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  Lei Ordinária 297/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 239/2001 DE 08.03.2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária239/2001 08/03/2001ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária455/2006 28/06/2006REVOGA TOTALMENTE

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