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  Lei Ordinária 124/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 102 DA LEI N° 039/97 DE 14/08/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1998

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Lei Ordinária39/1997 14/08/1997ALTERAArtigo 102

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