O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA-ES, Estado do Espírito Santo, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao anexo I e II da Lei Municipal nº 858, de 17 de novembro de 2017, que fixou o valor das diárias para os servidores públicos municipais, passando o referido anexo a ser regulamentado pelas disposições da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada, caso haja necessidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês junho do ano de dois mil e vinte e dois.
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
ANEXO I
Onde se lê:
ANEXO I
Tabela de Diárias
dentro do Estado do Espírito Santo
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CLASSIFICAÇÃO |
ALIMENTAÇÃO |
COMPLETA COM PERNOITE |
|
Prefeito e Vice-Prefeito |
80,00 |
250,00 |
|
Secretários Municipais, Diretores, Assessores e Encarregados de Área |
80,00 |
250,00 |
|
Demais Servidores |
45,00 |
215,00 |
Leia-se:
Tabela de Diárias dentro do Estado do
Espírito Santo
|
CLASSIFICAÇÃO |
ALIMENTAÇÃO |
COMPLETA
COM PERNOITE |
|
Prefeito e
Vice-Prefeito |
80,00 |
250,00 |
|
Secretários
Municipais, Diretores, Assessores e Encarregados de Área |
80,00 |
250,00 |
|
Motorista |
60,00 |
215,00 |
|
Conselheiro
Tutelar e Demais Servidores |
45,00 |
215,00 |
Sooretama (ES), 02 de junho de 2022.
ALESSANDRO BROEDEL
TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL
DE SOORETAMA/ES
ANEXO II
Onde se lê:
ANEXO II
Tabela de Diárias
fora do Estado do Espírito Santo
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CLASSIFICAÇÃO |
ALIMENTAÇÃO |
COMPLETA COM PERNOITE |
|
Prefeito e Vice-Prefeito |
150,00 |
1.000,00 |
|
Secretários Municipais, Diretores, Assessores e Encarregados de Área |
150,00 |
600,00 |
|
Demais Servidores |
80,00 |
225,00 |
Leia-se:
Tabela de Diárias fora do Estado do
Espírito Santo
|
CLASSIFICAÇÃO |
ALIMENTAÇÃO |
COMPLETA
COM PERNOITE |
|
Prefeito e
Vice-Prefeito |
150,00 |
1.000,00 |
|
Secretários
Municipais, Diretores, Assessores e Encarregados de Área |
150,00 |
600,00 |
|
Conselheiro
Tutelar e demais Servidores |
80,00 |
225,00 |
Sooretama (ES), 02 de junho de 2022
ALESSANDRO BROEDEL
TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL
DE SOORETAMA/ES
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Sooretama.