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  Lei Ordinária 931/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/02/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.372/2023 26/12/2023ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária1.372/2023 26/12/2023INCLUIArt. 3°-B; parágrafo único no art. 6°
Lei Ordinária1.345/2023 06/11/2023ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária1.345/2023 06/11/2023INCLUIArt. 3° -A

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