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  Lei Ordinária 231/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/02/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1997 07/01/1997MENCIONA
Lei Ordinária01/1997 07/01/1997ALTERAAnexo II do Artigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária386/2005 03/02/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária246/2001 25/04/2001MENCIONA

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