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  Lei Ordinária 161/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS ADQUIRIDAS ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 119/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária119/1998 21/08/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária312/2003 03/04/2003REVOGA TOTALMENTE

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