Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS, FORMA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO IX DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.