LEI Nº 1.086, DE 02 DE DEZEMBRO DE
2021
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 897/2018, QUE
DISCIPLINA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL –
FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O ExcelentíssimO SENHOR PREFEITO
Municipal de SOORETAMA - eS, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal,
Lei
Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei
Municipal nº 897, de 20 de agosto de 2018, que disciplina sobre
a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNMPDEC do município
de Sooretama-ES, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal
de Proteção e Defesa Civil – FUNMPDEC do município de Sooretama-ES, vinculado
administrativa e operacionalmente à Secretaria Municipal do Trabalho,
Assistência Social e Cidadania, o qual será administrado por um Conselho
Gestor.
Art. 2º
Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 (cinco)
membros, sendo o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois)
escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Social – CRAS e 01 (um) da sociedade civil organizada.
Art. 5º..................................................................................................
............................................................................................................
§ 2º
Os recursos do FUNMPDEC serão movimentados em conta corrente
específica aberta junto a instituição financeira sediada no município”.
Art. 2º As demais disposições da Lei
Municipal nº 897/2008 permanecem inalteradas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a um de novembro de dois mil e dezessete.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, dois
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia
no quadro de avisos desta municipalidade.
este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.