Ementa: CRIA O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária364/2004 29/09/2004REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação