LEI Nº 308, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
SOORETAMA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SEVIDOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÀO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica instituída no Município de Sooretama a Contribuição para Custeio dos
Serviços de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal.
Parágrafo Único - Os serviços previstos no caput deste artigo compreendem o consumo de
energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, de
responsabilidade de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada
mediante concessão ou permissão, bem como a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º Contribuinte da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão neste
município de Sooretama.
Parágrafo Único - Equipara-se ao contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor a qualquer título de imóvel não edificado.
Art. 3º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia
elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Art. 4º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, segundo a tabela anexa,
que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou órgão regulador que vier a
substituí-la.
Art. 5º Quando se tratar de imóvel edificado, a CIP será lançada para pagamento
juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
Parágrafo
Primeiro - O Município de Sooretama conveniará com a
concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos
relativos à CIP.
Parágrafo Segundo - O convênio a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela
concessionária para conta específica em estabelecimento bancário indicado pelo
Município, fornecendo a este, até o último dia útil do mês, o demonstrativo da
arrecadação, bem como as informações cadastrais de interesse.
Parágrafo Terceiro - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a concessionária de
energia elétrica o convênio a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo.
Parágrafo Primeiro – O Município de Sooretama conveniará ou contratará
com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos
recursos relativos à CPI. (Redação
dada pela Lei nº. 315/2003)
Parágrafo Segundo – O Convênio ou contrato a que se refere o
parágrafo primeiro deste artigo deverá obrigatoriamente, prever repasse
imediato do valor arrecadado pela concessionária para conta específica em
estabelecimento bancário indicado pelo Município, fornecendo a este, até o
último dia do mês, o demonstrativo da arrecadação, bem como as informações
cadastrais de interesse. (Redação
dada pela Lei nº. 315/2003)
Parágrafo Terceiro – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a
concessionária de energia elétrica o convênio ou o contrato a que se refere o
parágrafo primeiro deste artigo. (Redação dada pela Lei nº. 315/2003)
Art. 6º Quando se tratar de imóvel não edificado, a CIP será lançada anualmente,
no carnê do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbano - IPTU, à
razão de 20% (vinte por cento) sobre a tarifa de fornecimento de iluminação
pública.
Art. 7º Aplicar-se-á à CIP as normas relativas ao IPTU, especialmente, no
tocante aos acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.
Parágrafo Único - Servirá como título hábil para a inscrição em dívida ativa:
I a comunicação do não pagamento efetuado pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e
incisos do Código Tributário Nacional.
Art. 7A Esta lei não se aplica aos imóveis rurais situado em localidade não
servida pelo serviço de iluminação pública, bem como, os imóveis ocupados por
órgãos dos governos Municipais, Estaduais e Federal, e Autarquias. (Incluído pela Lei nº. 315/2003)
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo aplicada aos
fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, nos termos do art.
150, III, “b” da Constituição Federal, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal
de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dois.
Antônio
Maximiano Dos Santos
Prefeito
Municipal
Delair
Antônio Brumatti
Secretário
municipal de Administração e Finanças
REGISTRADO E
PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Sooretama.
(Redação dada pela Lei nº. 311/2003)
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
a) Classe Residencial – Grupo
“B” (Baixa Tensão)
Até 50 kwh/mês: Isento
De 51 a 70 kwh/mês: 1,13%
De 71 a 100 kwh/mês: 2,50%
De 101 a 150 kwh/mês: 4,50%
De 151 a 200 kwh/mês: 6,75%
De 201 a 300 kwh/mês: 8,25%
De 301 a 400 kwh/mês: 10,45%
De 401 a 500 kwh/mês: 12,15%
Acima de 500 kwh/mês: 14,60%
b) Classe Comercial, Serviços e
Industrial – Grupo “B” (Baixa Tensão)
Até 30 kwh/mês: 3,00%
De 31 a 50kwh/mês: 4,10%
De 51 a 70kwh/mês: 6,08%
De 71 a 100kwh/mês: 8,25%
De 101 a 150 kwh/mês: 10,35%
De 151 a 200 kwh/mês: 12,85%
De 201 a 300 kwh/mês: 14,90%
c) Classe Comercial, Serviços e
Industrial – Grupo “B” (Baixa Tensão)
De 301 a 400 kwh/mês: 17,05%
De 401 a 500 kwh/mês: 19,95%
Acima de 500 kwh/mês: 22,10%
d) Classe Residencial – Grupo
“A” (Alta Tensão)
Até 1.000 kwh/mês: 74,73%
De 1.001 a 5.000 kwh/mês: 99,28%
Acima de 5.000 kwh/mês: 199,63%