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  Lei Ordinária 1.363/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 726 DE 2013 DE CRIAÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIÊNCIA DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2023

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Lei Ordinária726/2013 05/11/2013REVOGA TOTALMENTE
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