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  Lei Ordinária 273/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 1º e o Art. 4º, inciso VIII, da lei Nº 237/2001, e de 02.03.2001, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2001

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Lei Ordinária237/2001 08/03/2001ALTERAArtigo 1º; Inciso VIII do Artigo 4º

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