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  Lei Complementar 37/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 181 LEI COMPLEMENTAR N° 13/2019 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOVOS DIREITOS E DIRETRIZES GERAIS PARA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2025

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA
Lei Complementar13/2019 18/12/2019ALTERAArt. 181

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