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  Lei Ordinária 1.073/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/2021

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Lei Ordinária1.308/2023 09/08/2023REVOGA TOTALMENTE

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