LEI Nº 596, DE 11 DE AGOSTO DE 2010

CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃO À LEI N°. 11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.

A Prefeita Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, nos termos vigentes da Lei: a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sooretama, os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate as Endemias - ACE, com vencimento básico, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2° O regime jurídico aplicável aos detentores dos cargos criados por esta Lei é o Estatutário, estabelecido na Lei Municipal 052/97 de 13 de Outubro de 1997, obedecendo também ao disposto na Lei Federal n° 11.350/2006, no que couber.

§ 1° O Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não serão abrangidos pelo disposto nos Artigos 59, Inciso VI do artigo 73 da Lei Municipal nº 052/97.

§ 2° O Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, cumprirão carga horário de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser flexibilizadas, em turnos e dias da semana, de acordo com as necessidades de cada área de abrangência e autorizada pelo Secretário Municipal de Saúde do município.

§ 3° É vedado o desvio de função dos ocupantes dos cargos descritos no caput do artigo 1° desta Lei, bem como, a cumulação de outros cargos públicos, sendo estes de atuação exclusiva no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3° A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias depende de aprovação prévia em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades.

§ 4º O edital do processo seletivo público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de vinte (20) dias da realização das provas, em jornal de circulação local e regional na imprensa oficial do Município, bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame.

§ 2° O prazo de validade do processo seletivo será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 3° O edital do processo seletivo público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, deverá estabelecer a inscrição por área de abrangência, previamente definida pela Secretaria Municipal de Saúde e o candidato deverá residir na área da comunidade em que atuar, atendendo as legislações vigentes, observando-se o seguinte:

I - Os aprovados no processo seletivo público deverá obedecer à ordem de classificação por área de abrangência estabelecida pela Secretaria de Saúde, e conforme definido no ato da inscrição feita pelo candidato, inclusive quanto à reserva técnica;

II - A admissão dos aprovados deverá obedecer rigorosamente à ordem de classificação por área de abrangência estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 4° Se adotada no processo seletivo público a modalidade de provas e títulos, esses deverão guardar pertinência as atividades desempenhados e terá caráter meramente classificatório.

Art. 4° Ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias que, na data de 14.02.2006, estivessem, sob qualquer vínculo jurídico, desempenhando as respectivas funções, e serão aproveitados nos cargos correspondentes, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública, efetuados por órgãos ou entes da administração direta do Estado do Espírito Santo ou do Município, ou, ainda, por outras instituições, com efetiva supervisão da administração direta dos entes da federação.

§ 1° O aproveitamento de que trata este artigo somente será efetivado por decreto a ser baixado pelo chefe do Poder Executivo, após a certificação da existência de processo de seleção pública anterior, realizada por comissão específica designada pelo Chefe do Poder Executivo local, e integrado por representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.

§ 2° Os servidores aproveitados na forma do caput deste artigo ficam dispensados de atender ao requisito de haver concluído o ensino fundamental.

Art. 5° No caso de haver esgotado a reserva técnica para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em determinada área de abrangência estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser realizado o Processo Seletivo Público para a recomposição dessa reserva.

Art. 6° Paro a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal n.° 4.320/64, bem como proceder as alterações necessárias no PPA e LDO, visando a harmonização dessas peças legislativas.

Art. 7° Além das hipóteses previstas na Lei Municipal 052/97, ocorrerá a dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias:

I - a pedido;

II - pela extinção ou conclusão do programa;

III - pela necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n° 9.801, de 14 de junho de 1999, ou

IV - pela insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico pelo servidor, ou a constatação da falta de padrões mínimos exigidos para o exercício da função.

Parágrafo único - No caso do Agente Comunitário de Saúde, também poderá haver o desligamento unilateralmente na hipótese de não atendimento ao requisito de residir na área de abrangência estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8° Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a definir as áreas de abrangência, para atuação do Agente Comunitário de Saúde, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 9° Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente ao Município de Sooretama, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no art. 4° desta Lei, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 10 Aplicam-se aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, as demais disposições da Lei Federal n.° 11.350/2006, no que couber.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.

Joana da Conceição Rangel

Prefeita Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Edelmira Carolina de Oliveira Machado

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.

ANEXO I

Anexo alterado pela Lei nº 2826/2009

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS

Quantitativo	60 (sessenta)
Vencimento Básico	R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um reais) mês.

Requisitos	1 - Residir na área de abrangência estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. 2 - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e 3 - Haver concluído o ensino fundamental.
(*) dispensado o requisito para os aproveitados (§ 1º, art. 6°, LF 11.350/06)

Atribuições

1 - Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. 2 - Utilização de instrumentos para diagnósticos demográficos e sócio-cultural da comunidade; 3 - promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; 4 - O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; 5 - O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; 6 - A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; 7 - Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. 8 - Outras que a portaria 648 de 28/03/2006 e a Lei Federal n° 11.350 de 05/10/2006 e legislações e portarias futuros determinarem.

ANEXO II

Anexo alterado pela Lei nº 2826/2009

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE

Quantitativo	20 (vinte)
Vencimento Básico	R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um reais) mês.

Requisitos	1 - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e 2 - Haver concluído o ensino fundamental.
(*) dispensado o requisito para os aproveitados (parágrafo único, art. 6°, LF 11.350/06)

Atribuições

1 - Exercício de atividades de combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientação gerais de saúde; 2 - Prevenção da malária e da dengue, conforme orientação do Ministério da Saúde; 3 - Acompanhar, por meio de visita domiciliar todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe. 4 - Outras que as portarias atuais e a Lei Federal n° 11.350 de 05/10/2006 e legislações e portarias futuros determinarem.