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  Lei Ordinária 1.044/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.016/2020 18/12/2020MENCIONAorçamento em vigência
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

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