 10 (dez) segmentos (vértices P10 ao P20) = 165,04 + 61,68 + 95,39 + 106,35 + 92,43 + 196,79 + 187,30 + 225,81 + 39,04 + 164,82= 1.334,64m, confrontando-se com a Área rural da Localidade de Córrego Rodrigues.

AO OESTE: medindo 1.204,96m, em 29 (vinte e nove) segmentos (vértices P01 ao P09, P38 ao P58 e P58 ao P01) = 30,25 + 38,75+ 35,17 + 37,30 + 110,50 + 31,32 + 33,39 + 115,91 + 42,19 + 51,79 + 40,94 + 58,54 + 23,60 + 17,91 + 22,66 + 22,05 + 9,45 + 54,93 + 14,10 + 22,52 + 26,46 + 29,63 + 54,65 + 97,78 + 46,93 + 47,69 + 48,82 + 31,31 + 8,37 = 1.204,96m, confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental, Terreno alagável e Área rural da Localidade de Córrego Rodrigues.

A partir do vértice (01), segue com azimute de 81º41'51,72" e a distância de 30,25m até o vértice (02) de coordenadas (370.511,519 - 7.892.337,418), confrontando-se com o Terreno alagável. Deste, segue com azimute de 72º51'16,59" e a distância de 38,76m até o vértice (03) de coordenadas (370.548,398 - 7.892.349,338), confrontando-se com o Terreno alagável. Deste, segue com azimute de 353º34'0,74" e a distância de 35,18m até o vértice (04) de coordenadas (370.544,456 - 7.892.384,295), confrontando-se com o Terreno alagável. Deste, segue com azimute de 19º53'31,77" e a distância de 37,30m até o vértice (05) de coordenadas (370.557,147 - 7.892.419,368), confrontando-se com o Terreno alagável. Deste, segue com azimute de 0º46'32,60" e a distância de 110,51 m até o vértice (06) de coordenadas (370.558,65 - 7.892.529,87), confrontando-se com o Terreno alagável. Deste, segue com azimute de 275º15'9,69" e a distância de 31,32m até o vértice (07) de coordenadas (370.527,454 - 7.892.532,7334), confrontando-se com o Terreno alagável. Deste, segue com azimute de 349º36'5,91" e a distância de 33,40m até o vértice (08) de coordenadas (370.521,4264 - 7.892.565,581), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 351º14'7,36" e a distância de 115,91m até o vértice (09) de coordenadas (370.503,78 - 7.892.680,15), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 83º19'39,16" e a distância de 100m até o vértice (10) de coordenadas (370.603,07 - 7.892.691,75), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 173º39'35,35" e a distância de 165,04m até o vértice (11) de coordenadas (370.621,313 - 7.892.527,730), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 175º45'48,95" distância de 61,68m o vértice (12) de coordenadas (370.625,869 - 7.892.466,219), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 139º50'38,40" e a distância de 95,39m até o vértice (13) de coordenadas (370.687,380 - 7.892.393,317), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 197º11'26,96" e a distância de 106,35m até o vértice (14) de coordenadas (370.655,949 - 7.892.291,721), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 195º9'50,97" e a distância de 92,43m até o vértice (15) de coordenadas (370.631,77 - 7.892.202,51), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 107º17'49,19" e a distância de 196,79m até o vértice (16) de coordenadas (370.819,657 - 7.892.143,997), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 108º54'28,42" e a distância de 187,30m até o vértice (17) de coordenadas (370.996,85 - 7.892.083,30), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 197º37'11,12" e a distância de 225,81m até o vértice (18) de coordenadas (370.928,496 - 7.891.868,085), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 293º11'54,30" e a distância de 36,81 m até o vértice (19) de coordenadas (370.253,246 - 7.891.981,764), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 199º22'26,89" e a distância de 164,82m até o vértice (20) de coordenadas (370.837,93 - 7.891.727,98), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 266º27'34,76" e a distância de 22,48m até o vértice (21) de coordenadas (370.815,498 - 7.891.726,587), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 278º55'13,79" e a distância de 27,73m até o vértice (22) de coordenadas (370. 788,106 - 7.891.730,912), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 298º18'3,05" e a distância de 42,57m até o vértice (23) de coordenadas (370.750,626 - 7.891.751,096), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 312º5'20,56" e a distância de 30,11m até o vértice (24) de coordenadas (370.728,277 - 7.891.771,279), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 295º33'35,57" e a distância de 18,38m até o vértice (25) de coordenadas (370.711,698 - 7.891.779,209), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 285º25'19,42" e a distância de 43,37m até o vértice (26) de coordenadas (370.699,889 - 7.891.790,742), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 286º39'5,73" e a distância de 41,23m até o vértice (27) de coordenadas (370.630,35 - 7.891.802,57), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 162º41'52,57" e a distância de 118,89m até o vértice (28) de coordenadas (370.665,71 - 7.891.689,06), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 287º26'15,42" e a distância de 235,88m até o vértice (29) de coordenadas (370.440,60 - 7.891.759,78), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 25º35'13,63" e a distância de 55,85m até o vértice (30) de coordenadas (370.463,00 - 7.891.810,925), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 0º49'6,29" e a distância de 50,46m até o vértice (31) de coordenadas (370.463,730 - 7.891.861,384), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 349º45'21,09" e a distância de 55,02m até o vértice (32) de coordenadas (370.454,782 - 789.076,322), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 328º10'21,12" e a distância de 73,81m até o vértice (33) de coordenadas (370.413,992 - 7.891.983,926), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 289º26'23,95" e a distância de 38,99m até o vértice (34) de coordenadas (370.377,229 - 7.891.996,901), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 261º59'43,07" e a distância de 46,59m até o vértice (35) de coordenadas (370.331,096 - 7.891.990,414), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 229º33'13,73" e a distância de 57,78m até o vértice (36) de coordenadas (370.287,125 - 7.891.952,930), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 205º6'52,95" e a distância de 25,48m até o vértice (37) de coordenadas (370.276,312 - 7.891.929,863), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 288º6'13,60" e a distância de 39,44m até o vértice (38) de coordenadas (370.238,829 - 7.891.942,118), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 19º58'58,89" e a distância de 42,19m até o vértice (39) de coordenadas (370.253,246 - 7.891.981,764), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 38º47'3,69" e a distância de 51,79m até o vértice (40) de coordenadas (370.285,683 - 7.892.022,308), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 65º53'9,60" e a distância de 40,94m até o vértice (41) de coordenadas (370.322,446 - 7.892.240,151), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 80º2'25,48" e a distância de 58,54m até o vértice (42) de coordenadas (370.380,112 - 7.892.050,243), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 76º45'4,96" e a distância de 23,60m até o vértice (43) de coordenadas (370.403,089 - 7.892.055,653), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 29º33'31,58" e a distância de 17,91m até o vértice (44) de coordenadas (370.411,921 - 7.892.071, 227), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 68º18'59,35" e a distância de 22,66m até o vértice (45) de coordenadas (370.432,979 - 7.892.079,600), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 98º33'4,36" e a distância de 22,05m até o vértice (46) de coordenadas (370.454,781 - 7.892.076,322), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 114º49'33,96" e a distância de 9,45m até o vértice (47) de coordenadas (370.463,3551 - 7.892.072,356), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 125º15'42,22" e a distância de 54,93m até o vértice (48) de coordenadas (370.508,208 - 7.892.040,642), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 74º47'0,05" e a distância de 14,10m até o vértice (49) de coordenadas (370.521,812 - 7.892.044,342), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 31º58'8,79" e a distância de 22,52m até o vértice (50) de coordenadas (370.533,738 - 7.892.063,445), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 19º7'13,99" e a distância de 26,46m até o vértice (51) de coordenadas (370.542,401 - 7.892.088,442), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 53º7'36,95" e a distância de 29,63m até o vértice (52) de coordenadas (370.566,105 - 7.892.106,223), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 354º44'24,78" e a distância de 54,65m até o vértice (53) de coordenadas (370.561,096 - 7.892.160,640), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 289º50'18,13" e a distância de 97,78m até o vértice (54) de coordenadas (370.469,12 - 7.892.193,82), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental e Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 356º40'26,28" e a distância de 46,93m até o vértice (55) de coordenadas (370.466,395 - 7.892.240,677), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 300º38'5,62" e a distância de 47,70m até o vértice (56) de coordenadas (370.425,356 - 7.892.264,982), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 41º31'4,35" e a distância de 48,83m até o vértice (57) de coordenadas (370.457,720 - 7.892.301,540), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 39º47'55,26" e a distância de 31,31m até o vértice (58) de coordenadas (370.477,762 - 7.892.325,597), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - Córrego Rodrigues. Deste, segue com azimute de 27º8'46,83" e a distância de 8,38m até o vértice (01) de coordenadas (370.481,584 - 7.892.333,050), ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando-se com Área Rural da Localidade de Córrego Rodrigues.

ANEXO 13 f - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

LOCALIDADE DE SANTA LUZIA

Objetivo

O presente levantamento tem por objetivo identificar a área total da localidade de Santa Luzia, conforme o Anexo 02 - Mapa do Perímetro Urbano.

Procedimentos Técnicos de Trabalho

Foram utilizados nos levantamentos planimétricos: Georreferenciamento. Os resultados obtidos serão detalhados nos itens a seguir.

Georreferenciamento

Os elementos técnicos de coordenadas UTM'S (Universal Transversa de Mercator), já no sistema SIRGAS 2000, foram feitos através de uma triangulação geodésica medidas com equipamentos eletrônicos de alta precisão (Programa ARCGIS-VERSÃO 9.3).

Processamento dos Vetores

O processamento foi feito usando o Programa ARCGIS - VERSÃO 9.3.

Memorial Descritivo Técnico

O memorial técnico a seguir descreve os limites, as confrontações e as identificações das áreas totais da localidade de Santa Luzia do município de Sooretama.

MEDIÇÕES DE TERRAS - LOCALIDADE DE SANTA LUZIA

LOCALIDADE: SANTA LUZIA

Confrontações:

Norte: Área rural da Localidade Santa Luzia.

Sul: ZIA - Zona de Interesse Ambiental e Área rural da Localidade Santa Luzia.

Leste: Área rural da Localidade Santa Luzia.

Oeste: ZIA - Zona de Interesse Ambiental e Área rural da Localidade Santa Luzia.

Sistema de Coordenadas: SIRGAS 2000.

Unidade Linear: metro.

Área: 71,80 ha

Perímetro: 4.743,61 m

TABELA VI - AZIMUTES, DISTANCIAS E COORDENADAS LOCALIDADE SANTA LUZIA
DADOS		AZIMUTES	DISTÂNCIA	COORD. UTM (SIRGAS 2000)
VÉRTICES	VÉRTICES	GRAUS	METRO	E (Metros)	N (Metros)
P01	P02	297º34,2,98"	10,51	375068,5984	7887336,6720
P02	P03	54º17'36,19"	20,67	375059,2845	7887341,5344
P03	P04	62º16'53,76"	44,59	375076,0666	7887353,5965
P04	P05	68º57'44,83"	46,59	375115,5372	7887374,3352
P05	P06	71º40'21,18"	112,76	375159,0216	7887391,0600
P06	P07	72º10'3,37"	19,12	375266,0604	7887426,5166
P07	P08	57º16'35,93"	27,40	375284,2634	7887432,3723
P08	P09	348º5'53,68"	10,59	375307,3137	7887447,1836
P09	P10	335º20'58,16"	73,00	375305,1299	7887457,5449
P10	P11	249º58'8,43"	136,72	375274,6830	7887523,8921
P11	P12	251º45'7,80"	199,89	375146,2365	7887477,0627
P12	P13	341º26,23,38"	399,82	374956,3971	7887414,4710
P13	P14	339º29'11,39"	105,00	374829,1343	7887793,4959
P14	P15	88º4549,98"	1136,99	374792,3356	7887891,8170
P15	P16	67º36'20,32"	175,28	375929,0888	7887916,3530
P16	P17	163º6'54,38"	148,06	376091,1264	7887983,1430
P17	P18	165º48'7,70"	110,36	376134,1307	7887841,4647
P18	P19	147º15'1,25"	13,13	376161,1983	7887734,4778
P19	P20	71º39'45,93"	142,74	376168,2986	7887723,4390
P20	P21	178º12'45,60"	223,68	376303,7892	7887768,3460
P21	P22	267º2'29,03"	28,53	376310,7553	7887544,7940
P22	P23	267º49'57,56"	27,68	376282,2765	7887543,3071
P23	P24	277º43'55,19"	71,76	376254,6192	7887542,2604
P24	P25	270º44'38,57"	91,59	376183,5084	7887551,9154
P25	P26	277º58'10,46"	60,05	376091,9309	7887553,1047
P26	P27	216º15'13,85"	66,37	376032,4649	7887561,4299
P27	P28	180º0'0"	22,60	375993,2174	7887507,9106
P28	P29	283º14'26,08"	62,31	375993,2174	7887485,3135
P29	P30	299º58'44,92"	35,70	375932,5621	7887499,5854
P30	P31	180º49'41,31"	82,07	375901,6368	7887517,4840
P31	P32	255º34'45,36"	85,96	375900,4505	7887435,3621
P32	P33	179º15'55,54"	92,77	375817,1981	7887413,9544
P33	P34	265º43'26,89"	127,61	375818,3875	7887321,1876
P34	P35	179º33'31,23"	53,08	375691,1224	7887311,6880
P35	P36	273º21'59,42"	22,79	375691,5392	7887258,5996
P36	P37	273º52'42,83"	39,56	375668,7935	7887259,9376
P37	P38	255º44'57,14"	40,52	375629,3229	7887262,6136
P38	P39	280º12'49"	41,56	375590,0501	7887252,6390
P39	P40	267º25'7,20"	49,61	375549,1479	7887260,0085
P40	P41	266º31'57,60"	40,27	375499,5885	7887257,7742
P41	P42	266º31,57,46"	47,45	375459,3940	7887255,3388
P42	P43	266º31'58"	43,73	375412,0289	7887252,4689
P43	P44	261º44'14,85"	19,51	375368,3803	7887249,8243
P44	P45	254º39'27,59"	15,72	375349,0719	7887247,0204
P45	P46	270º23'24,21"	51,79	375333,9088	7887242,8602
P46	P47	276º28'59,30"	29,63	375282,1162	7887243,2128
P47	P48	291º39'21,55"	48,95	375252,6805	7887246,5578
P48	P49	316º24'40,83"	24,69	375207,1890	7887264,6206
P49	P50	243º9'11,20"	55,90	375190,1638	7887282,5060
P50	P01	317º55'27,67"	106,98	375140,2899	7887257,2616
Área: 71,80 ha
Perímetro: 4.743,61 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO - LOCALIDADE DE SANTA LUZIA

AO NORTE: medindo 1.312,27m, em 2 (dois) segmentos (vértices P14 ao P16) = 1.136,99 + 175,28 = 1.312,27m, confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia.

AO SUL: medindo 2.105,49m em 41 (quarenta e um) segmentos (vértice P01 ao P12, P21 ao P50 e P50 ao P01) = 10,51 + 20,67 + 44,59 + 46,59 + 112,76 + 19,12 + 27,40 + 10,59 + 73,00 + 136,72 + 199,89 + 28,53 + 27,68 + 71,76 + 91,59 + 60,05 + 66,36 + 22,60 + 62,31 + 35,70 + 82,07 + 85,96 + 92,77 + 127,61 + 53,08 + 22,79 + 39,56 + 40,52 + 41,56 + 49,61 + 40,27 + 47,45 + 43,73 + 19,51 + 15,72 + 51,79 + 29,63 + 48,95 + 55,90 + 106,98 = 2.105,49m, confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental e Área rural da Localidade Santa Luzia.

AO LESTE: medindo 637,96m, em 05 (cinco) segmentos (vértices P16 ao P21) = 148,06 + 110,36 + 13,13 + 142,74 + 223,68 = 637,96m, confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia.

AO OESTE: medindo 504,82m, em 02 (dois) segmentos (vértices P12 ao P14) = 399,82 + 105,00 = 504,82m, confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental e Área rural da Localidade Santa Luzia.

A partir do vértice (01), segue com azimute de 297º34'2,98" e a distância de 10,51m até o vértice (02) de coordenadas (375.059,284 - 7.887.341,534), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 54º17'36,19" e a distância de 20,67m até o vértice (03) de coordenadas (375.076,067 - 7.887.353,596), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 62º16'53,76" e a distância de 44,59m até o vértice (04) de coordenadas (375.115,537 - 7.887.374,335), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 68º57'44,83" e a distância de 46,59m até o vértice (05) de coordenadas (375.159,022 - 7.887.391,060), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 71º40'21,18" e a distância de 112,76m até o vértice (06) de coordenadas (375.266,060 - 7.887.426,517), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 72º10'3,37" e a distância de 19,12m até o vértice (07) de coordenadas (375.284,263 - 7.887.432,372), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 57º16'35,93" e a distância de 27,40m até o vértice (08) de coordenadas (375.307,314 - 7.887.447,184), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 348º5'53,68" e a distância de 10,59m até o vértice (09) de coordenadas (375.305,130 - 7.887.457,545), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 335º20'58,16" e a distância de 73,00m até o vértice (10) de coordenadas (375.499,589 - 7.887.257,774), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 249º58'8,43" e a distância de 136,71 m até o vértice (11) de coordenadas (375146,236 - 7887477,062), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 251º45'7,80" e a distância de 199,89m até o vértice (12) de coordenadas (374956,397 - 7887414,471), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 341º26,23,38" e a distância de 399,82m até o vértice (13) de coordenadas (374829,134 - 7887793,495), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental e Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 339º29'11,89" e a distância de 105m até o vértice (14) de coordenadas (374.792,34 - 7.887.891,82), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 88º45'49,98" e a distância de 1.136,99m até o vértice (15) de coordenadas (375.929,09 - 7.887.916,35), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 67º36'20,32" e a distância de 175,27m até o vértice (16) de coordenadas (376.091,13 - 7.887.983,14), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 163º6'54,38" e a distância de 148,06m até o vértice (17) de coordenadas (376134,130 - 7887841,464), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 165º48'7,70" e a distância de 110,35m até o vértice (18) de coordenadas (376161,198 - 7887734,4778), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 147º15'1,25" e a distância de 13,12m até o vértice (19) de coordenadas (376168,298 - 7887723,439), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 71º39'45,93" e a distância de 142,73m até o vértice (20) de coordenadas (376.303,789 - 7.887.768,34), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 178º12'45,60" e a distância de 223,67m até o vértice (21) de coordenadas (376.310,76 - 7.887.544,79), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 267º2'29,03" e a distância de 28,52m até o vértice (22) de coordenadas (376282,276 - 7887543,307), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 267º49'57,56" e a distância de 27,67m até o vértice (23) de coordenadas (376254,619 - 7887542,260), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 277º43'55,19" e a distância de 71,76m até o vértice (24) de coordenadas (376183,508 - 7887551,915), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 270º44'38,57" e a distância de 91,58m até o vértice (25) de coordenadas (376091,930 - 7887553,104), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 277º58'10,46" e a distância de 60,04m até o vértice (26) de coordenadas (376032,464 - 7887561,429), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 216º15'13,85" e a distância de 66,36m até o vértice (27) de coordenadas (375.993,217 - 7.887.507,910), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 180º0'0" e a distância de 22,59m até o vértice (28) de coordenadas (375.993,217 - 7.887.485,3135), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 283º14'26,08" e a distância de 62,31 m até o vértice (29) de coordenadas (375932,562 - 7887499,585), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 299º58'44,92" e a distância de 35,70m até o vértice (30) de coordenadas (375.901,64 - 7.887.517,48), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 180º49'41,31" e a distância de 82,07m até o vértice (31) de coordenadas (375.900,450 - 7.887.435,362), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 255º34'45,36" e a distância de 85,96m até o vértice (32) de coordenadas (375.817,198 - 7.887.413,954), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 179º15'55,54" e a distância de 92,77m até o vértice (33) de coordenadas (375818,387 - 7887321,187), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 265º43'26,89" e a distância de 127,61 m até o vértice (34) de coordenadas (375.691,12 - 7.887.311,69), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 179º33'31,23" e a distância de 53,07m até o vértice (35) de coordenadas (375691,539 - 7887258,599), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 273º21'59,42" e a distância de 22,78m até o vértice (36) de coordenadas (375668,793 - 7887259,937), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 273º52'42,83" e a distância de 39,56m até o vértice (37) de coordenadas (375629,322 - 7887262,613), confrontando-se com a Área rural da Localidade Santa Luzia. Deste, segue com azimute de 255º44'57,14" e a distância de 40,52m até o vértice (38) de coordenadas (375590,050 - 7887252,639), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 280º12'49" e a distância de 41,56m até o vértice (39) de coordenadas (375549,147 - 7887260,008), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 267º25'7,20" e a distância de 49,61 m até o vértice (40) de coordenadas (375499,588 - 7887257,774), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 266º31'57,60" e a distância de 40,26m até o vértice (41) de coordenadas (375459,394 - 7887255,338), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 266º31'57,46" e a distância de 47,45m até o vértice (42) de coordenadas (375412,028 - 7887252,468), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 266º31'58" e a distância de 43,72m até o vértice (43) de coordenadas (375368,380 - 7887249,824), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 261º44'14,85" e a distância de 19,51m até o vértice (44) de coordenadas (375349,071 - 7887247,020), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 254º39'27,59" e a distância de 15,72m até o vértice (45) de coordenadas (375333,908 - 7887242,8602), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 270º23'24,21" e a distância de 51,79m até o vértice (46) de coordenadas (375282,116 - 7887243,212), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 276º28'59,30" e a distância de 29,62m até o vértice (47) de coordenadas (375252,680 - 7887246,557), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 291º39'21,55" e a distância de 48,94m até o vértice (48) de coordenadas (375207,189 - 7887264,620), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 316º24'40,83" e a distância de 24,69m até o vértice (49) de coordenadas (375.190,16 - 7.887.282,51), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 243º9'11,20" e a distância de 55,89m até o vértice (50) de coordenadas (375140,289 - 7887257,261), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 317º55'27,67" e a distância de 106,98m até o vértice (01) de coordenadas (375068,598 - 7887336,672), ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental.

ANEXO 13 g - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

LOCALIDADE DE JUERANA B 

Objetivo

O presente levantamento tem por objetivo identificar a área total da Localidade de Juerana B, conforme o Anexo 02 - Mapa do Perímetro Urbano.

Procedimentos Técnicos de Trabalho

Foram utilizados nos levantamentos planimétricos: Georreferenciamento. Os resultados obtidos serão detalhados nos itens a seguir.

Georreferenciamento

Os elementos técnicos de coordenadas UTM'S (Universal Transversa de Mercator), já no sistema SIRGAS 2000, foram feitos através de uma triangulação geodésica medidas com equipamentos eletrônicos de alta precisão (Programa ARCGIS-VERSÃO 9.3).

Processamento dos Vetores

O processamento foi feito usando o Programa ARCGIS - VERSÃO 9.3.

Memorial Descritivo Técnico

O memorial técnico a seguir descreve os limites, as confrontações e as identificações das áreas totais da Localidade de Juerana B do município de Sooretama. 

MEDIÇÕES DE TERRAS - LOCALIDADE DE JUERANA B

LOCALIDADE: JUERANA B

Confrontações:

Norte: Área Rural da Localidade de Juerana B;

Sul: ZIA - Zona de Interesse Ambiental;

Leste: Área Rural da Localidade de Juerana B e ZIA - Zona de Interesse Ambiental;

Oeste: Área Rural da Localidade de Juerana B, ZIA - Zona de Interesse Ambiental e ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido.

Sistema de Coordenadas: SIRGAS 2000.

Unidade Linear: metro.

Área: 82,44 há

Perímetro: 4.566,77 m 

TABELA VII - AZIMUTES, DISTANCIAS E COORDENADAS LOCALIDADE DE JUERANA B
DADOS		AZIMUTES	DISTÂNCIAS	COORDENADAS GEOGRÁFICAS (WGS 84)
VÉRTICES	VÉRTICES		METRO	X	Y
P01	P02	124º3'3,77"	65,99	385898,7282	7891071,5828
P02	P03	83º1'59,77"	64,23	385953,4065	7891034,6309
P03	P04	178º32'30,94"	184,45	386017,1576	7891042,4210
P04	P05	86º6'41.69"	1,19	386021,8511	7890858,0269
P05	P06	178º37'24,88"	130,06	386023,0428	7890858,1079
P06	P07	93º39'41,29"	25,19	386026,1670	7890728,0830
P07	P08	77º46'1,03"	30,49	386051,3077	7890726,4742
P08	P09	76º38'45,4"	50,22	386081,1064	7890732,9349
P09	P10	71º50'29,58"	45,13	386129,9702	7890744,5345
P10	P11	172º50'29,58"	96,94	386172,8524	7890758,5990
P11	P12	272º9'38,35"	42,08	386184,9259	7890662,4150
P12	P13	268º28'21,69"	46,34	386142,8780	7890664,0014
P13	P14	263º23'37,58"	33,38	386096,5552	7890662,7663
P14	P15	214º11'35,57"	23,76	386063,3943	7890658,9258
P15	P16	214º11'36,51"	23,13	386050,0431	7890639,2751
P16	P17	227º36'39,74"	27,35	386037,0429	7890620,1412
P17	P18	227º36'40,54"	20,39	386016,8429	7890601,7032
P18	P19	215º8'15,91"	39,26	386001,7870	7890587,9607
P19	P20	186º38'24,23"	32,08	385979,1933	7890555,8581
P20	P21	195º52'44,94"	23,27	385975,4838	7890523,9930
P21	P22	226º27'45,13"	20,69	385969,1159	7890501,6074
P22	P23	226º27'45,48"	36,31	385954,1155	7890487,3539
P23	P24	236º55'25,80"	34,54	385927,7937	7890462,3428
P24	P25	239º27'11,92"	33,79	385898,8494	7890443,4914
P25	P26	242º54'29,58"	33,74	385869,7529	7890426,3203
P26	P27	253º53'13,58"	33,63	385839,7137	7890410,9539
P27	P28	253º53'12,89"	30,87	385807,4019	7890401,6197
P28	P29	326º11'23,97"	87,75	385777,7466	7890393,0528
P29	P30	233º40'50,12"	36,27	385728,9197	7890465,9620
P30	P31	250º44'28,90"	16,65	385699,6934	7890444,4779
P31	P32	250º44'29,89"	60,08	385683,9752	7890438,9862
P32	P33	237º23'24,31"	49,91	385627,2532	7890419,1687
P33	P34	196º5'3,05"	36,97	385585,2125	7890392,2723
P34	P35	205º38'46,76"	47,69	385574,9689	7890356,7457
P35	P36	210º43'52,67"	53,68	385554,3286	7890313,7553
P36	P37	215º51'26,5"	45,99	385526,8956	7890267,6103
P37	P38	249º26'28,38"	31,12	385499,9580	7890230,3391
P38	P39	249º26'28,14"	57,41	385470,8209	7890219,4111
P39	P40	249º26'28,39"	35,05	385417,0721	7890199,2523
P40	P41	269º23'8,72"	59,51	385384,2566	7890186,9447
P41	P42	265º56'25"	25,32	385324,7472	7890186,3067
P42	P43	244º45'4,31"	31,64	385299,4930	7890184,5143
P43	P44	244º45'3,74"	31,64	385270,8752	7890171,0180
P44	P45	237º53'53,38"	101,25	385242,2593	7890157,5225
P45	P46	241º54'11,99"	106,82	385156,4921	7890103,7170
P46	P47	249º7'55,16"	53,018	385062,2619	7890053,4098
P47	P48	3º59'20,03"	598,51	385012,7219	7890034,5314
P48	P49	11º50'11,01"	39,97	385054,3563	7890631,5865
P49	P50	5º40'24,03"	48,21	385062,5542	7890670,7035
P50	P51	65º49'55"	23,74	385067,3201	7890718,6775
P51	P52	53º45'6,01"	12,92	385088,9748	7890728,3950
P52	P53	110º58'7,04"	13,49	385099,3944	7890736,0345
P53	P54	96º41'49,3"	39,48	385111,9903	7890731,2073
P54	P55	92º14'12,72"	27,21	385151,2041	7890726,6028
P55	P56	68º57'16,82"	39,27	385178,3978	7890725,5406
P56	P57	61º3'19,55"	67,11	385215,0434	7890739,6408
P57	P58	58º11'40,9"	94,21	385273,7737	7890772,1213
P58	P59	32º4'17,77"	15,23	385353,8352	7890821,7718
P59	P60	4º31'10,51"	51,97	385361,9192	7890834,6730
P60	P61	3º29'41,78"	80,43	385366,0142	7890886,4785
P61	P62	4º35'31,59"	85,90	385370,9175	7890966,7631
P62	P63	9º0'12,84"	71,41	385377,7950	7891052,3899
P63	P64	9º0'13,34"	53,83	385388,9698	7891122,9164
P64	P65	27º33'33,58"	92,75	385397,3935	7891176,0793
P65	P66	32º8'54,19"	94,64	385440,3067	7891258,3068
P66	P67	45º31'58,89"	51,72	385490,6638	7891338,4325
P67	P68	81º0'1,64"	396,19	385527,5717	7891374,6600
P68	P69	183º51'43,85"	251,62	385918,8854	7891436,6350
P69	P70	147º9'8,67"	25,92	385901,9368	7891185,5820
P70	P71	205º4'20,23"	20,90	385915,9937	7891163,8097
P71	P72	192º1'16,85"	17,87	385907,1389	7891144,8829
P72	P01	184º48'5,21"	56,02	385903,4172	7891127,4057
Área: 82,44 ha
Perímetro: 4566,77 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO - DISTRITO DE JUERANA B

AO NORTE: medindo 396,19 m, em 1 (um) segmentos (vértices P67 ao P68), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B;

AO SUL: medindo 1.502,37m em 36 (trinta e seis) segmentos (vértice P11 ao P47) = 42,08 + 46,34 + 33,37 + 23,76 + 23,13 + 27,35 + 20,39 + 39,26 + 32,08 + 23,27 + 20,69 + 36,31 + 34,54 + 33,79 + 33,74 + 33,63 + 30,87 + 87,75 + 36,27 + 16,65 + 60,08 + 49,91 + 36,97 + 47,69 + 53,68 + 45,99 + 31,12 + 57,41 + 35,05 + 59,51 + 25,32 + 31,64 + 31,64 + 101,25 + 106,82 + 53,018 = 1.502,37m, confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental;

AO LESTE: medindo 1.066,22m, em 15 (quinze) segmentos (vértices P01 ao P11, P68 ao P72 e P72 ao P01) = 65,99 + 64,22 + 184,44 + 1,19 + 130,57 + 25,10 + 30,49 + 50,22 + 45,13 + 96,92 + 251,62 + 25,92 + 20,90 + 17,87 + 56,02 = 1.066,22m, confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B e ZIA - Zona de Interesse Ambiental;

AO OESTE: medindo 1.601,98m, em 20 (vinte) segmentos (vértices P47 ao P67) = 598,51 + 39,97 + 48,21 + 23,74 + 12,92 + 13,49 + 39,48 + 27,21 + 39,27 + 67,11 + 94,21 + 15,23 + 51,97 + 80,43 + 85,90 + 71,41 + 53,83 + 92,75 + 94,64 + 51,72 = 1.601,98m, confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B, ZIA - Zona de Interesse Ambiental e ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido.

A partir do vértice (01) segue com azimute de 124º3'3,77" e a distância de 65,99m até o vértice (02) de coordenadas (385.953,4065 - 7.891.034,6309), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 83º1 '59,77" e a distância de 64,22m até o vértice (03) de coordenadas (386.017,1577 - 7.891.042,4092), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 178º32'30,72" e a distância de 184,44m até o vértice (04) de coordenadas (386.021,8511 - 7.890.858,0269), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 86º6'41,69" e a distância de 1,19m até o vértice (05) de coordenadas (386.023,0428 - 7.890.858,1079), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 178º37'24,88" e a distância de 130,06m até o vértice (06) de coordenadas (386.026,17 - 7.890.728,08), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 93º39'41,29" e a distância de 25,19m até o vértice (07) de coordenadas (386.051,3077 - 7.890.726,4742), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 77º46'1,03" e a distância de 30,49m até o vértice (08) de coordenadas (386.081,1064 - 7.890.732,9349), confrontando- se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 76º38'45,4" e a distância de 50,22m até o vértice (09) de coordenadas (386.129,9702 - 7.890.744,5345), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 71º50'29,58" e a distância de 45,13m até o vértice (10) de coordenadas (386.172,8510 - 7.890.758,6076), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 172º50'29,58" e a distância de 96,94m até o vértice (11) de coordenadas (386.184,03 - 7.890.662,42), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 272º9'38,35" e a distância de 42,08m até o vértice (12) de coordenadas (386.142,8780 - 7.890.664,0014), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 268º28'21,69" e a distância de 46,34m até o vértice (13) de coordenadas (386.096,5552 - 7.890.662,7663), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental; Deste, segue com azimute de 263º23'37,58" e a distância de 33,88m até o vértice (14) de coordenadas (386.063,3943 - 7.890.658,9258), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 214º1135,57" e a distância de 23,76m até o vértice (15) de coordenadas (386.050,0431 - 7.890.639,2751), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 214º11'36,51" e a distância de 23,13m até o vértice (16) de coordenadas (386.037,0429 - 7.890.620,1412), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 227º36'39,74" e a distância de 27,35m até o vértice (17) de coordenadas (386.016,8429 - 7.890.601,7032), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 227º36'40,54" e a distância de 20,39m até o vértice (18) de coordenadas (386.001,7870 - 7.890.587,9607), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 215º8'15,91" e a distância de 39,26m até o vértice (19) de coordenadas (385.979,1933 - 7.890.555,8581), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 186º38'24,23" e a distância de 32,08m até o vértice (20) de coordenadas (385.975,4838 - 7.890.523,9930), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 195º52'44,94" e a distância de 23,27m até o vértice (21) de coordenadas (385.969,1159 - 7.890.501,6074), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 226º27'45,13" e a distância de 20,69m até o vértice (22) de coordenadas (385.954,1155 - 7.890.487,3539), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 226º27'45,48" e a distância de 36,31 m até o vértice (23) de coordenadas (385.927,7937 - 7.890.462,3428), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 236º55'25,8" e a distância de 34,54m até o vértice (24) de coordenadas (385.898,8494 - 7.890.443,4914), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 239º27'11,92" e a distância de 33,79m até o vértice (25) de coordenadas (385.869,7529 - 7.890.426,3203), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 242º54'29,58" e a distância de 33,74m até o vértice (26) de coordenadas (385.839,7137 - 7.890.410,9539), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 253º53'13,58" e a distância de 33,63m até o vértice (27) de coordenadas (385.807,4019 - 7.890.401,6197), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 253º53'12,89" e a distância de 30,87m até o vértice (28) de coordenadas (385.777,7466 - 7.890.393,0528), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 326º11'23,97" e a distância de 87,75m até o vértice (29) de coordenadas (385.728,92 - 7.890.465,96), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 233º40'50,12" e a distância de 36,27m até o vértice (30) de coordenadas (385.699,6934 - 7.890.444,4779), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 250º44'28,9" e a distância de 16,65m até o vértice (31) de coordenadas (385.683,9752 - 7.890.438,9862), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 250º44'28,89" e a distância de 60,08m até o vértice (32) de coordenadas (385.627,2532 - 7.890.419,1687), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 237º23'24,31" e a distância de 49,91 m até o vértice (33) de coordenadas (385.585.21,25 - 7.890.392,2723), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 196º5'3,05" e a distância de 36,97m até o vértice (34) de coordenadas (385.574,9689 - 7.890.356,7457), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 205º38'46,76" e a distância de 47,69m até o vértice (35) de coordenadas (385.554,3286 - 7.890.313,7553), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 210º43'52,67" e a distância de 53,68m até o vértice (36) de coordenadas (385.526,8956 - 7.890.267,6103), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 215º51'26,5" e a distância de 45,99m até o vértice (37) de coordenadas (385.499,9580 - 7.890.230,3391), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 249º26'28,38" e a distância de 31,12m até o vértice (38) de coordenadas (385.470,8209 - 7.890.219,4111), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 249º26'28,14" e a distância de 57,41 m até o vértice (39) de coordenadas (385.417,0721 - 7.890.199,2523), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 249º26'28,39" e a distância de 35,05m até o vértice (40) de coordenadas (385.384,2566 - 7.890.186,9447), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 269º23'8,72" e a distância de 59,51 m até o vértice (41) de coordenadas (385.324,7472 - 7.890.186,3067), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 265º56'25" e a distância de 25,32m até o vértice (42) de coordenadas (385.299,4930 - 7.890.184,5143), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 244º45'4,31" e a distância de 31,64m até o vértice (43) de coordenadas (385.270,8752 - 7.890.171,0180), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 244º45'3,74" e a distância de 31,64m até o vértice (44) de coordenadas (385.242,2593 - 7.890.157,5225), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 237º53'53,38" e a distância de 101,25m até o vértice (45) de coordenadas (385.156.4921 - 7.890.103,7170), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 241º54'11,99" e a distância de 106,82m até o vértice (46) de coordenadas (385.062,2619 - 7.890.053,4098), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 249º7'55,16" e a distância de 53,01 m até o vértice (47) de coordenadas (385.012,7245 - 7.890.034,5314), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 3º59'20,03" e a distância de 598,51 m até o vértice (48) de coordenadas (385.054,3563 - 7.890.631,5865), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 11º50'11,01" e a distância de 39,97m até o vértice (49) de coordenadas (385.062,5542 - 7.890.670,7035), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 5º40'24,03" e a distância de 48,21 m até o vértice (50) de coordenadas (385.067,3201 - 7.890.718,6775), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 65º49'55" e a distância de 23,74m até o vértice (51) de coordenadas (385.088,97 - 7.890.728,40), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 53º45'6,01" e a distância de 12,92m até o vértice (52) de coordenadas (385.099,3944 - 7.890.736,0345), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 110º58'7,04" e a distância de 13,49m até o vértice (53) de coordenadas (385.111,9903 - 7.890.731,2073), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 96º41'49,3" e a distância de 38,48m até o vértice (54) de coordenadas (385.151,2041 - 7.890.726,6028), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 92º14'12,72" e a distância de 27,21m até o vértice (55) de coordenadas (385.178,3978 - 7.890.725,5406), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 68º57'16,82" e a distância de 39,27m até o vértice (56) de coordenadas (385.215,0434 - 7.890.739,6408), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 61º3'19,55" e a distância de 67,11m até o vértice (57) de coordenadas (385.273,7737 - 7.890.772,1213), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 58º11'40,9" e a distância de 94,21 m até o vértice (58) de coordenadas (385.353,8352 - 7.890.821,7718), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 32º4'17,77" e a distância de 15,23m até o vértice (59) de coordenadas (385.361,9192 - 7.890.834,6730), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 4º31'10,51" e a distância de 51,97m até o vértice (60) de coordenadas (385.366,0142 - 7.890.886,4785), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 3º29'41,78" e a distância de 80,43m até o vértice (61) de coordenadas (385.370,9175 - 7.890.966,7631), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 4º35'31,59" e a distância de 85,90m até o vértice (62) de coordenadas (385.377,7950 - 7.891.052,3899), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 9º0'12,84" e a distância de 71,41m até o vértice (63) de coordenadas (385.388,9698 - 7.891.122,9164), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 9º0'13,34" e a distância de 53,83m até o vértice (64) de coordenadas (385.397,3935 - 7.891.176,0793), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 27º33'33,58" e a distância de 92,75m até o vértice (65) de coordenadas (385.440,3067 - 7.891.258,3068), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 32º8'54,19" e a distância de 94,64m até o vértice (66) de coordenadas (385.490,6638 - 7.891.338,4325), confrontando-se com a ZPP - Zona de Proteção Permanente - braço direito do Córrego Cupido. Deste, segue com azimute de 45º31'58,89" e a distância de 51,72m até o vértice (67) de coordenadas (385.527,57 - 7.891.374,66), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 81º0'1,61" e a distância de 396,19m até o vértice (68) de coordenadas (385.918,89 - 7.891.436,64), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 183º51'43,85" e a distância de 251,62m até o vértice (69) de coordenadas (385.901,94 - 7.891.185,58), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 147º9'8,67" e a distância de 25,92m até o vértice (70) de coordenadas (385.915,9937 - 7.891.163,8097), confrontando-se com a Área Rural da Localidade de Juerana B. Deste, segue com azimute de 205º4'20,23" e a distância de 20,90m até o vértice (71) de coordenadas (385.907,1389 - 7.891.144,8829), confrontando- se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 192º1'16,85" e a distância de 17,87m até o vértice (72) de coordenadas (385.903,4172 - 7.891.127,4057), confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. Deste, segue com azimute de 184º48'5,21" e a distância de 56,02m até o vértice (01) de coordenadas (385.898,7282 - 7.891.071,5828), ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando-se com a ZIA - Zona de Interesse Ambiental. 

ANEXO 14 - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade

ANEXO 14 A - MODELOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E CALÇADAS COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE - SITUAÇÃO 01

ANEXO 14 B - MODELOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E CALÇADAS COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE - SITUAÇÃO 02

ANEXO 14 C - MODELOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E CALÇADAS COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE - SITUAÇÃO 03

ANEXO 14 D - MODELOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E CALÇADAS COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE - SITUAÇÃO 04

ANEXO 14 E - MODELOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E CALÇADAS COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE - SITUAÇÃO 05

ANEXO 14 F - MODELOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E CALÇADAS COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE - SITUAÇÃO 06

ANEXO 14 G - MODELOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E CALÇADAS COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE - SITUAÇÃO 07

ANEXO 14 H - MODELOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E CALÇADAS COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE - SITUAÇÃO 08

ANEXO 14 I - MODELOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E CALÇADAS COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE - SITUAÇÃO 09

ANEXO 14 J - MODELOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E CALÇADAS COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE - SITUAÇÃO 10

ANEXO 14 K - MODELOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E CALÇADAS COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE - SITUAÇÃO 11

Anexo 14 l - Modelos de logradouros públicos, passeios e calçadas com condições de acessibilidade - Situação 12