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  Lei Ordinária 115/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1998

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Lei Ordinária36/1997 15/07/1997MENCIONA

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