REVOGADA PELA LEI 907/2018

 

LEI Nº 808, DE 27 DE ABRIL DE 2016

 

ESTABELECE PISO E RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e, eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o piso e concedida recomposição salarial sobre o vencimento básico dos profissionais do magistério público municipal de Sooretama, sobre os cargos e vencimentos descritos abaixo:

 

Lei Municipal nº 707/2013

Vencimento

Professor MAE I

R$ 979,15

Professor MAE II

R$ 1.290,84

Professor MAE III

R$ 1.599,11

Técnico Pedagógico - TPE II

R$ 1.290,84

Técnico Pedagógico - TPEIII

R$ 1.599,11

 

Art. 2º Com a fixação do piso e a correspondente recomposição, os vencimentos dos cargos escalonados com base no art. 1º, passará a observar o seguinte quadro:

 

CARGO

Vencimento

Professor MAE I

R$ 1.334,78

Professor MAE II

R$ 1.401,52

Professor MAE III

R$ 1.679,07

Técnico Pedagógico - TPE II

R$ 1.401,52

Técnico Pedagógico - TPE III

R$ 1.679,07

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual - 2016, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, criar rubrica, suplementar dotação orçamentária, na forma do que dispõe a Lei nº 4.320/64, a fim de suportar os encargos advindos do reajuste.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 804/2016, retroagindo seus efeitos a 01/01/2016.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete de abril de dois mil e dezesseis.

 

ESMAEL NUNES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

CERTIDÃO

 

CERTIFICO E DOU FÉ, QUE DEI PUBLICIDADE À PRESENTE, AFIXANDO CÓPIA NO QUADRO DE AVISOS DESTA MUNICIPALIDADE.

 

ROMERO CORDEIRO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.