Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.016/2020 18/12/2020MENCIONAorçamento em vigência
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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