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  Lei Ordinária 871/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DO SAAE DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2010 29/09/2010MENCIONAart. 348 e art. 356
Lei Ordinária39/1997 14/08/1997MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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