Ementa: “AUTORIZA O DIRETOR DO SAAE A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.016/2020 18/12/2020MENCIONALOA 2021
Lei Ordinária1.008/2020 10/08/2020MENCIONALDO 2021
Lei Complementar13/2019 18/12/2019MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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