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  Lei Ordinária 1.193/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À EMPRESA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS MARATA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.307/2023 09/08/2023REVOGA TOTALMENTE

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