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  Lei Ordinária 849/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 551/2009, QUE INSTITUIU O TICKET ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária551/2009 24/08/2009ALTERAparágrafo único do art. 1º; § 3º do art. 3º
Lei Ordinária551/2009 24/08/2009MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária990/2020 19/02/2020MENCIONA

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