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  Lei Complementar 21/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2023

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Lei Complementar13/2019 18/12/2019ALTERAart. 268, §3º, “d”,
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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