LEI N° 1.392, de 29 de fevereiro 2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA “MITRA DIOCESANA DE COLATINA-PARÓQUIA CRISTO REI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O ExcelentíssimO SENHOR PREFEITO Municipal de SOORETAMA - eS, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação em pagamento, à MITRA DIOCESANA DE COLATINA- PARÓQUIA CRISTO REI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.800.170/0001-47, uma área de terras isenta de passivos ambientais ou afins, medindo 1.050,00m² (mil e cinquenta metros quadrados), Bairro Sayonara 2 - Loteamento Parque das Palmeiras, matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 40.406, Livro nº 2.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei, correrá a título de doação em pagamento resultado de negócio jurídico formal firmado entre as partes conforme processo administrativo, cabendo a cada uma das partes o ônus referente a documentação respectiva de seus imóveis.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta do orçamento vigente, podendo ser abertos créditos especiais, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

ANTÔNIO GONÇALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.

ANÉXOS