Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA LEI Nº 518/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária518/2008 11/03/2008ALTERAanexo I e II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária867/2017 18/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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