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  Lei Ordinária 1.146/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.083/2021 12/11/2021ALTERAAnexo único
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.255/2023 05/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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