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  Lei Ordinária 1.428/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO – SEMDEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.399/2024 08/03/2024MENCIONAArt. 4°
Lei Ordinária1.399/2024 08/03/2024MENCIONA
Lei Complementar13/2019 18/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.436/2024 02/07/2024INCLUIAnexo I; Anexo II

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