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  Lei Ordinária 867/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 518/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária840/2017 11/09/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária518/2008 11/03/2008ALTERAanexo I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.296/2023 30/06/2023ALTERAAnexos I e II

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