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  Lei Ordinária 1.577/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR A 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) PARCELA DO BENEFÍCIO DO TÍQUETE FEIRA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 880, DE 06 DE ABRIL DE 2018, A SER PAGO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025

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Lei Ordinária1.475/2024 17/12/2024MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária880/2018 06/04/2018MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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