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  Lei Ordinária 728/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FMADM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2013

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Lei Ordinária691/2013 02/01/2013MENCIONAOrçamento

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